| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4211 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.211, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Manhuaçu e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Manhuaçu. 8 1º. A recomposição salarial ora autorizada para os servidores municipais, corresponde a 100% (cem por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo IBGE, no período compreendido entre dm a31/ 12/2021, equivalente a 10,06% (dez vírgula zero seis por cento). 2º. A recomposição salarial concedida nesta Lei, aplica-se sobre os gentes dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta, efetivos, contratados temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo Municipal, servidores do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, bem como aos comissionados e conselheiros tutelares. S 3º. Ficam excluídos da presente recomposição de que trata esta Lei os servidores vinculados aos programas de agentes comunitários de saúde e os agentes de combate as endemias, além dos já contemplados no Decreto Municipal nº 006 de 10 de janeiro de 2022. 8 4º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores municipais, no que couber. Art. 2º. O Piso de vencimento do Executivo será de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. MARIA UTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG É PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico E Manhuaçu, 08 de Fevereiro de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO 8/ Nº 2010 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.211, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Manhuaçu e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19, Fica autorizada a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Manhuaçu, 8 1º. A recomposição salarial ora autorizada para os servidores municipais, corresponde a 100% (cem por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo IBGE, no período compreendido entre 01/01/2021 a 31/12/2021, equivalente a 10,06% (dez vírgula zero seis por cento). 8 2º. A recomposição salarial concedida nesta Lei, aplica-se sobre os vencimentos dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta, efetivos, contratados temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo Municipal, servidores do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, bem como aos comissionados e conselheiros tutelares. 8 3º, Ficam excluídos da presente recomposição de que trata esta Lei os servidores vinculados aos programas de agentes comunitários de saúde e os agentes de combate as endemias, além dos já contemplados no Decreto Municipal nº 006 de 10 de janeiro de 2022. & 4º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores municipais, no que couber. FE Re Disponibilização: 08 de Fevereiro de 2022 Wwww.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 08 de Fevereiro de 2022 SEE PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico Si M il N F Ú AÇU Município de Manhuaçu-MG * Manhuaçu, 08 de Fevereiro de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 Nº 2010 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Art. 2º. O Piso de vencimento do Executivo será de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais). Art. 3º, Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. Art. 49. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL TES CONNOR EESTI E Disponibilização: 08 de Fevereiro de 2022 www.manhu acu.mg.gov.k Publicação: 08 de Fevereiro de 2022