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norma nº 4207/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4207 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaAutoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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y+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.207, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art.
37, IX, da Constituição Federal, artigo 110 da Lei Orgânica Municipal e Lei
Municipal 2.418/04, que instituiu o plano de cargos e salários do município
de Manhuaçu (MG), a contratar pessoal, com prazo determinado, até a data
de 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º. As atividades a serem contratadas por tempo determinado e
autorizadas por esta lei se limitarão aos cargos e ao número de vagas
estabelecidos a seguir:
A. Oficial de Obras I- Pedreiro: 12 vagas;
B. Oficial de Obras I- Pintor: 02 vagas;
C. Oficial de Obras 1- Eletricista: 02 vagas;
D. Assistente Administrativo: 06 vagas;
E. Agente de Serviço Público /Coveiro — 02 vagas;
F. Agente de Serviços Públicos / Auxiliar de Serviços Gerais — 02 vagas;
G. Operador de Máquinas Pesadas — 05 vagas.
S 1º. Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de
Obras poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no art. 2º,
até a realização de concurso público, por período não superior a 12 (doze)
meses.
S 2º. As contratações previstas nesta lei, poderão ser prorrogadas pelo
período máximo de 12 (doze) meses, caso persistam as razões que as
provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à
apreciação da autoridade responsável da Secretaria Municipal contratante.
S 3º. As contratações serão realizadas via processo seletivo simplificado.
Art. 3º. As contratações serão de Natureza Administrativa, assegurados
aos contratados os seguintes direitos:
I — remuneração mensal;
II — jornada de trabalho de quarenta horas semanais;
III — gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas
ao término do contrato; e
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
IV — inscrição no sistema oficial da previdência social.
S 1º. A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos
mesmos índices aplicáveis ao funcionalismo público municipal.
8 2º. O serviço extraordinário só será pago se houver justificação prévia e
autorização formal do secretário municipal ou de quem este expressamente
autorizar.
Art. 4º. Extingue-se o contrato firmado de acordo com essa lei, sem
direito a indenizações:
I— pelo decurso-do prazo; ou
IH -—por iniciativa” do contratante “ou do contratado, mediante
comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida
a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que
trata o inciso III do art. 3.º desta Lei.
Art. 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado temporário
serão apuradas mediante processo administrativo a ser concluído no prazo de
30 (trinta) dias, assegurada a ampla defesa.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias conforme disposto na Lei Orçamentária Anual, Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
MARIA I DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
é MANHUAÇU io de ana
Manhuaçu, 28 de.
eiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2000 Lei Municipal 3.418, de 08/09/20
Art. 8º - Os servidores públicos cedidos terão as mesmas condições, inclusive a mesma remuneração e carga
horária, que regem a contratação dos servidores públicos no âmbito municipal, não podendo haver diferenças nas
condições entre aqueles que forem cedidos e os que são lotados na Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº
8.666/93, na Lei Municipal n.º 1.682 de 8 de agosto de 1991 e pelas normas e princípios gerais dos contratos.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias
constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o executivo, desde já autorizado a abrir crédito suplementar, se
necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 (quatro) de janeiro de
2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.207, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, artigo
110 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 2.418/04, que instituiu o plano de cargos e salários do município de
Manhuaçu (MG), a contratar pessoal, com prazo determinado, até a data de 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º. As atividades a serem contratadas por tempo determinado e autorizadas por esta lei se limitarão aos
cargos e ao número de vagas estabelecidos a seguir:
A. Oficial de Obras I- Pedreiro: 12 vagas;
B. Oficial de Obras I- Pintor: 02 vagas;
C. Oficial de Obras I- Eletricista: 02 vagas;
D. Assistente Administrativo: 06 vagas;
E. Agente de Serviço Público/Coveiro - 02 vagas;
F. Agente de Serviços Públicos/Auxiliar de Serviços Gerais - 02 vagas;
G. Operador de Máquinas Pesadas - 05 vagas.
8 1º, Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de Obras poderá efetuar as contratações para
os cargos relacionados no art. 29, até a realização de concurso público, por período não superior a 12 (doze) meses.
8 2º, As contratações previstas nesta lei, poderão ser prorrogadas pelo período máximo de 12 (doze) meses,
caso persistam as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação
da autoridade responsável da Secretaria Municipal contratante.
8 3º, As contratações serão realizadas via processo seletivo simplificado.
Art. 3º, As contratações serão de Natureza Administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos:
I - remuneração mensal;
II - jornada de trabalho de quarenta horas semanais;
sa
Disponibilização: 28 de Janeiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 28 de Janeiro de 2022
+ Diário Oficial Eletrônico
se M fil N K U AÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Janeiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2000 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
III - gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato; e
IV - inscrição no sistema oficial da previdência social.
& 1º, A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis ao funcionalismo
público municipal.
8 2º, O serviço extraordinário só será pago se houver justificação prévia e autorização formal do secretário
municipal ou de quem este expressamente autorizar.
Art. 4º, Extingue-se o contrato firmado de acordo com essa lei, sem direito a indenizações:
I - pelo decurso do prazo; ou
II - por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência
mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso
III do art. 3.º desta Lei.
Art. 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado temporário serão apuradas mediante processo
administrativo a ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada a ampla defesa.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias conforme
disposto na Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei Federal nº 4.320
de 17/03/1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.208, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
SITUAÇÃO
RESPONSAVEL FAMILIAR ENDEREÇO FAMÍLIA
Viela José Mayer nº 111 Fundos, N.
Valter Gonçalves Ramos Sra. Aparecida - Manhuaçu
CPF: 098.671.426-75
Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 28 de Janeiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 28 de Janeiro de 2022

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