| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4225 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Autoriza repasse financeiro à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais por meio do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, e dá outras providências. CHAME A FRIDA. CANAL VIRTUAL. DEAM. |
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at” De ESSA Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Rs, E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU LEI MUNICIPAL Nº 4.225, DE 30 DE MARÇO DE 2022. “Autoriza repasse financeiro à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais por meio do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover repasse financeiro na forma de contribuição ao COMSEP - Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serão destinados à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 6º DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS - DRSP/MG, com sede no Município de Manhuaçu /MG. Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo, destinará apoio financeiro do Município de Manhuaçu para a manutenção, ampla divulgação publicitária e em redes sociais além de melhorias tecnológicas no canal virtual da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), mais conhecido como “CHAME A “FRIDA”, ou simplesmente “FRIDA”. Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária ou a abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico é MANHUAÇU o Municipio de anhuaçuNG Manhuaçu, 30 de Março de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2059 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014" LEI MUNICIPAL Nº 4,225, DE 30 DE MARÇO DE 2022. “Autoriza repasse financeiro à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais por meio do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover repasse financeiro na forma de contribuição ao COMSEP - Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serão destinados à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 63 DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS - DRSP/MG, com sede no Município de Manhuaçu/MG. Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo, destinará apoio financeiro do Município de Manhuaçu para a manutenção, ampla divulgação publicitária e em redes sociais além de melhorias tecnológicas no canal virtual da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), mais conhecido como “CHAME A “FRIDA”, ou simplesmente “FRIDA”. Art. 2º, As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária ou a abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL TESS TT Disponibilização: 30 de Março de 2022 Publicação: 30 de Março de 2022 www manhuacu.mg.gov.b