| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4218 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação de Mulheres de Monte Alverne e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.218, DE 08 DE MARÇO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação de Mulheres de Monte Alverne e dá outras providências”. O Povo do Município de Mantiuáigi: Estado de Minas Gerais, por seus Representantes-na Câmara Municipal aprovou e eu; Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sancionó e. promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Associação de Mulheres de Monte Alverne, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 71.266.597 /0001-69, com endereço no Córrego Monte. Alverne, Zona Rual do Município de Manhuaçu (MG), para subsidiar as atividades da instituição. Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de transferência bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá aprêsentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal em até 90 (noventa) dias após a realização do evento, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Art. 2º. Para a celebração do referido-termo, a: instituição mencionada no artigo 1º, além dos requisitos da Lei nº 4.136, de 28 de julho de 2021 (LDO), apresentará os seguintes documentos: I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária; II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; HI - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei. Art. 4º. Revogam.- se as S disposições em contrário. Art. 5º. Esta Erê entra em vigor na data de sua Puiinaçao, MARIA IMAC tudo, RA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 10 de Março de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2038 Lei Municipal 3.418, de 08/09/24 LEI MUNICIPAL Nº 4.218, DE 08 DE MARÇO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação de Mulheres de Monte Alverne e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Associação de Mulheres de Monte Alverne, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 71.266.597/0001-69, com endereço no Córrego Monte Alverne, Zona Rual do Município de Manhuaçu (MG), para subsidiar as atividades da instituição. Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de transferência bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal em até 90 (noventa) dias após a realização do evento, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Art. 2º. Para a celebração do referido termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos requisitos da Lei nº 4.136, de 28 de julho de 2021 (LDO), apresentará os seguintes documentos: I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária; II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu. Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL TETO DEE EEE ESET Disponibilização: 10 de Março de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 10 de Março de 2022