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norma nº 4213/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4213 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional - tipo especial, autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal às organizações da sociedade civil que especifica, e determina outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.213, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional - tipo
especial, autoriza o repasse dos recursos recebidos por
emenda parlamentar federal às organizações da
sociedade civil que especifica, e determina outras
providências”
Art. 1º. Esta Lei abre crédito adicional, tipo especial e autoriza o repasse
dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal às organizações da
sociedade civil, na forma que especifica.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Município de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, autorizado a promover abertura de Crédito Adicional, tipo
Especial, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), inserindo
no Orçamento vigente dotação orçamentária nº 210001.0812240174.065,
Ficha 371, Elemento 33504300000 - Estruturação da Rede de Serviços do
SUAS.
Art. 3º. Como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura do
Crédito Adicional Especial, reportado no art. 2º, será utilizado o excesso de
arrecadação decorrente da transferência de recursos federais, classificados na
rubrica de receita 17 18 12 11 03 - Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social, fonte de recursos 164, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 4º. Fica autorizado o repasse dos recursos referidos nesta Lei,
mediante a formalização de termo de parceria próprio, às seguintes
organizações da sociedade civil:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu — APAE de
Manhuaçu, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.497.032/0001-00, com endereço na
Alameda Dr. Eloy Werner, s/n, bairro São Vicente, Manhuaçu (MG), no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Emenda Parlamentar 2021 nº
202181000789, Custeio, GND 3, Programação 313940920210002.
II — Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração - DAREI,
inscrita no CNPJ 21.299.391/0001-67, situado a BR 262 KM 34, bairro Pouso
Alegre, Manhuaçu - MG, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
Emenda Parlamentar 2021 nº 202141760006, Investimento, GND 4,
Programação 3139409202100083.
Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo observará o
procedimento previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e as determinações
específicas do Órgão Federal que realizou o repasse dos recursos financeiros.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações
criadas por esta Lei, por meio de Decreto, desde que observadas as mesmas
fontes/destinação de recursos e, ainda, com observância aos limites previstos
na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de
Manhuaçu a promover as alterações necessárias no Programa Plurianual - PPA
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, especialmente para ampliar o
objeto do programa 0010 - Assistência Social Geral, acrescentando-se a
execução de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda Parlamentar.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACU. DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU O MunicplodeManhuaçeNG
LEI MUNICIPAL Nº 4.213, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional — tipo especial, autoriza o
repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal às
organizações da sociedade civil que especifica, e determina outras
providências”
Art. 1º. Esta Lei abre crédito adicional, tipo especial e autoriza o repasse dos recursos recebidos por
emenda parlamentar federal às organizações da sociedade civil, na forma que especifica.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, autorizado a
promover abertura de Crédito Adicional, tipo Especial, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), inserindo no Orçamento vigente dotação orçamentária nº 210001.0812240174.065, Ficha 371,
Elemento 33504300000 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
Art. 3º. Como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura do Crédito Adicional Especial,
reportado no art. 2º, será utilizado o excesso de arrecadação decorrente da transferência de recursos
federais, classificados na rubrica de receita 17 18 12 11 03 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social, fonte de recursos 164, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 4º, Fica autorizado o repasse dos recursos referidos nesta Lei, mediante a formalização de termo
de parceria próprio, às seguintes organizações da sociedade civil:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu — APAE de Manhuaçu, inscrita no CNPJ
sob o nº, 18.497.032/0001-00, com endereço na Alameda Dr. Eloy Werner, s/n, bairro São Vicente,
Manhuaçu (MG), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Emenda Parlamentar 2021 nº 202181000789,
Custeio, GND 3, Programação 313940920210002.
IH - Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração - DAREI, inscrita no CNPJ
21.299.391/0001-67, situado a BR 262 KM 34, bairro Pouso Alegre, Manhuaçu - MG, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais); Emenda Parlamentar 2021 nº 202141760006, Investimento, GND 4,
Programação 313940920210003.
Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo observará o procedimento previsto na
Lei Federal n.º 13.019/2014 e as determinações específicas do Orgão Federal que realizou o repasse dos
recursos financeiros.
Disponibilização: 08 de Fevereiro de 2022 www.manhuacu. mg.gov.b
Publicação: 08 de Fevereiro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
j MAN A UAÇU Município de Manhuaçu-MG
2010 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Art. 5º, Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações criadas por esta Lei, por meio
de Decreto, desde que observadas as mesmas fontes/destinação de recursos e, ainda, com observância aos
limites previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Manhuaçu a promover as
alterações necessárias no Programa Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
especialmente para ampliar o objeto do programa 0010 - Assistência Social Geral, acrescentando-se a
execução de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda Parlamentar.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
TED TOTO O
Disponibilização: 08 de Fevereiro de 2022 WWw.m anhuacu.mg.gov.k
Publicação: 08 de Fevereiro de 2022

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