| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4214 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | “Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, inativos e pensionistas(Art 37, Inc X da CF/88 e Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG) do Poder Legislativo de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. |
| native_id | 6115 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 08 de Fevereiro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8| Nº 2010 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Disponibilização: 08 de Fevereiro de 2022 Publicação: 08 de Fevereiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.214, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 “Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, inativos e pensionistas (Art 37, Inc X da CF/88 e Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG) do Poder Legislativo de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências” Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual sobre os valores dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, ativos, inativos e pensionistas do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, em 10,06%(dez inteiros e seis centésimos por cento), sobre os valores dos vencimentos vigentes em Dezembro de 2021, percentual correspondente à variação de 100%(cem por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, apurado entre janeiro a dezembro de 2021. Parágrafo Único. A revisão de que trata esta Lei é assegurada aos servidores públicos pela Constituição Federal de 1988(Art. 37, inciso X) e Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais (Art. 111), com a iniciativa do Projeto de Lei por parte do Poder Legislativo, por sua Mesa Diretora, nos termos preconizados pela Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38) que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, c/c Resolução No. 028/2008(Art. 39, inciso XXVIII-Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 2022. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL