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norma nº 4220/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4220 / 2022
Date 2022-03-21
Ementa"Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, à ''Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu- ACIAM e dá outras providências". Realização do XXIII Simpósio de Cafeicultura das Matas de Minas. 06 a 08 de abril de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.220, DE 21 DE MARÇO DE 2022
“Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, à “Associação
Comercial Industrial e Agronegócios de Manhuaçu — ACIAM” e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na-Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar, a título de Contribuição, o valor de R$ 20.000,00 (vinte : mil reais), à
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE
MANHUAÇU - ACIAM, inscrita no CNPJ sob o nº 20.844.551/0001-49, com
sede no Município de Manhuaçu.
81º. O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do
Município de Manhuaçu, para a. realização. do “XXIII Simpósio de
Cafeicultura das Matas de Minas”, a realizar-se no período de 06 a 08 de
abril de 2022.
82º. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência
bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar a
respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, sob as penas da
lei em até 90 (noventa) dias após a realização do evento, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo de Cooperação citado no 82º do Art.
1º, a ACIAM, além dos requisitos da Lei nº 4.136, de 28 de julho de 2021
(LDO) e Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, apresentará os
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em todos
os âmbitos federativos pertinentes;
II - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos
do Município de Manhuaçu.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas
pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder Executivo Municipal,
caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e a
abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da
presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA IMAC DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
é MANHUAÇU O Toei
Manhuaç
23 de Março de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2052 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.220, DE 21 DE MARÇO DE 2022
“Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, à “Associação Comercial
Industrial e Agronegócios de Manhuaçu - ACIAM” e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar, a título de Contribuição, o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE MANHUAÇU -
ACIAM, inscrita no CNPJ sob o nº 20.844.551/0001-49, com sede no Município de Manhuaçu.
81º, O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do Município de Manhuaçu, para a realização do
“XXIII Simpósio de Cafeicultura das Matas de Minas”, a realizar-se no período de 06 a 08 de abril de 2022.
82º. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária, diretamente à Associação
beneficiária, a quem caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, sob as penas
da lei, em até 90 (noventa) dias após a realização do evento, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos
pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo de Cooperação citado no 52º do Art. 19, a ACIAM, além dos requisitos da
Lei nº 4.136, de 28 de julho de 2021 (LDO) e Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, apresentará os
seguintes documentos: ,
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em todos os âmbitos federativos pertinentes;
II - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado
e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira
de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu.
Art. 39. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes,
ficando o Poder Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e a abertura
de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente Lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EE AD EEE TT SE
Disponibilização: 23 de Março de 2022 www.manhuacu.mg.gov.t
Publicação: 23 de Março de 2022

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