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norma nº 4225/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4225 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaAutoriza repasse financeiro à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais por meio do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, e dá outras providências. CHAME A FRIDA. CANAL VIRTUAL. DEAM.
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at”
De
ESSA Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Rs,
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
LEI MUNICIPAL Nº 4.225, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza repasse financeiro à Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais por meio do Conselho Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu -
COMSEP, e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
promover repasse financeiro na forma de contribuição ao COMSEP -
Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serão destinados à Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, 6º DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS - DRSP/MG, com sede no Município de
Manhuaçu /MG.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo, destinará
apoio financeiro do Município de Manhuaçu para a manutenção, ampla
divulgação publicitária e em redes sociais além de melhorias tecnológicas no
canal virtual da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), mais
conhecido como “CHAME A “FRIDA”, ou simplesmente “FRIDA”.
Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder
Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária ou a abertura de créditos especiais até o limite específico para
execução da presente lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
é MANHUAÇU o Municipio de anhuaçuNG
Manhuaçu, 30 de Março de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2059 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014"
LEI MUNICIPAL Nº 4,225, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza repasse financeiro à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais por meio do
Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, e
dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover repasse financeiro na forma de
contribuição ao COMSEP - Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu, no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serão destinados à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 63 DELEGACIA
REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS - DRSP/MG, com sede no Município de Manhuaçu/MG.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo, destinará apoio financeiro do Município de Manhuaçu
para a manutenção, ampla divulgação publicitária e em redes sociais além de melhorias tecnológicas no canal virtual
da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), mais conhecido como “CHAME A “FRIDA”, ou simplesmente
“FRIDA”.
Art. 2º, As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária ou a
abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
TESS TT
Disponibilização: 30 de Março de 2022
Publicação: 30 de Março de 2022 www manhuacu.mg.gov.b

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