| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4220 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | "Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, à ''Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu- ACIAM e dá outras providências". Realização do XXIII Simpósio de Cafeicultura das Matas de Minas. 06 a 08 de abril de 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.220, DE 21 DE MARÇO DE 2022 “Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, à “Associação Comercial Industrial e Agronegócios de Manhuaçu — ACIAM” e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na-Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar, a título de Contribuição, o valor de R$ 20.000,00 (vinte : mil reais), à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE MANHUAÇU - ACIAM, inscrita no CNPJ sob o nº 20.844.551/0001-49, com sede no Município de Manhuaçu. 81º. O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do Município de Manhuaçu, para a. realização. do “XXIII Simpósio de Cafeicultura das Matas de Minas”, a realizar-se no período de 06 a 08 de abril de 2022. 82º. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei em até 90 (noventa) dias após a realização do evento, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Art. 2º. Para a celebração do termo de Cooperação citado no 82º do Art. 1º, a ACIAM, além dos requisitos da Lei nº 4.136, de 28 de julho de 2021 (LDO) e Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, apresentará os seguintes documentos: I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em todos os âmbitos federativos pertinentes; II - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e a abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. MARIA IMAC DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico é MANHUAÇU O Toei Manhuaç 23 de Março de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2052 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.220, DE 21 DE MARÇO DE 2022 “Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, à “Associação Comercial Industrial e Agronegócios de Manhuaçu - ACIAM” e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar, a título de Contribuição, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE MANHUAÇU - ACIAM, inscrita no CNPJ sob o nº 20.844.551/0001-49, com sede no Município de Manhuaçu. 81º, O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do Município de Manhuaçu, para a realização do “XXIII Simpósio de Cafeicultura das Matas de Minas”, a realizar-se no período de 06 a 08 de abril de 2022. 82º. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei, em até 90 (noventa) dias após a realização do evento, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Art. 2º. Para a celebração do termo de Cooperação citado no 52º do Art. 19, a ACIAM, além dos requisitos da Lei nº 4.136, de 28 de julho de 2021 (LDO) e Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, apresentará os seguintes documentos: , I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em todos os âmbitos federativos pertinentes; II - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu. Art. 39. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e a abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente Lei. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL EE AD EEE TT SE Disponibilização: 23 de Março de 2022 www.manhuacu.mg.gov.t Publicação: 23 de Março de 2022