| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4204 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contêm outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.204, DE 24 DE JANEIRO DE 2022. “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contêm outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, -Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo-a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais, conforme a seguinte especificação: INSTITUIÇÃO BENEFICIADA o VERENCIA- Contribuição à CNM 21.960,00 Contribuição à AMM 23.784,00 Contribuição e subvenções a Associações Comunitárias 271.150,00 Contribuição ao Projeto Integrar 97.500,00 Contribuição à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC 40.000,00 Contribuição à EMATER 306.000,00 Contribuição ao Corpo de Bombeiros 36.000,00 Contribuição à Polícia Militar de Minas Gerais 216.000,00 Contribuição à Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais 36.000,00 Contribuição à Polícia Civil de Minas Gerais 120.000,00 Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 365.290.80 Excepcionais de Manhuaçu — APAE Manhuaçu . ? Subvenção à Associação de Promoção aos Idosos - APRI 14.580,00 Subvenção ao Asilo São Vicente de Paula 130.000,00 Subvenção à Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência 185.470,00 Subvenção à Divisão de Assistências Recuperação, Educação e Integração — DAREI 300.000,00 Subvenção à Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana — FUMAPH 167.650,00 Subvenção ao Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de Manhuaçu 48.000,00 Contribuição à UNDIME 12.000,00 Subvenção ao Centro de Apoio à Família - CAF Boa 98.280,00 Nova Pequeninos do Reino 144.000,00 TOTAL 2.633.664,80 Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas se cumpridos os requisitos do artigo 45 da Lein.º 4.136, de 28 de julho de 2021. Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais ou auxílios fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso. Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas até 30 dias do prazo final do convênio ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 7º - Somente. às instituições cujas. condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei. Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu. |] id DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG E PREFESTURA MUNKAPAL DE Diário Oficial Eletrônico Ê MAN a UAÇU Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 25 de Janeiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 1995 Lei Municipal 3.418, LEI MUNICIPAL Nº 4.203, DE 24 DE JANEIRO DE 2022. “Adequa o item 3 do Anexo VI da Lei Nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações referente as atribuições do Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Jurídico Legislativo e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, O item 3 do Anexo VI, da Lei Nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações, quanto às atribuições inerentes ao Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Jurídico Legislativo, passa a vigorar com a seguinte redação: “3. Exercer as atividades técnicas ou científicas correspondentes à sua formação, especificadas na respectiva regulamentação profissional, nas diversas áreas de interesse do legislativo municipal, em especial, emitir parecer jurídico em Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, elaborar emendas propostas por Vereador, quando cabíveis, elaborar as emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual; elaborar, examinar, fazer emendas propostas e emitir parecer jurídico em Projetos de Lei, Resoluções e Decretos Legislativos originados da Mesa Diretora, bem como de Vereador e prestar assessoria jurídica junto às Comissões Permanentes relativo às proposituras a elas apresentadas e às Comissões Especiais de Vereadores, emitindo os respectivos pareceres para referidas Comissões”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL “LEI MUNICIPAL Nº 4.204, DE 24 DE JANEIRO DE 2022. “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contêm outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais, conforme a seguinte especificação: INSTITUIÇÃO BENEFICIADA TRANSFERÊNCIA-R$ Contribuição à CNM 21.960,00 Contribuição à AMM 23.784,00 Contribuição e subvenções a Associações Comunitárias 271.150,00 Contribuição ao Projeto Integrar 97.500,00 Contribuição à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - 40.000,00 APAC Contribuição à EMATER 306.000,00 Contribuição ao Corpo de Bombeiros 36.000,00 DIDI DDT TS RS Disponibilização: 25 de Janeiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 25 de Janeiro de 2022 E PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico Contribuição à Polícia Militar de Minas Gerais 216.000,00 Contribuição à Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais 36.000,00 Contribuição à Polícia Civil de Minas Gerais 120.000,00 Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu — APAE Manhuaçu 365.290,80 Subvenção à Associação de Promoção aos Idosos - APRI 14.580,00 Subvenção ao Asilo São Vicente de Paula 130.000,00 Subvenção à Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência 185.470,00 Subvenção à Divisão de Assistências Recuperação, Educação e 300.000,00 Integração — DAREI Subvenção à Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana — FUMAPH 167.650,00 Subvenção ao Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos 48.000,00 Carentes de Manhuaçu Contribuição à UNDIME 12.000,00 Subvenção ao Centro de Apoio à Família - CAF Boa Nova 98.280,00 Pequeninos do Reino 144.000,00 TOTAL 2.633.664,80 Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas se cumpridos os requisitos do artigo 45 da Lei n.º 4.136, de 28 de julho de 2021. Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais ou auxílios fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso. Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas até 30 dias do prazo final do convênio ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei. Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 25 de Janeiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 25 de Janeiro de 2022