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norma nº 4212/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4212 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional - suplementar, autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal à organização da sociedade civil que especifica, e determina outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.212, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional -
suplementar, autoriza o repasse dos recursos recebidos
por emenda parlamentar federal à organização da
sociedade civil que especifica, e determina outras
providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei abre crédito adicional - suplementar, em razão de
superávit financeiro do exercício financeiro anterior e autoriza o repasse dos
recursos recebidos por emenda parlamentar federal, já depositados em conta,
à organização da sociedade civil, na forma que especifica.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Município de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, autorizado a promover abertura de Crédito Adicional tipo
Suplementar, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), inserindo no
Orçamento vigente dotação orçamentária nº 21001.0812240174.065 -
Rubrica de Despesa - Elemento 33504300000, Ficha 371 - Estruturação da
Rede de Serviços do SUAS.
Art. 3º. Como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura do
crédito adicional suplementar, reportado no art. 2º, será utilizado o superávit
financeiro decorrente da transferência de recursos federais, classificados na
rubrica de Receita 17 18 12 11 03 - Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social, fonte de recursos 264, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 4º. Fica autorizado o repasse dos recursos referidos nesta Lei,
mediante a formalização de termo de parceria próprio, à seguinte organização
da sociedade civil:
I — Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu, inscrito no CNPJ
22.050.553/0001-91, situado a Rua Frederico Dolabela, 481 - Centro,
Manhuaçu - MG, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Emenda
Parlamentar 2021, 202129940005 Custeio, GND 3, Programação
313940920210001.
Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo observará
o procedimento previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e as determinações
específicas do Órgão Federal que realizou o repasse dos recursos financeiros.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações
criadas por esta Lei, por meio de Decreto, desde que observadas as mesmas
fontes/destinação de recursos e, ainda, com observância aos limites previstos
na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de
Manhuaçu a promover as alterações necessárias no Programa Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, especialmente para ampliar
o objeto do programa 0010 - Assistência Social Geral, acrescentando-se a
execução de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda
Parlamentar.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMA: TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
é MANHUAÇU O Vimicg eaçac
ANO 8/ Nº 2010 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Manhuaçu, 08 de Fevereiro de 2022- Diário Oficial Eletrônico -
LEI MUNICIPAL Nº 4.212, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional - suplementar, autoriza o
repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal à
organização da sociedade civil que especifica, e determina outras
providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 19, Esta Lei abre crédito adicional - suplementar, em razão de superávit financeiro do exercício
financeiro anterior e autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal, já
depositados em conta, à organização da sociedade civil, na forma que especifica.
Art. 2º, Fica o Poder Executivo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, autorizado a
promover abertura de Crédito Adicional tipo Suplementar, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
inserindo no Orçamento vigente dotação orçamentária nº 21001.0812240174.065 - Rubrica de Despesa -
Elemento 33504300000, Ficha 371 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
Art. 3º. Como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura do crédito adicional suplementar,
reportado no art. 2º, será utilizado o superávit financeiro decorrente da transferência de recursos federais,
classificados na rubrica de Receita 17 18 12 11 03 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social, fonte de recursos 264, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art, 4º, Fica autorizado o repasse dos recursos referidos nesta Lei, mediante a formalização de termo
de parceria próprio, à seguinte organização da sociedade civil:
I - Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu, inscrito no CNPJ 22.050.553/0001-91, situado a Rua
Frederico Dolabela, 481 - Centro, Manhuaçu - MG, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Emenda
Parlamentar 2021, 202129940005 Custeio, GND 3, Programação 313940920210001.
Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo observará o procedimento previsto na
Lei Federal n.º 13.019/2014 e as determinações específicas do Órgão Federal que realizou o repasse dos
recursos financeiros.
De SERIO
Disponibilização: 08 de Fevereiro de 2022 Www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 08 de Fevereiro de 2022
EE É PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
e M il N a U AÇU Município de Manhuaçu-MG
M nhuaçu, 08 de Fevereiro de 2022- Diário Oficial Eletrônico ANO. 8] Nº 2010 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações criadas por esta Lei, por meio
de Decreto, desde que observadas as mesmas fontes/destinação de recursos e, ainda, com observância aos
limites previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Manhuaçu a promover as
alterações necessárias no Programa Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
especialmente para ampliar o objeto do programa 0010 - Assistência Social Geral, acrescentando-se a
execução de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda Parlamentar.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 08 de Fevereiro de 2022
www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 08 de Fevereiro de 2022

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