| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-01-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por Progressão Horizontal na carreira, nos termos dos Arts. 29, 30, 31 e 38 da Lei 3.472/2015, ao servidor efetivo e estável Moisés Alcântara Xavier e contém outras providências." |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG RESOLUÇÃO Nº 43, DE 20 DE JANEIRO DE 2022. “Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por Progressão Horizontal na carreira, nos termos dos Arts. 29, 30, 31 e 38 da Lei nº 3.472/2015, ao servidor efetivo e estável Moisés de Alcântara Xavier e contém outras providências”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seu Presidente Vereador Cleber da Penha Benfica, Vice-Presidente, Vereador Gilson César da Costa e 1º. Secretária, Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38) que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, c/c Resolução Nº 028/2008(Art. 39, inciso XXVIII-Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, instituído pela Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê a progressão horizontal dos servidores efetivos nos termos seguintes: “Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente superior âquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por critério de merecimento. Parágrafo único - A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) para todos os níveis. Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de 01 (um) grau, desde que satisfaça aos seguintes requisitos: I- haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na forma desta Lei. II - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que serão admitidos até 5 (cinco) faltas injustificadas; III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função. IV - realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo; CONSIDERANDO requerimento e documentação apresentados pelo servidor efetivo e estável, Sr. Moisés de Alcântara Xavier, titular do cargo de Vigia-Matrícula 111-CEL I-Classe II — Nível IV, bem como a verificação de Relatório e Boletim de Avaliação Funcional, demonstrando que referido servidor obteve a pontuação exigida na Avaliação de Desempenho a que foi submetido, apresentando comprovantes de realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados ao respectivo cargo e por fim, Relatório favorável emitido pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho; 1/2 Câmara Municipal de Manhuaçu Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros CONSIDERANDO superadas na espécie, as limitações insertas no Art. 8º. da LC 170, de 27 de maio de 2020, visto tratar-se de direito de servidor instituído por legislação anterior a esta, qual seja, Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015: RESOLVE Art. 1º. Fica concedida retribuição pecuniária de 5Y(cinco por cento), sobre os vencimentos base do servidor efetivo e estável, Moisés de Alcântara Xavier, titular do cargo de Vigia, Matrícula 111 — Símbolo CEL I Classe II — Nível V — Data da aquisição: 19/12/2021. Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando autorizada a abertura de crédito suplementar, se necessário. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à respectiva data de aquisição, conforme Art. 1º. Câmara Municipal de Manhuaçu, 20 de janeiro de 2022. Vereador 2 E UPAS DA COSTA LR ce-Presidente Vereadora ELEONORA MAI REIRA JUSTINIANO VARGAS Primeika Secretária Vere 2/2 Age Diário Oficial Eletrônico é MANHUAÇU guide ag PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG ATOS, EDITAIS E SERVIÇOS. Pregão Eletrônico nº 53/2021-Extrato de Ata de Registro de Preços nº 01/2022-Contratante:Município de Manhuaçu/MG.Contratada:GÊNESIS EMPREENDIMENTOS LTDA.Objeto: Contratação de serviços com caminhão guincho plataforma, caminhão pipa, caminhão 3%, trator agrícola médio, motoniveladora, rolo compactador e escavadeira hidráulica, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras.Valores Registrados: (item 4) no valor de R$ 195,00(cento e noventa e cinco reais), (item 9) no valor de R$ 170 (cento e setenta reais) Validade da ARP:Até 26/10/2022.Valor Total Estimado: R$925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais)Data:21/01/2022. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Cleber da Penha Benfica, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores para participarem de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 26 de janeiro de 2022, quarta-feira, às 18h00, no Plenário da Câmara de Manhuaçu, situado na Rua Hilda Vargas Leitão, nº 141 - Bairro Alfa Sul, com a seguinte pauta do dia para votação: 1. Projeto de Lei nº 1 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Mútua coma Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais/Hemoninas e dá outras providências. 2. Projeto de Lei nº 3 de 2022 - Dispõe sobre denominação de Escadaria Adelina Soares da Silva. 3. Projeto de Lei nº 9 de 2022 - Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Manhuaçu (MG), 21 de Janeiro de 2022 Cleber da Penha Benfica Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu RESOLUÇÃO Nº 43, DE 20 DE JANEIRO DE 2022. “Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por Progressão Horizontal na carreira, nos termos dos Arts. 29, 30, 31 e 38 da Lei nº 3.472/2015, ao servidor efetivo e estável Moisés de Alcântara Xavier e contém outras providências”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seu Presidente Vereador Cleber da Penha Benfica, Vice-Presidente, Vereador Gilson César da Costa e 13, Secretária, Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38) que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, c/c Resolução Nº: 028/2008(Art. 39, inciso XXVIII-Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e Disponibilização: 22 de Janeiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.bi Puhlicacãn: 22 de laneira de 2097 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 22 de Janeiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 1994 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, instituído pela Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê a progressão horizontal dos servidores efetivos nos termos seguintes: “Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente superior áquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por critério de merecimento. Parágrafo único - A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) para todos os níveis. Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de O1 (um) grau, desde que satisfaça aos seguintes requisitos: I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido, a serem apurados em “Boletim de Avaliação", na forma desta Lei. II - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que serão admitidos até 5 (cinco) faltas injustificadas; III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função. IV - realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo; [...] CONSIDERANDO requerimento e documentação apresentados pelo servidor efetivo e estável, Sr. Moisés de Alcântara Xavier, titular do cargo de Vigia-Matrícula 111-CEL I-Classe II - Nível IV, bem como a verificação de Relatório e Boletim de Avaliação Funcional, demonstrando que referido servidor obteve a pontuação exigida na Avaliação de Desempenho a que foi submetido, apresentando comprovantes de realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados ao respectivo cargo e por fim, Relatório favorável emitido pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho; CONSIDERANDO superadas na espécie, as limitações insertas no Art. 8º. da LC 170, de 27 de maio de 2020, visto tratar-se de direito de servidor instituído por legislação anterior a esta, qual seja, Lei Municipal Nº: 3.472 de 22 de abril de 2015: RESOLVE Art. 1º. Fica concedida retribuição pecuniária de 5%(cinco por cento), sobre os vencimentos base do servidor efetivo e estável, Moisés de Alcântara Xavier, titular do cargo de Vigia, Matrícula 111 - Símbolo CEL I Classe II - Nível V - Data da aquisição: 19/12/2021. Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando autorizada a abertura de crédito suplementar, se necessário. Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à respectiva data de aquisição, conforme Art. 1º. Câmara Municipal de Manhuaçu, 20 de janeiro de 2022. Vereador CLÉBER DA PENHA BENFICA Presidente Vereador GILSON CÉSAR DA COSTA Vice-Presidente Vereadora ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS MARIA Pirro = . £a IMACULADA * DORNELAS 30543550630 Primeira Secretária DUTRA Saara DORNELAS:3054 - Sincsuxoaouma 3550630 », sdos 229121 1949538 6300 CEEE ISTO Disponibilização: 22 de Janeiro de 2022 WWww.m anhuacu.mg.gov.bi Duhlicarão: 99 da lanaira da 9097