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norma nº 4203/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4203 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaAdequa o item 3 do Anexo VI da Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações referente as atribuições do Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Jurídico Legislativo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.203, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
“Adequa o item 3 do Anexo VI da Lei Nº 3.472 de 22 de
abril de 2015 e suas alterações referente as atribuições do
Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Jurídico
Legislativo e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O item 3 do Anexo VI, da Lei Nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações,
quanto às atribuições inerentes ao Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Jurídico
Legislativo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“3. Exercer as atividades técnicas ou científicas correspondentes à sua formação,
especificadas na respectiva regulamentação profissional, nas diversas áreas de interesse
do legislativo municipal, em especial, emitir parecer jurídico em Projetos de Lei de
autoria do Poder Executivo Municipal, elaborar emendas propostas por Vereador,
quando cabíveis, elaborar as emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual; elaborar, examinar, fazer emendas propostas e emitir parecer jurídico em
Projetos de Lei, Resoluções e Decretos Legislativos originados da Mesa Diretora, bem
como de Vereador e prestar assessoria jurídica junto às Comissões Permanentes relativo
às proposituras a elas apresentadas e às Comissões Especiais de Vereadores, emitindo
os respectivos pareceres para referidas Comissões ”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
A Dá DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
É PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MAN a U AÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25
eiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 1995 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.203, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
“Adequa o item 3 do Anexo VI da Lei Nº 3,472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações
referente as atribuições do Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Jurídico Legislativo e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. O item 3 do Anexo VI, da Lei Nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações, quanto às atribuições
inerentes ao Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Jurídico Legislativo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“3. Exercer as atividades técnicas ou científicas correspondentes à sua formação, especificadas na respectiva
regulamentação profissional, nas diversas áreas de interesse do legislativo municipal, em especial, emitir parecer
Jurídico em Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, elaborar emendas propostas por Vereador,
quando cabíveis, elaborar as emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual; elaborar, examinar,
fazer emendas propostas e emitir parecer jurídico em Projetos de Lei, Resoluções e Decretos Legislativos
originados da Mesa Diretora, bem como de Vereador e prestar assessoria jurídica junto às Comissões
Permanentes relativo às proposituras a elas apresentadas e às Comissões Especiais de Vereadores, emitindo os
respectivos pareceres para referidas Comissões”,
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.204, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contêm
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições,
com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais, conforme a seguinte especificação:
INSTITUIÇÃO BENEFICIADA TRANSFERÊNCIA-R$
Contribuição à CNM 21.960,00
Contribuição à AMM 23.784,00
Contribuição e subvenções a Associações Comunitárias 271.150,00
Contribuição ao Projeto Integrar 97.500,00
Contribuição à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - 40.000,00
APAC
Contribuição à EMATER 306.000,00
Contribuição ao Corpo de Bombeiros 36.000,00
DEDO SD DSO EEEET—
Disponibilização: 25 de Janeiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 25 de Janeiro de 2022

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