| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4223 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre a capacitação de profissionais da educação para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil no Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências. ” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.223, DE 21 DE MARÇO DE 2022. “Dispõe sobre a capacitação de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil no Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o programa de capacitação de profissionais para identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil, que ocorram de maneira presencial ou digital, no município de Manhuaçu. 81º. O treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches, escolas, colégios, e outras instituições públicas ou privadas. S 2º. Para aplicação desta Lei o Poder Executivo poderá utilizar um grupo multiprofissional e interdisciplinar que contenham profissionais de saúde como médicos, psicólogos e enfermeiros, assistentes sociais, pedagogos e profissionais da área jurídica. Art. 2º. Fica a cargo do Poder Executivo, a incumbência de promover anualmente a capacitação dos profissionais para identificar sinais de todos os tipos de abuso e exploração infantil, bem como os meios de denúncia, através de seus órgãos competentes. Art. 3º. O treinamento poderá ser promovido através de cursos, palestras, seminários e/ou demais recursos que alcancem a finalidade, com a carga horária necessária. Art. 4º. O treinamento atenderá todos os aspectos necessários à identificação dos sinais de abuso, abordagem e denúncia, ficando a cargo do poder executivo estabelecer por meio de seus órgãos competentes critérios de organização e estruturação do programa. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMAC! RA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG gif PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico dam MAN ' UAÇU Município de Manhuaçu-MG — Manhuaçu, 24 de Março de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 [Nº 2053 Lei Municipal 3.418 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.223, DE 21 DE MARÇO DE 2022. “Dispõe sobre a capacitação de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil no Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído o programa de capacitação de profissionais para identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil, que ocorram de maneira presencial ou digital, no município de Manhuaçu. 81º, O treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches, escolas, colégios, e outras instituições públicas ou privadas. 8 2º. Para aplicação desta Lei o Poder Executivo poderá utilizar um grupo multiprofissional e interdisciplinar que contenham profissionais de saúde como médicos, psicólogos e enfermeiros, assistentes sociais, pedagogos e profissionais da área jurídica. Art. 2º. Fica a cargo do Poder Executivo, a incumbência de promover anualmente a capacitação dos profissionais para identificar sinais de todos os tipos de abuso e exploração infantil, bem como os meios de denúncia, através de seus órgãos competentes. Art. 3º. O treinamento poderá ser promovido através de cursos, palestras, seminários e/ou demais recursos que alcancem a finalidade, com a carga horária necessária. Art. 4º, O treinamento atenderá todos os aspectos necessários à identificação dos sinais de abuso, abordagem e denúncia, ficando a cargo do poder executivo estabelecer por meio de seus órgãos competentes critérios de organização e estruturação do programa. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 24 de Março de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 24 de Março de 2022