| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4219 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.219, DE 08 DE MARÇO DE 2022 “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado-de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º. As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta lei, somente podem ocorrer para atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Educação, inclusive para cadastro reserva, com o preenchimento das vagas descritas abaixo, para os seguintes cargos: ARGO D GAS. 1 (uma) S 1º. Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de Educação poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no art. 2º, até a realização de concurso público, por período não superior a 12 (doze) meses. 8 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município, prescindindo de concurso público. S 3º. Caso haja cadastro reserva em Processo Seletivo Simplificado, o recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, seguirá a ordem de classificação relativa ao processo acima referenciado. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 S 4º. As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências a serem previstas em Edital específico para tal. 8 5º. Na hipótese de comparecimento de mais de um(a) candidato(a) na mesma condição, o(a)s mesmo(a)s serão classificado(a)s observando-se aquele que tiver: I - maior tempo de serviço na função pleiteada; II - maior tempo de exercício profissional no serviço público; III - maior idade. Art. 3º. Nos casos: “de contratos: espécíficos para substituição de servidores em gozo de Jlicênça, o:cóntrato deverá .ter'ícomo duração máxima o período de afastament tu de gaga do seiridor, titular. Art. 4º. Nás contráiações RE nesta: i-serão observados os padrões de vencimento/de ingresso, adotados pela Administração- Municipal. Ss 1º. 0 contratado . assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração. 8 2º. Os: contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores. s 3º. É/ assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do. “exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. S 4º. Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei fará jus a décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do vencimento. 8 5º. O- serviço extraordinário só poderá ser.pago se.houver justificação prévia e autinindça d formal da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º. o contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I — pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; : III —- por conveniência da Administração; IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar. $ 1º. Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a comunicar à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 8 2º. No caso de contratado em substituição, a duração do contrato encerra-se com o retorno do servidor efetivo. Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º, caput. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual, Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG SPA MBAICPAL OT Diário Oficial Eletrônico é MANHUAÇU an Manhuaçu, 10 de Março de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2038 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.219, DE 08 DE MARÇO DE 2022 “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º. As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta lei, somente podem ocorrer para atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Educação, inclusive para cadastro reserva, com o preenchimento das vagas descritas abaixo, para os seguintes cargos: & 1º, Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de Educação poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no art. 2º, até a realização de concurso público, por período não superior a 12 (doze) meses. $ 2º, O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município, prescindindo de concurso público. & 3º, Caso haja cadastro reserva em Processo Seletivo Simplificado, o recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, seguirá a ordem de classificação relativa ao processo acima referenciado. 8 4º, As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências a serem previstas em Edital específico para tal. 8 5º, Na hipótese de comparecimento de mais de um(a) candidato(a) na mesma condição, o(a)s mesmo(a)s serão classificado(a)s observando-se aquele que tiver: I - maior tempo de serviço na função pleiteada; II — maior tempo de exercício profissional no serviço público; III — maior idade. Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o período de afastamento ou de licença do servidor titular. Art. 4º. Nas contratações descritas nesta lei serão observados os padrões de vencimento de ingresso, adotados pela Administração Municipal. & 1º, O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração. S 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores. Disponibilização: 10 de Março de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 10 de Marco de 2022 É PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico É MA N A VAÇ U Município de Manhuaçu-MG “Manhuaçu, 10 de Março de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2038 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 & 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. & 4º. Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei fará jus a décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do vencimento. 8 5º, O serviço extraordinário só poderá ser pago se houver justificação prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I —- pelo término do prazo contratual; II — por iniciativa do contratado; III —- por conveniência da Administração; IV — quando o contratado incorrer em falta disciplinar. 8 1º, Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a comunicar à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 8 2º. No caso de contratado em substituição, a duração do contrato encerra-se com o retorno do servidor efetivo. Art. 6º, O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º, caput. Art. 7º, As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual, Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 10 de Março de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 10 de Marco de 2072