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norma nº 4218/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4218 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação de Mulheres de Monte Alverne e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.218, DE 08 DE MARÇO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
repasse de recursos financeiros à Associação de
Mulheres de Monte Alverne e dá outras providências”.
O Povo do Município de Mantiuáigi: Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes-na Câmara Municipal aprovou e eu; Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sancionó e. promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar
o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Associação de Mulheres de
Monte Alverne, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
71.266.597 /0001-69, com endereço no Córrego Monte. Alverne, Zona Rual do
Município de Manhuaçu (MG), para subsidiar as atividades da instituição.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única,
por meio de transferência bancária, diretamente à instituição beneficiária, a
quem caberá aprêsentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas
ao Poder Executivo Municipal em até 90 (noventa) dias após a realização do
evento, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação
vigente.
Art. 2º. Para a celebração do referido-termo, a: instituição mencionada no
artigo 1º, além dos requisitos da Lei nº 4.136, de 28 de julho de 2021 (LDO),
apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de
títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
HI - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos
do Município de Manhuaçu.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura
de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam.- se as S disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Erê entra em vigor na data de sua Puiinaçao,
MARIA IMAC tudo, RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Março de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2038 Lei Municipal 3.418, de 08/09/24
LEI MUNICIPAL Nº 4.218, DE 08 DE MARÇO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à
Associação de Mulheres de Monte Alverne e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para a Associação de Mulheres de Monte Alverne, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
71.266.597/0001-69, com endereço no Córrego Monte Alverne, Zona Rual do Município de Manhuaçu (MG), para
subsidiar as atividades da instituição.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de transferência bancária,
diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas
ao Poder Executivo Municipal em até 90 (noventa) dias após a realização do evento, através de documentos hábeis e
contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do referido termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos requisitos da Lei
nº 4.136, de 28 de julho de 2021 (LDO), apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto
registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira
de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura
de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
TETO DEE EEE ESET
Disponibilização: 10 de Março de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 10 de Março de 2022

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