| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4205 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.205, DE 24 DE JANEIRO DE 2022. “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal-aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescido das seguintes famílias: RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS RESPONSÁVEL SITUAÇÃO FAMILIAR et dd RESIDENCIAL Rua São João Batista s/nº, Vila Formosa Maria Aparecida Pereira CPF: 012.153.946-67 Vulnerabilidade Socioeconômica Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. fl Á >- MARIA e DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG E PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MA N A Ú AÇU Município de Manhuaçu-MG 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 1995 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.205, DE 24 DE JANEIRO DE 2022. “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescido das seguintes famílias: RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO RESIDENCIAL Maria Aparecida Pereira Rua São João Batista Vulnerabilidade CPF: 012.153.946-67 s/nº, Vila Formosa Socioeconômica Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI Sanciona o Projeto de Lei nº 02/2022 “Adequa o item 3 do Anexo VI da Lei Nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações referente as atribuições do Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Jurídico Legislativo e dá outras providências”, conforme específica. A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU (MG), Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fundamento no art. 61 da Lei Orgânica Municipal faz saber a todos que: SANCIONA expressamente o Projeto de Lei nº 02/2022, que “Adequa o item 3 do Anexo VI da Lei Nº 3.472 de 22 de abril de 2015 e suas alterações referente as atribuições do Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Jurídico Legislativo e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Manhuaçu, em 20 de janeiro de 2022. Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência, classifica o referido Projeto de Lei como LEI MUNICIPAL Nº 4.203 de 24 de JANEIRO de 2022. Publique-se e cumpra-se. Manhuaçu, 24 de janeiro de 2022. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 25 de Janeiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 25 de Janeiro de 2022