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norma nº 4202/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4202 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaDispõe sobre o PRO/DISTDAH - PROGRAMA DE TRATAMENTO A DISLEXIA E AO TDAH, representando o acompanhamento integral ao educando da rede municipal de ensino e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.202, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o PRO/DISTDAH -— PROGRAMA DE
TRATAMENTO À DISLEXIA E AO TDAH, representando o
acompanhamento integral ao educando da rede municipal de
ensino e contém outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, como política pública, o PRO/DISTDAH - PROGRAMA DE
TRATAMENTO À DISLEXIA E AO TDAH-Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade, com atividades de acompanhamento integral de educando que
indique ser portador de Dislexia, TDAH ou de outros transtornos de
aprendizagem.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria
que indicar e na forma do regulamento desta lei, implantará, desenvolverá,
manterá e propagará este programa nas escolas de educação básica da rede
pública de ensino municipal.
Art. 2º. O acompanhamento integral tem, entre outros, os seguintes
objetivos:
I— a identificação precoce do transtorno;
Il - o encaminhamento do educando para diagnóstico;
HI — o apoio educacional na rede de ensino;
IV -— o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 3º. As escolas da educação básica das redes pública com o apoio da
família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a
proteção ao educando com Dislexia, TDAH ou outros transtornos de
aprendizagem, com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental e
social, com auxílio das redes de proteção social existentes em seu território,
de natureza governamental ou não governamental.
Art. 4º. O educando com Dislexia, TDAH ou outro transtorno de
aprendizagem que apresente alterações no desenvolvimento da leitura e da
escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutem na aprendizagem deve
ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade,
da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola
na qual estiver matriculado e pode contar com apoio e orientação da área de
saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no
município.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 5º. Necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão
atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais
da rede de saúde.
Parágrafo Único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção
terapêutica, esta deverá ser realizada em serviço de saúde em que seja
possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe
multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa
abordagem.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMAC 1 ORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Diário Oficial Eletrônico
E MANHUAÇU O io dent
LEI MUNICIPAL Nº 4.202, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o PRO/DISTDAH - PROGRAMA DE TRATAMENTO À DISLEXIA E AO TDAH,
representando o acompanhamento integral ao educando da rede municipal de ensino e contém
outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, como política pública, o PRO/DISTDAH
- PROGRAMA DE TRATAMENTO À DISLEXIA E AO TDAH-Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, com
atividades de acompanhamento integral de educando que indique ser portador de Dislexia, TDAH ou de outros
transtornos de aprendizagem.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria que indicar e na forma do regulamento
desta lei, implantará, desenvolverá, manterá e propagará este programa nas escolas de educação básica da rede pública
de ensino municipal.
Art. 2º. O acompanhamento integral tem, entre outros, os seguintes objetivos:
I - a identificação precoce do transtorno;
II - o encaminhamento do educando para diagnóstico;
III - o apoio educacional na rede de ensino;
IV - o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 39. As escolas da educação básica das redes pública com o apoio da família e dos serviços de saúde
existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com Dislexia, TDAH ou outros transtornos de
aprendizagem, com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental e social, com auxílio das redes de proteção
social existentes em seu território, de natureza governamental ou não governamental.
Art. 4º, O educando com Dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que apresente alterações no
desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutem na aprendizagem deve ter
assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus
educadores no âmbito da escola na qual estiver matriculado e pode contar com apoio e orientação da área de saúde,
de assistência social e de outras políticas públicas existentes no município.
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2021
Publicação: 28 de Dezembro de 2021
www.manhuacu.mg.gov.l
É PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Ê MA N A UAÇU Município de Manhuaçu-MG
28 de Dezembro de 2021 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 7 [Nº
* Manhuaçu,
1966 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Art. 5º. Necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão atendidas pelos profissionais da rede
de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde.
Parágrafo Único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser realizada em
serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe
multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.
Art. 6º, O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA DE MANHUAÇU
MA R IA Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
I M AC U JK AD A DORNELAS:30543550630
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC
SOLUTI Multipla v5,
D UTRA ou=291 ses120001 00,
=P) ial, ou=Certificado PF
DORNELAS:305 As ensmamnmacuaos -
DUTRA DORNELAS:30543550630
43550630 Dados: 2021.12.27 17:51:49 -0300'
E ESET,
Disponibilização: 28 de Dezembro de 2021 www.manhu acu.mg.gov.b
Publicação: 28 de Dezembro de 2021

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