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norma nº 4224/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4224 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores pelo serviço que menciona e dá outras providências. SAMAL Valor de R$ 350, 00. Limpeza das margens dos cursos de água do município. Limpeza rio Manhuaçu.
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Er
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.224, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a
servidores pelo serviço que menciona e dá outras
providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar gratificação
aos servidores municipais, que atuarem no serviço de limpeza das margens
dos cursos d'água no município.
S 1º. O pagamento será no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais) para cada mês em que o serviço de que trata esta lei for executado.
S 2º. Este valor pago ao servidor não será considerado para quaisquer
benefícios de carreira e nem se incorporará aos seus vencimentos para
quaisquer fins.
8 3º. O valor será pago a cada servidor que tenha prestado o serviço
mencionado no caput deste artigo, conforme relatório a ser apresentado pelo
Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL.
Art. 2º. Os valores mencionados na presente lei serão lançados
juntamente com o salário mensal do servidor, no mês seguinte ao da execução
do serviço.
Art. 3º. Os servidores lotados junto ao SAMAL receberão diretamente da
Autarquia, sendo os valores repassados pelo Executivo Municipal em parcela
única.
Art. 4º. Para acorrer as despesas resultantes da presente lei serão
utilizados recursos do orçamento vigente ou por abertura de crédito especial.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
MARIA IMACU: TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
é MANHUAÇU O Municipio de Manhuaçu
“Manhuaçu, 23 de Março de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2052 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.224, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores pelo serviço que
menciona e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar gratificação aos servidores municipais, que atuarem
no serviço de limpeza das margens dos cursos d'água no município.
8 1º. O pagamento será no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada mês em que o serviço de
que trata esta lei for executado.
8 2º, Este valor pago ao servidor não será considerado para quaisquer benefícios de carreira e nem se incorporará
aos seus vencimentos para quaisquer fins.
8 3º, O valor será pago a cada servidor que tenha prestado o serviço mencionado no caput deste artigo, conforme
relatório a ser apresentado pelo Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL.,
Art. 2º, Os valores mencionados na presente lei serão lançados juntamente com o salário mensal do servidor,
no mês seguinte ao da execução do serviço.
Art. 3º, Os servidores lotados junto ao SAMAL receberão diretamente da Autarquia, sendo os valores repassados
pelo Executivo Municipal em parcela única.
Art, 49, Para acorrer as despesas resultantes da presente lei serão utilizados recursos do orçamento vigente ou
por abertura de crédito especial.
Art. 5º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
DESTES TE
Disponibilização: 23 de Março de 2022 www.manhu acu.mg.gov.h
Publicação: 23 de Março de 2022

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