| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional - tipo especial, autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal às organizações da sociedade civil que especifica, e determina outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.213, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional - tipo especial, autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal às organizações da sociedade civil que especifica, e determina outras providências” Art. 1º. Esta Lei abre crédito adicional, tipo especial e autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal às organizações da sociedade civil, na forma que especifica. Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, autorizado a promover abertura de Crédito Adicional, tipo Especial, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), inserindo no Orçamento vigente dotação orçamentária nº 210001.0812240174.065, Ficha 371, Elemento 33504300000 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS. Art. 3º. Como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura do Crédito Adicional Especial, reportado no art. 2º, será utilizado o excesso de arrecadação decorrente da transferência de recursos federais, classificados na rubrica de receita 17 18 12 11 03 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, fonte de recursos 164, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 4º. Fica autorizado o repasse dos recursos referidos nesta Lei, mediante a formalização de termo de parceria próprio, às seguintes organizações da sociedade civil: I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu — APAE de Manhuaçu, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.497.032/0001-00, com endereço na Alameda Dr. Eloy Werner, s/n, bairro São Vicente, Manhuaçu (MG), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Emenda Parlamentar 2021 nº 202181000789, Custeio, GND 3, Programação 313940920210002. II — Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração - DAREI, inscrita no CNPJ 21.299.391/0001-67, situado a BR 262 KM 34, bairro Pouso Alegre, Manhuaçu - MG, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Emenda Parlamentar 2021 nº 202141760006, Investimento, GND 4, Programação 3139409202100083. Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo observará o procedimento previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e as determinações específicas do Órgão Federal que realizou o repasse dos recursos financeiros. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações criadas por esta Lei, por meio de Decreto, desde que observadas as mesmas fontes/destinação de recursos e, ainda, com observância aos limites previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA. Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Manhuaçu a promover as alterações necessárias no Programa Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, especialmente para ampliar o objeto do programa 0010 - Assistência Social Geral, acrescentando-se a execução de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda Parlamentar. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACU. DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU O MunicplodeManhuaçeNG LEI MUNICIPAL Nº 4.213, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional — tipo especial, autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal às organizações da sociedade civil que especifica, e determina outras providências” Art. 1º. Esta Lei abre crédito adicional, tipo especial e autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal às organizações da sociedade civil, na forma que especifica. Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, autorizado a promover abertura de Crédito Adicional, tipo Especial, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), inserindo no Orçamento vigente dotação orçamentária nº 210001.0812240174.065, Ficha 371, Elemento 33504300000 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS. Art. 3º. Como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura do Crédito Adicional Especial, reportado no art. 2º, será utilizado o excesso de arrecadação decorrente da transferência de recursos federais, classificados na rubrica de receita 17 18 12 11 03 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, fonte de recursos 164, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 4º, Fica autorizado o repasse dos recursos referidos nesta Lei, mediante a formalização de termo de parceria próprio, às seguintes organizações da sociedade civil: I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu — APAE de Manhuaçu, inscrita no CNPJ sob o nº, 18.497.032/0001-00, com endereço na Alameda Dr. Eloy Werner, s/n, bairro São Vicente, Manhuaçu (MG), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Emenda Parlamentar 2021 nº 202181000789, Custeio, GND 3, Programação 313940920210002. IH - Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração - DAREI, inscrita no CNPJ 21.299.391/0001-67, situado a BR 262 KM 34, bairro Pouso Alegre, Manhuaçu - MG, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Emenda Parlamentar 2021 nº 202141760006, Investimento, GND 4, Programação 313940920210003. Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo observará o procedimento previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e as determinações específicas do Orgão Federal que realizou o repasse dos recursos financeiros. Disponibilização: 08 de Fevereiro de 2022 www.manhuacu. mg.gov.b Publicação: 08 de Fevereiro de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico j MAN A UAÇU Município de Manhuaçu-MG 2010 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Art. 5º, Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações criadas por esta Lei, por meio de Decreto, desde que observadas as mesmas fontes/destinação de recursos e, ainda, com observância aos limites previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA. Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Manhuaçu a promover as alterações necessárias no Programa Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, especialmente para ampliar o objeto do programa 0010 - Assistência Social Geral, acrescentando-se a execução de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda Parlamentar. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL TED TOTO O Disponibilização: 08 de Fevereiro de 2022 WWw.m anhuacu.mg.gov.k Publicação: 08 de Fevereiro de 2022