| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4207 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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ty” = y+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.207, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. “Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, artigo 110 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 2.418/04, que instituiu o plano de cargos e salários do município de Manhuaçu (MG), a contratar pessoal, com prazo determinado, até a data de 31 de dezembro de 2022. Art. 2º. As atividades a serem contratadas por tempo determinado e autorizadas por esta lei se limitarão aos cargos e ao número de vagas estabelecidos a seguir: A. Oficial de Obras I- Pedreiro: 12 vagas; B. Oficial de Obras I- Pintor: 02 vagas; C. Oficial de Obras 1- Eletricista: 02 vagas; D. Assistente Administrativo: 06 vagas; E. Agente de Serviço Público /Coveiro — 02 vagas; F. Agente de Serviços Públicos / Auxiliar de Serviços Gerais — 02 vagas; G. Operador de Máquinas Pesadas — 05 vagas. S 1º. Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de Obras poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no art. 2º, até a realização de concurso público, por período não superior a 12 (doze) meses. S 2º. As contratações previstas nesta lei, poderão ser prorrogadas pelo período máximo de 12 (doze) meses, caso persistam as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação da autoridade responsável da Secretaria Municipal contratante. S 3º. As contratações serão realizadas via processo seletivo simplificado. Art. 3º. As contratações serão de Natureza Administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos: I — remuneração mensal; II — jornada de trabalho de quarenta horas semanais; III — gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato; e Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 IV — inscrição no sistema oficial da previdência social. S 1º. A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis ao funcionalismo público municipal. 8 2º. O serviço extraordinário só será pago se houver justificação prévia e autorização formal do secretário municipal ou de quem este expressamente autorizar. Art. 4º. Extingue-se o contrato firmado de acordo com essa lei, sem direito a indenizações: I— pelo decurso-do prazo; ou IH -—por iniciativa” do contratante “ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 3.º desta Lei. Art. 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado temporário serão apuradas mediante processo administrativo a ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada a ampla defesa. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias conforme disposto na Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação. MARIA I DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico é MANHUAÇU io de ana Manhuaçu, 28 de. eiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2000 Lei Municipal 3.418, de 08/09/20 Art. 8º - Os servidores públicos cedidos terão as mesmas condições, inclusive a mesma remuneração e carga horária, que regem a contratação dos servidores públicos no âmbito municipal, não podendo haver diferenças nas condições entre aqueles que forem cedidos e os que são lotados na Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Art. 9º - Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal n.º 1.682 de 8 de agosto de 1991 e pelas normas e princípios gerais dos contratos. Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o executivo, desde já autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 (quatro) de janeiro de 2021. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4.207, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. “Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, artigo 110 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 2.418/04, que instituiu o plano de cargos e salários do município de Manhuaçu (MG), a contratar pessoal, com prazo determinado, até a data de 31 de dezembro de 2022. Art. 2º. As atividades a serem contratadas por tempo determinado e autorizadas por esta lei se limitarão aos cargos e ao número de vagas estabelecidos a seguir: A. Oficial de Obras I- Pedreiro: 12 vagas; B. Oficial de Obras I- Pintor: 02 vagas; C. Oficial de Obras I- Eletricista: 02 vagas; D. Assistente Administrativo: 06 vagas; E. Agente de Serviço Público/Coveiro - 02 vagas; F. Agente de Serviços Públicos/Auxiliar de Serviços Gerais - 02 vagas; G. Operador de Máquinas Pesadas - 05 vagas. 8 1º, Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de Obras poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no art. 29, até a realização de concurso público, por período não superior a 12 (doze) meses. 8 2º, As contratações previstas nesta lei, poderão ser prorrogadas pelo período máximo de 12 (doze) meses, caso persistam as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação da autoridade responsável da Secretaria Municipal contratante. 8 3º, As contratações serão realizadas via processo seletivo simplificado. Art. 3º, As contratações serão de Natureza Administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos: I - remuneração mensal; II - jornada de trabalho de quarenta horas semanais; sa Disponibilização: 28 de Janeiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 28 de Janeiro de 2022 + Diário Oficial Eletrônico se M fil N K U AÇU Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Janeiro de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2000 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 III - gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato; e IV - inscrição no sistema oficial da previdência social. & 1º, A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis ao funcionalismo público municipal. 8 2º, O serviço extraordinário só será pago se houver justificação prévia e autorização formal do secretário municipal ou de quem este expressamente autorizar. Art. 4º, Extingue-se o contrato firmado de acordo com essa lei, sem direito a indenizações: I - pelo decurso do prazo; ou II - por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 3.º desta Lei. Art. 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado temporário serão apuradas mediante processo administrativo a ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada a ampla defesa. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias conforme disposto na Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4.208, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescido das seguintes famílias: RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS SITUAÇÃO RESPONSAVEL FAMILIAR ENDEREÇO FAMÍLIA Viela José Mayer nº 111 Fundos, N. Valter Gonçalves Ramos Sra. Aparecida - Manhuaçu CPF: 098.671.426-75 Vulnerabilidade Socioeconômica Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 28 de Janeiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 28 de Janeiro de 2022