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norma nº 4226/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4226 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDispõe sobre a jornada e o piso dos professores da educação infantil e do ensino fundamental I (anos iniciais) e professor I da prefeitura municipal de Manhuaçu e dá outras providências. Reajuste salarial. Vencimento. Professor I. Jornada de Trabalho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.226, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a jornada e o piso dos professores da
educação infantil e do ensino fundamental I (anos
iniciais) e professor I da prefeitura municipal de
Manhuaçu e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a
reajustar o vencimento dos Professores da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental I (anos iniciais) - Professor I em 7,84% (sete vírgula oitenta e
quatro por cento), sobre os vencimentos do mês de fevereiro de 2022.
81º. Os vencimentos dos Professores da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental I (anos iniciais) - Professor I, com jornada de 30 (trinta) horas
semanais passarão para R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro
reais e vinte e dois centavos).
82º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite
máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das
atividades de interação com os educandos, de forma presencial em sala de
aula.
83º. O 1/3 (um terço) restante da carga horária será exercida de acordo
com as determinações da Secretaria Municipal de Educação — SME.
Art. 2º. Fica garantido o piso de referência no valor de R$ 3.845,63 (três
mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o
Professor I, com base em uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de
acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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MARIA rua cui DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
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Diário Oficial Eletrônico - ANO;8 | Nº 2059 Lei Municipal 3.418
LEI MUNICIPAL Nº 4.226, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a jornada e o piso dos professores da educação infantil e do ensino
fundamental I (anos iniciais) e professor I da prefeitura municipal de Manhuaçu e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a reajustar o vencimento dos Professores da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (anos iniciais) - Professor I em 7,84% (sete vírgula oitenta e quatro por
cento), sobre os vencimentos do mês de fevereiro de 2022.
81º. Os vencimentos dos Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (anos iniciais) - Professor
I, com jornada de 30 (trinta) horas semanais passarão para R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais
e vinte e dois centavos).
82º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária
para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de forma presencial em sala de aula.
83º. O 1/3 (um terço) restante da carga horária será exercida de acordo com as determinações da Secretaria
Municipal de Educação - SME.
Art. 2º, Fica garantido o piso de referência no valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais
e sessenta e três centavos) para o Professor I, com base em uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo
com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 30 de Março de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 30 de Março de 2022

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