| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4202 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o PRO/DISTDAH - PROGRAMA DE TRATAMENTO A DISLEXIA E AO TDAH, representando o acompanhamento integral ao educando da rede municipal de ensino e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.202, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre o PRO/DISTDAH -— PROGRAMA DE TRATAMENTO À DISLEXIA E AO TDAH, representando o acompanhamento integral ao educando da rede municipal de ensino e contém outras providências. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, como política pública, o PRO/DISTDAH - PROGRAMA DE TRATAMENTO À DISLEXIA E AO TDAH-Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, com atividades de acompanhamento integral de educando que indique ser portador de Dislexia, TDAH ou de outros transtornos de aprendizagem. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria que indicar e na forma do regulamento desta lei, implantará, desenvolverá, manterá e propagará este programa nas escolas de educação básica da rede pública de ensino municipal. Art. 2º. O acompanhamento integral tem, entre outros, os seguintes objetivos: I— a identificação precoce do transtorno; Il - o encaminhamento do educando para diagnóstico; HI — o apoio educacional na rede de ensino; IV -— o apoio terapêutico especializado na rede de saúde. Art. 3º. As escolas da educação básica das redes pública com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com Dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem, com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental e social, com auxílio das redes de proteção social existentes em seu território, de natureza governamental ou não governamental. Art. 4º. O educando com Dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que apresente alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutem na aprendizagem deve ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estiver matriculado e pode contar com apoio e orientação da área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no município. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 5º. Necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde. Parágrafo Único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser realizada em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMAC 1 ORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG Diário Oficial Eletrônico E MANHUAÇU O io dent LEI MUNICIPAL Nº 4.202, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre o PRO/DISTDAH - PROGRAMA DE TRATAMENTO À DISLEXIA E AO TDAH, representando o acompanhamento integral ao educando da rede municipal de ensino e contém outras providências. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, como política pública, o PRO/DISTDAH - PROGRAMA DE TRATAMENTO À DISLEXIA E AO TDAH-Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, com atividades de acompanhamento integral de educando que indique ser portador de Dislexia, TDAH ou de outros transtornos de aprendizagem. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria que indicar e na forma do regulamento desta lei, implantará, desenvolverá, manterá e propagará este programa nas escolas de educação básica da rede pública de ensino municipal. Art. 2º. O acompanhamento integral tem, entre outros, os seguintes objetivos: I - a identificação precoce do transtorno; II - o encaminhamento do educando para diagnóstico; III - o apoio educacional na rede de ensino; IV - o apoio terapêutico especializado na rede de saúde. Art. 39. As escolas da educação básica das redes pública com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com Dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem, com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental e social, com auxílio das redes de proteção social existentes em seu território, de natureza governamental ou não governamental. Art. 4º, O educando com Dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que apresente alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutem na aprendizagem deve ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estiver matriculado e pode contar com apoio e orientação da área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no município. Disponibilização: 28 de Dezembro de 2021 Publicação: 28 de Dezembro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.l É PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico Ê MA N A UAÇU Município de Manhuaçu-MG 28 de Dezembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 [Nº * Manhuaçu, 1966 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Art. 5º. Necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde. Parágrafo Único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser realizada em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem. Art. 6º, O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA DE MANHUAÇU MA R IA Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA I M AC U JK AD A DORNELAS:30543550630 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, D UTRA ou=291 ses120001 00, =P) ial, ou=Certificado PF DORNELAS:305 As ensmamnmacuaos - DUTRA DORNELAS:30543550630 43550630 Dados: 2021.12.27 17:51:49 -0300' E ESET, Disponibilização: 28 de Dezembro de 2021 www.manhu acu.mg.gov.b Publicação: 28 de Dezembro de 2021