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norma nº 4223/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4223 / 2022
Date 2022-03-21
Ementa“Dispõe sobre a capacitação de profissionais da educação para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil no Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências. ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.223, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a capacitação de profissionais para
identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e
exploração sexual infantil no Município de Manhuaçu -
MG e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa de capacitação de profissionais para
identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual
infantil, que ocorram de maneira presencial ou digital, no município de
Manhuaçu.
81º. O treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que
tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas
dependências de creches, escolas, colégios, e outras instituições públicas ou
privadas.
S 2º. Para aplicação desta Lei o Poder Executivo poderá utilizar um grupo
multiprofissional e interdisciplinar que contenham profissionais de saúde
como médicos, psicólogos e enfermeiros, assistentes sociais, pedagogos e
profissionais da área jurídica.
Art. 2º. Fica a cargo do Poder Executivo, a incumbência de promover
anualmente a capacitação dos profissionais para identificar sinais de todos os
tipos de abuso e exploração infantil, bem como os meios de denúncia, através
de seus órgãos competentes.
Art. 3º. O treinamento poderá ser promovido através de cursos,
palestras, seminários e/ou demais recursos que alcancem a finalidade, com a
carga horária necessária.
Art. 4º. O treinamento atenderá todos os aspectos necessários à
identificação dos sinais de abuso, abordagem e denúncia, ficando a cargo do
poder executivo estabelecer por meio de seus órgãos competentes critérios de
organização e estruturação do programa.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMAC! RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
gif PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
dam MAN ' UAÇU Município de Manhuaçu-MG
— Manhuaçu, 24 de Março de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 [Nº 2053 Lei Municipal 3.418
08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.223, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a capacitação de profissionais para identificar sinais de abuso moral,
físico, sexual e exploração sexual infantil no Município de Manhuaçu - MG e dá outras
providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído o programa de capacitação de profissionais para identificação de sinais de abuso moral,
físico, sexual e exploração sexual infantil, que ocorram de maneira presencial ou digital, no município de Manhuaçu.
81º, O treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com
crianças e adolescentes nas dependências de creches, escolas, colégios, e outras instituições públicas ou privadas.
8 2º. Para aplicação desta Lei o Poder Executivo poderá utilizar um grupo multiprofissional e interdisciplinar que
contenham profissionais de saúde como médicos, psicólogos e enfermeiros, assistentes sociais, pedagogos e
profissionais da área jurídica.
Art. 2º. Fica a cargo do Poder Executivo, a incumbência de promover anualmente a capacitação dos profissionais
para identificar sinais de todos os tipos de abuso e exploração infantil, bem como os meios de denúncia, através de
seus órgãos competentes.
Art. 3º. O treinamento poderá ser promovido através de cursos, palestras, seminários e/ou demais recursos que
alcancem a finalidade, com a carga horária necessária.
Art. 4º, O treinamento atenderá todos os aspectos necessários à identificação dos sinais de abuso, abordagem
e denúncia, ficando a cargo do poder executivo estabelecer por meio de seus órgãos competentes critérios de
organização e estruturação do programa.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 24 de Março de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 24 de Março de 2022

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