| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4226 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a jornada e o piso dos professores da educação infantil e do ensino fundamental I (anos iniciais) e professor I da prefeitura municipal de Manhuaçu e dá outras providências. Reajuste salarial. Vencimento. Professor I. Jornada de Trabalho. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.226, DE 30 DE MARÇO DE 2022. “Dispõe sobre a jornada e o piso dos professores da educação infantil e do ensino fundamental I (anos iniciais) e professor I da prefeitura municipal de Manhuaçu e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a reajustar o vencimento dos Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (anos iniciais) - Professor I em 7,84% (sete vírgula oitenta e quatro por cento), sobre os vencimentos do mês de fevereiro de 2022. 81º. Os vencimentos dos Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (anos iniciais) - Professor I, com jornada de 30 (trinta) horas semanais passarão para R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos). 82º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de forma presencial em sala de aula. 83º. O 1/3 (um terço) restante da carga horária será exercida de acordo com as determinações da Secretaria Municipal de Educação — SME. Art. 2º. Fica garantido o piso de referência no valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o Professor I, com base em uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Í [ | MARIA rua cui DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico é MANHUAÇU ui de amu Diário Oficial Eletrônico - ANO;8 | Nº 2059 Lei Municipal 3.418 LEI MUNICIPAL Nº 4.226, DE 30 DE MARÇO DE 2022. “Dispõe sobre a jornada e o piso dos professores da educação infantil e do ensino fundamental I (anos iniciais) e professor I da prefeitura municipal de Manhuaçu e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a reajustar o vencimento dos Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (anos iniciais) - Professor I em 7,84% (sete vírgula oitenta e quatro por cento), sobre os vencimentos do mês de fevereiro de 2022. 81º. Os vencimentos dos Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (anos iniciais) - Professor I, com jornada de 30 (trinta) horas semanais passarão para R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos). 82º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de forma presencial em sala de aula. 83º. O 1/3 (um terço) restante da carga horária será exercida de acordo com as determinações da Secretaria Municipal de Educação - SME. Art. 2º, Fica garantido o piso de referência no valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o Professor I, com base em uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 30 de Março de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 30 de Março de 2022