br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4211/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4211 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaDispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
native_id6112

Originating matéria

matéria 3902 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.211, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos
servidores públicos do Poder Executivo do município de
Manhuaçu e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a recomposição dos vencimentos dos servidores
públicos do Poder Executivo do município de Manhuaçu.
8 1º. A recomposição salarial ora autorizada para os servidores municipais,
corresponde a 100% (cem por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo IBGE, no período compreendido entre
dm a31/ 12/2021, equivalente a 10,06% (dez vírgula zero seis por cento).
2º. A recomposição salarial concedida nesta Lei, aplica-se sobre os
gentes dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta, efetivos,
contratados temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo
Municipal, servidores do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL e
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, bem como aos comissionados e
conselheiros tutelares.
S 3º. Ficam excluídos da presente recomposição de que trata esta Lei os
servidores vinculados aos programas de agentes comunitários de saúde e os agentes
de combate as endemias, além dos já contemplados no Decreto Municipal nº 006 de
10 de janeiro de 2022.
8 4º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data
e sem distinção de índices em relação aos servidores municipais, no que couber.
Art. 2º. O Piso de vencimento do Executivo será de R$ 1.212,00 (um mil e
duzentos e doze reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
É PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
E Manhuaçu, 08 de Fevereiro de 2022-
Diário Oficial Eletrônico - ANO 8/ Nº 2010 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.211, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do
Poder Executivo do município de Manhuaçu e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 19, Fica autorizada a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo
do município de Manhuaçu,
8 1º. A recomposição salarial ora autorizada para os servidores municipais, corresponde a 100% (cem
por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo IBGE, no
período compreendido entre 01/01/2021 a 31/12/2021, equivalente a 10,06% (dez vírgula zero seis por
cento).
8 2º. A recomposição salarial concedida nesta Lei, aplica-se sobre os vencimentos dos servidores
municipais da Administração Direta e Indireta, efetivos, contratados temporariamente por excepcional
interesse público do Poder Executivo Municipal, servidores do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza
Urbana - SAMAL e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, bem como aos comissionados e
conselheiros tutelares.
8 3º, Ficam excluídos da presente recomposição de que trata esta Lei os servidores vinculados aos
programas de agentes comunitários de saúde e os agentes de combate as endemias, além dos já
contemplados no Decreto Municipal nº 006 de 10 de janeiro de 2022.
& 4º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de
índices em relação aos servidores municipais, no que couber.
FE Re
Disponibilização: 08 de Fevereiro de 2022 Wwww.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 08 de Fevereiro de 2022
SEE PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Si M il N F Ú AÇU Município de Manhuaçu-MG
* Manhuaçu, 08 de Fevereiro de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO 8
Nº 2010 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Art. 2º. O Piso de vencimento do Executivo será de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais).
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2022.
Art. 49. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existente na Lei
Orçamentária em execução.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
TES CONNOR EESTI E
Disponibilização: 08 de Fevereiro de 2022 www.manhu acu.mg.gov.k
Publicação: 08 de Fevereiro de 2022

open original →