| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4212 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional - suplementar, autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal à organização da sociedade civil que especifica, e determina outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.212, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional - suplementar, autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal à organização da sociedade civil que especifica, e determina outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei abre crédito adicional - suplementar, em razão de superávit financeiro do exercício financeiro anterior e autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal, já depositados em conta, à organização da sociedade civil, na forma que especifica. Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, autorizado a promover abertura de Crédito Adicional tipo Suplementar, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), inserindo no Orçamento vigente dotação orçamentária nº 21001.0812240174.065 - Rubrica de Despesa - Elemento 33504300000, Ficha 371 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS. Art. 3º. Como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura do crédito adicional suplementar, reportado no art. 2º, será utilizado o superávit financeiro decorrente da transferência de recursos federais, classificados na rubrica de Receita 17 18 12 11 03 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, fonte de recursos 264, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 4º. Fica autorizado o repasse dos recursos referidos nesta Lei, mediante a formalização de termo de parceria próprio, à seguinte organização da sociedade civil: I — Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu, inscrito no CNPJ 22.050.553/0001-91, situado a Rua Frederico Dolabela, 481 - Centro, Manhuaçu - MG, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Emenda Parlamentar 2021, 202129940005 Custeio, GND 3, Programação 313940920210001. Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo observará o procedimento previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e as determinações específicas do Órgão Federal que realizou o repasse dos recursos financeiros. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações criadas por esta Lei, por meio de Decreto, desde que observadas as mesmas fontes/destinação de recursos e, ainda, com observância aos limites previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA. Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Manhuaçu a promover as alterações necessárias no Programa Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, especialmente para ampliar o objeto do programa 0010 - Assistência Social Geral, acrescentando-se a execução de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda Parlamentar. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMA: TRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico é MANHUAÇU O Vimicg eaçac ANO 8/ Nº 2010 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Manhuaçu, 08 de Fevereiro de 2022- Diário Oficial Eletrônico - LEI MUNICIPAL Nº 4.212, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional - suplementar, autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal à organização da sociedade civil que especifica, e determina outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19, Esta Lei abre crédito adicional - suplementar, em razão de superávit financeiro do exercício financeiro anterior e autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal, já depositados em conta, à organização da sociedade civil, na forma que especifica. Art. 2º, Fica o Poder Executivo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, autorizado a promover abertura de Crédito Adicional tipo Suplementar, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), inserindo no Orçamento vigente dotação orçamentária nº 21001.0812240174.065 - Rubrica de Despesa - Elemento 33504300000, Ficha 371 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS. Art. 3º. Como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura do crédito adicional suplementar, reportado no art. 2º, será utilizado o superávit financeiro decorrente da transferência de recursos federais, classificados na rubrica de Receita 17 18 12 11 03 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, fonte de recursos 264, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art, 4º, Fica autorizado o repasse dos recursos referidos nesta Lei, mediante a formalização de termo de parceria próprio, à seguinte organização da sociedade civil: I - Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu, inscrito no CNPJ 22.050.553/0001-91, situado a Rua Frederico Dolabela, 481 - Centro, Manhuaçu - MG, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Emenda Parlamentar 2021, 202129940005 Custeio, GND 3, Programação 313940920210001. Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo observará o procedimento previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e as determinações específicas do Órgão Federal que realizou o repasse dos recursos financeiros. De SERIO Disponibilização: 08 de Fevereiro de 2022 Www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 08 de Fevereiro de 2022 EE É PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico e M il N a U AÇU Município de Manhuaçu-MG M nhuaçu, 08 de Fevereiro de 2022- Diário Oficial Eletrônico ANO. 8] Nº 2010 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações criadas por esta Lei, por meio de Decreto, desde que observadas as mesmas fontes/destinação de recursos e, ainda, com observância aos limites previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA. Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Manhuaçu a promover as alterações necessárias no Programa Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, especialmente para ampliar o objeto do programa 0010 - Assistência Social Geral, acrescentando-se a execução de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda Parlamentar. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 08 de Fevereiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 08 de Fevereiro de 2022