| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Mútua coma Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais/Hemoninas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.206, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais/Hemominas e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na-Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais/Hemominas, permitindo, inclusive, a cessão de até 15 (quinze) servidores do quadro da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para a prestação de serviços relevantes e de interesse público, junto ao referido órgão. S 1º. O objeto desse Termo é a cooperação mútua entre a FUNDAÇÃO HEMOMINAS e o MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, para a manutenção do Hemonúcleo de Manhuaçu visando a prestação de serviços de Hematologia e Hemoterapia, de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Sangue e da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, conforme Plano de Trabalho estipulado por estes órgãos 8 2º. Não ocorrerá repasse de recursos financeiros entre as partes na operacionalização do objeto deste instrumento. Art. 2º - Para efeito desta Lei considera-se: a I - cessão: ato autorizativo onde o estagiário pode ser cedido para o exercício de sua função em outro órgão público, sem alteração da lotação no órgão de origem; II - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do estagiário cedido e, II - órgão cessionário: órgão onde o estagiário irá exercer suas atividades. Art. 3º - Os servidores públicos do Poder Executivo Municipal poderão ser cedidos para atender as necessidades da Fundação Hemominas, sem ônus para esta, de forma a auxiliarem no atendimento das demandas de interesse do Município de Manhuaçu e de seus munícipes. Art. 4º - A cessão dos servidores públicos obedecerá sempre à conveniência administrativa do Município, a juízo do Poder Executivo Municipal, bem como, a existência de interesse público que justifique tal conduta. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 5º - O quantitativo de servidores públicos cedidos conforme esta lei, será definido a critério do chefe do poder executivo municipal, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, sendo que a necessidade deverá ser justificada pelo órgão cessionário. Art. 6º - A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses. Parágrafo Único. O Termo de Cooperação Mútua poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes envolvidas, mediante prévia comunicação escrita do interessado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. ; Art. 7º - O cessionário se-obriga a enviar mensalmente ao Município a comprovação- de frequência dos servidores cedidos pelo município devidamente atestada pela Chefia Imediata. Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput desde artigo por O3 (três) meses, consecutivos ou não, ensejará a rescisão do ato de cessão, devendo os servidores retornarem imediatamente ao seu órgão de origem. Art. 8º - Os servidores públicos cedidos terão as mesmas condições, inclusive a mesma remuneração e carga horária, que regem a contratação dos servidores públicos no âmbito municipal, não podendo haver diferenças nas condições entre aqueles que forem cedidos e os que são lotados na Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Art. 9º - Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal n.º 1.682 de 8 de agosto de 1991 e pelas normas e princípios gerais dos contratos. Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o executivo, desde já autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 (quatro) de janeiro de 2021. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG Diário Oficial Eletrônico MAN E UAÇU Município de Manhuaçu-MG LEI MUNICIPAL Nº 4.206, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais/Hemominas e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais/Hemominas, permitindo, inclusive, a cessão de até 15 (quinze) servidores do quadro da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para a prestação de serviços relevantes e de interesse público, junto ao referido órgão. 8 1º, O objeto desse Termo é a cooperação mútua entre a FUNDAÇÃO HEMOMINAS e o MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, para a manutenção do Hemonúcleo de Manhuaçu visando a prestação de serviços de Hematologia e Hemoterapia, de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Sangue e da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, conforme Plano de Trabalho estipulado por estes órgãos 8 2º. Não ocorrerá repasse de recursos financeiros entre as partes na operacionalização do objeto deste instrumento. Art. 2º - Para efeito desta Lei considera-se: I - cessão: ato autorizativo onde o estagiário pode ser cedido para o exercício de sua função em outro órgão público, sem alteração da lotação no órgão de origem; HI - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do estagiário cedido e, HI - órgão cessionário: órgão onde o estagiário irá exercer suas atividades. Art. 3º - Os servidores públicos do Poder Executivo Municipal poderão ser cedidos para atender as necessidades da Fundação Hemominas, sem ônus para esta, de forma a auxiliarem no atendimento das demandas de interesse do Município de Manhuaçu e de seus munícipes. Art. 4º - A cessão dos servidores públicos obedecerá sempre à conveniência administrativa do Município, a juízo do Poder Executivo Municipal, bem como, a existência de interesse público que justifique tal conduta. Art. 5º - O quantitativo de servidores públicos cedidos conforme esta lei, será definido a critério do chefe do poder executivo municipal, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, sendo que a necessidade deverá ser justificada pelo órgão cessionário. Art. 6º - A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses. Parágrafo Único. O Termo de Cooperação Mútua poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes envolvidas, mediante prévia comunicação escrita do interessado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Art. 7º - O cessionário se obriga a enviar mensalmente ao Município a comprovação de frequência dos servidores cedidos pelo município devidamente atestada pela Chefia Imediata. Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput desde artigo por 03 (três) meses, consecutivos ou não, ensejará a rescisão do ato de cessão, devendo os servidores retornarem imediatamente ao seu órgão de origem. Disponibilização: 28 de Janeiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.k Publicação: 28 de Janeiro de 2022 peer Eno PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico das M ÂÀ N H U AÇU Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de ro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2000 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Art. 8º - Os servidores públicos cedidos terão as mesmas condições, inclusive a mesma remuneração e carga horária, que regem a contratação dos servidores públicos no âmbito municipal, não podendo haver diferenças nas condições entre aqueles que forem cedidos e os que são lotados na Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Art. 9º - Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal n.º 1.682 de 8 de agosto de 1991 e pelas normas e princípios gerais dos contratos. Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o executivo, desde já autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 (quatro) de janeiro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4.207, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. “Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, artigo 110 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 2.418/04, que instituiu o plano de cargos e salários do município de Manhuaçu (MG), a contratar pessoal, com prazo determinado, até a data de 31 de dezembro de 2022. Art. 2º. As atividades a serem contratadas por tempo determinado e autorizadas por esta lei se limitarão aos cargos e ao número de vagas estabelecidos a seguir: A. Oficial de Obras 1- Pedreiro: 12 vagas; B. Oficial de Obras I- Pintor: 02 vagas; €. Oficial de Obras I- Eletricista: 02 vagas; D. Assistente Administrativo: 06 vagas; E. Agente de Serviço Público/Coveiro - 02 vagas; F. Agente de Serviços Públicos/Auxiliar de Serviços Gerais - 02 vagas; G. Operador de Máquinas Pesadas - 05 vagas. & 1º, Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de Obras poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no art. 2º, até a realização de concurso público, por período não superior a 12 (doze) meses. 8 2º. As contratações previstas nesta lei, poderão ser prorrogadas pelo período máximo de 12 (doze) meses, caso persistam as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação da autoridade responsável da Secretaria Municipal contratante. 8 3º. As contratações serão realizadas via processo seletivo simplificado. Art. 3º, As contratações serão de Natureza Administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos: I - remuneração mensal; II - jornada de trabalho de quarenta horas semanais; Disponibilização: 28 de Janeiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.k Publicação: 28 de Janeiro de 2022