| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4208 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.208, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescido das seguintes famílias: RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS RESPONSÁVEL SITUAÇÃO FAMILIAR o, FAMÍLIA Viela José Mayer nº 111 Fundos, N. Sra. Aparecida - Manhuaçu Valter Gonçalves Ramos CPF: 098.671.426-75 Vulnerabilidade Socioeconômica Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA I TRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG 00 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 III - gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato; e IV - inscrição no sistema oficial da previdência social. & 1º, A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis ao funcionalismo público municipal. 8 2º. O serviço extraordinário só será pago se houver justificação prévia e autorização formal do secretário municipal ou de quem este expressamente autorizar. Art. 4º, Extingue-se o contrato firmado de acordo com essa lei, sem direito a indenizações: I - pelo decurso do prazo; ou II - por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 3.º desta Lei. Art. 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado temporário serão apuradas mediante processo administrativo a ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada a ampla defesa. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias conforme disposto na Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 4.208, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. “Altera o anexo I da Leinº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescido das seguintes famílias: RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS SITUAÇÃO RESPONSAVEL FAMILIAR ENDEREÇO FAMÍLIA Viela José Mayer nº 111 Fundos, N. Valter-Congalves Ramins Sra. Aparecida - Manhuaçu CPF: 098.671.426-75 Vulnerabilidade Socioeconômica Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 28 de Janeiro de 2022 , À ' ; Publicação: 28 de Janeiro de 2022 www.manhuacu mg.gov. |