br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4208/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4208 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaAltera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
native_id6104

Originating matéria

matéria 3875 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.208, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa a
vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL SITUAÇÃO
FAMILIAR o, FAMÍLIA
Viela José Mayer nº 111
Fundos, N. Sra.
Aparecida - Manhuaçu
Valter Gonçalves
Ramos
CPF: 098.671.426-75
Vulnerabilidade
Socioeconômica
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA I TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
00 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
III - gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato; e
IV - inscrição no sistema oficial da previdência social.
& 1º, A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis ao funcionalismo
público municipal.
8 2º. O serviço extraordinário só será pago se houver justificação prévia e autorização formal do secretário
municipal ou de quem este expressamente autorizar.
Art. 4º, Extingue-se o contrato firmado de acordo com essa lei, sem direito a indenizações:
I - pelo decurso do prazo; ou
II - por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência
mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso
III do art. 3.º desta Lei.
Art. 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado temporário serão apuradas mediante processo
administrativo a ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada a ampla defesa.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias conforme
disposto na Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei Federal nº 4.320
de 17/03/1964.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.208, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
“Altera o anexo I da Leinº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
SITUAÇÃO
RESPONSAVEL FAMILIAR ENDEREÇO FAMÍLIA
Viela José Mayer nº 111 Fundos, N.
Valter-Congalves Ramins Sra. Aparecida - Manhuaçu
CPF: 098.671.426-75
Vulnerabilidade Socioeconômica
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 28 de Janeiro de 2022 , À ' ;
Publicação: 28 de Janeiro de 2022 www.manhuacu mg.gov. |

open original →