| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4227 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor de diversas secretarias municipais de Manhuaçu. Despesas não previstas na Lei Orçamentária. LOA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.227, DE 30 DE MARÇO DE 2022. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor de diversas secretarias municipais de Manhuaçu”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor de diversas Secretarias Municipais, no valor de R$6.297.787,05 (seis milhões, duzentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), para cobertura das despesas com ações que não foram previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64. Art. 2º. Os valores constantes do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR 2.08.001.10.122.4011.4042 | 102 | papo o DA SECRETARIA MUNICIPAL | 44.90.6100 | 381.321,0º MANUTENÇÃO DO PAIF - PROGRAMA DE 2.10.005.08.244.4017.4089 | 229 | ÃO INTEGRAL A FAMIBIA 44.90.52.00 | 100.000, MANUTENÇÃO DO PAIF - PROGRAMA DE 2.10.005.08.244.4017.4089 | 129 | MÃO INTEGRAL A FAMIDIA 44.90.52.00 | 100.000, MANUTENÇÃO DO BOLSA FAMILIA - 2.10.001.08.244.4017.4077 | 209 | MST TENDO Eai 44.90.52.00 | 126.000, MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 2.10.003.08.243.4017.4085 | 100 | DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 44.90.52.00 65.000,04 ADOLESCENTE - CMDDCA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL 2.10.001.08.122.4017.4065 | 264 | Pe TRrEnDHO E DEe ao a ara | 33:50:43.00 | 100.000,04 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL 2.10.001.08.122.4017.4065 | 164 | DE TRABAHO E DESENVOLVIMENTO SotuAL | 33:50.43.00 | 100.000,0t MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL 2.02.001.04.122.4004.4005 | 100 | INISTRAÇÃO 4490.61.00 | 400.000,0% 2.04.001.25.752.4006.4018 | 117 | PROGRAMA MANHUAÇU CIDADE LUZ 33.93.3900 | 183.700,01 2.04.001.25.752.4006.4018 | 100 | PROGRAMA MANHUAÇU CIDADE LUZ 33.93.39.00 | 20.000,0t 2.05.001.12.366.4008.4.030 | 147 | Eros O DO ENSINO DE JOVENS E 44.90.52.00 10.266,01 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA 33.90.30.00 2.05.001.12.361.4008.4108 | 100 | pano EN CÃO PROG 750.000,04 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA 33.90.30.00 2.05.001.12.361.4008.4108 | 144 | MANN CÃO PROG 294.000,01 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA 33.90.30.00 2.05.001.12.365.4008.4109 | 100 | MANOR ENO DRDS 350.000,01 CÓDIGO FONTE | PROGRAMAÇÃO NAT. VALO: 2.05.001.12.365.4008.4109 | 144 | MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA 33.90.30.00 | 252.000,01 ESCOLAR ENS INFAT Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA 33.90.30.00 2.05.001.12.365.4008.4110 100 ESCOLAR CRECHE 650.000,0( MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA 33.90.30.00 2.05.001.12.365.4008.4110 144 ESCOLAR CRECHE 289.000, MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA 33.90.30.00 2.05.001.12.365.4008.4112 100 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO 50.000,0( 2.05.001.12.365.4008.4112 144 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA 33.90.30.00 14.000,06 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO 0” MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA 33.90.30.00 2.05.001.12.365.4008.4113 144 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO 8.500,0( MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA 2.08.001.10.303.4014.4056 102 FARMACEÚTICA 33.90.32.00 100.000,0€ MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA 2.08.001.10.303.4014.4056 155 FARMACEUÚTICA 33.90.32.00 500.000,0€ MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA 2.08.001.10.303.4014.4056 159 FARMACEÚTICA 33.90.32.00 | 1.100.000,0€ MANUTENÇÃO DO CRAS - CENTRO DE 2.10.005.08.244.4017.4087 129 REFERENCIA EM ASSISTENCIA SOCIAL 44.9052.00 100.000,0€ MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA 2.10.005.08.244.4017.4090 129 E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV 33.90.30.00 67.000,0€ MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA 2.10.005.08.244.4017.4090 | 129 E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV 33.90.30.00 100.000,0€ 2.10.001.08.243.4017.4070 129 MANUTENÇÃO DO PROJETO CRIANÇA FELIZ 33.90.30.00 30.000,0C MANUTENÇÃO DO BOLSA FAMILIA - 2.10.001.08.244.4017.4077 129 CADASTRAMENTO UNICO 44.90.51.00 30.000,0C MANUTENÇÃO DO BOLSA FAMILIA - 2.10.001.08.244.4017.4077 129 CADASTRAMENTO UNICO 44.9052.00 20.000,0€ 2.10.001.08.242.0037.4111 100 ASSISTÊNCI PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 33.90.30.00 2.000,00 2.10.001.08.242.0037.4111 100 ASSISTÊNCI PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 33.90.36.00 1.500,00 2.10.001.08.242.0037.4111 100 | ASSISTÊNCI PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 33.90.39.00 1.500,00 2.10.001.08.242.0037.4111 100 ASSISTÊNCI PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 33.90.32.00 2.000,00 TOTAL 6.297.787,05 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit, excesso de arrecadação ou anulação de dotações no valor de R$6.297.787,05 (seis milhões, duzentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), conforme disposto nos incisos I, He II do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE VALOR 100 | Recursos Não Vinculados de Impostos 2.292.000,00 102 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 481.321,05 117 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) 183.700,00 FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE VALOR Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 129 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) l 447.000,00 144 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 857.500,00 147 | Transferência do Salário-Educação 10.266,00 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 300.000,00 Transferência de Recursos do Sistema Único de 159 Saúde — SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.100.000,00 164 | Transferência Especial da União 100.000,00 2929 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 226.000,00 264 Transferência Especial da União 100.000,00 Total Geral 6.297.787,05 Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais), utilizando como recursos, superávit financeiro e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Manhuaçu para o exercício de 2022. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG $ PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU pn de nha 30 de Março de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 [Nº 2059 Lei Municipal 3.418, d 8/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.227, DE 30 DE MARÇO DE 2022. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor de diversas secretarias municipais de Manhuaçu”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor de diversas Secretarias Municipais, no valor de R$6.297.787,05 (seis milhões, duzentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), para cobertura das despesas com ações que não foram previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64. Art. 2º. Os valores constantes do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO DO PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA MANUTENÇÃO DO PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA MANUTENÇÃO DO BOLSA FAMILIA - CADASTRAMENTO UNICO MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 2.10.003,08.243.4017.4085 100 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 44.90.52.00 65.000,00 ADOLESCENTE - CMDDCA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 2.08.001.10.122.4011.4042 102 44.90.61.00 381.321,05 2.10.005.08.244.4017.4089 229 44.90.52.00 100.000,00 2.10.005.08.244.4017.4089 129 44.90.52.00 100.000,00 2.10.001.08.244,4017.4077 229 44.90.52.00 126.000,00 2.10.001.08.122.4017.4065 264 33.50.43.00 100.000,00 2.10.001.08.122.4017.4065 164 33.50.43.00 100.000,00 2.02.001.04.122.4004.4005 100 44.90.61.00 400.000,00 ADMINISTRAÇÃO 2.04.001.25.752.4006.4018 | 117 | PROGRAMA MANHUAÇU CIDADE LUZ 33.93.39.00 | 183.700,00 2.04.001.25.752.4006.4018 | 100 | PROGRAMA MANHUAÇU CIDADE LUZ 33.93.39,00 20.000,00 2.05.001.12.366.4008.4.030 | 147 | MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E 44.90.52.00 10.266,00 ADULTOS 2.05.001.12.361.4008.4108 | 100 ES BONS PROGRAMA MERENDA ESCOLAR | 33.90.30.00 | 50.000,00 2.05.001.12.361.4008.4108 | 144 | MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR [3350.30.00 204.000,00 ENS FUND 2.05.001.12.365.4008.4109 | 100 | MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR [33503000 | s50,000,09 ENS INFAT CÓDIGO FONTE | PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR 2.05.001.12.365.4008.4109 | 144 Ta PROGRAMA MERENDA ESCOLAR | 33.90.30.00 | ,5>.000,00 2.05.001.12.365.4008.4110 | 100 RETA e PROGRAMA MERENDA ESCOLAR | 33.90.30.00 | 550.000,00 TNT NADAR | qua DANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR | 33.90.30.00 | 289.000,00 2.05.001.12.365.4008.4112 | 100 | MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA 33.90.30.00 50.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO A oii ie] Disponibilização: 30 de Março de 2022 A mg. R Publicação: 30 de Março de 2022 e ço mg-gov b PREFEITURA MUNICIPAL DE EE MANHUAÇU dLas none gim sd Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, oieee ário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2059 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 2.05.001.12.365.4008.4112 144 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA 33.90.30.00 14.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO aa MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA 33.90.30.00 2.05.001.12.365.4008.4113 144 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO 8.500,00 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA 2.08.001.10.303.4014.4056 102 FARMACEUTICA 33.90.32.00 100.000,00 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA 2.08.001.10.303.4014,4056 155 FARMACEUTICA 33.90.32.00 500.000,00 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA 2.08.001.10.303.4014.4056 159 FARMACEUTICA 33.90.32.00 | 1.100.000,00 MANUTENÇÃO DO CRAS - CENTRO DE 2.10.005.08.244,4017.4087 129 REFERENCIA EM ASSISTENCIA SOCIAL 44.9052.00 100.000,00 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA 2.10.005.08.244.4017.4090 129 E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV 33.90.30.00 67.000,00 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA 2.10.005.08.244,4017.4090 129 E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV 33.90.30.00 100.000,00 2.10.001.08.243.4017.4070 129 MANUTENÇÃO DO PROJETO CRIANÇA FELIZ 33.90.30.00 30.000,00 MANUTENÇÃO DO BOLSA FAMILIA - 2 01.08.244.4017.4077 129 CADASTRAMENTO UNICO 44.90.51.00 30.000,00 MANUTENÇÃO DO BOLSA FAMILIA - 2, 001.08.244.4017.4077 129 CADASTRAMENTO UNICO 44,9052.00 20.000,00 2.10.001.08.242.0037.4111 100 ASSISTÊNCI PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 33.90.30.00 2.000,00 2.10.001.08.242.0037.4111 100 ASSISTÊNCI PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 33.90.36.00 1.500,00 2.10.001.08.242.0037.4111 100 ASSISTÊNCI PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 33.90.39.00 1.500,00 2.10.001.08.242.0037.4111 100 ASSISTÊNCI PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 33.90.32.00 2.000,00 TOTAL 6.297.787,05 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit, excesso de arrecadação ou anulação de dotações no valor de R$6.297. 787,05 (seis milhões, duzentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), conforme disposto nos incisos I, II e III do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE VALOR 100 Recursos Não Vinculados de Impostos 2.292.000,00 102 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 481.321,05 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública 117 (COSIP) 183.700,00 FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE VALOR 129 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 447.000,00 144 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 857.500,00 147 Transferência do Salário-Educação 10.266,00 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 500.000,00 159 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Disponibilização: 30 de Março de 2022 Publicação: 30 de Março de 2022 1.100.000,00 www.manhuacu.mg.gov.b sudo é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico o MAN A UAÇU Município de Manhuaçu-MG CANA) Manhuaçu, 30 de Março de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8] Nº 2059 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 164 Transferência Especial da União 100.000,00 229 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 226.000,00 264 Transferência Especial da União 100.000,00 Total Geral 6.297.787,05 Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais), utilizando como recursos, superávit financeiro e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Manhuaçu para o exercício de 2022. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL MARIA IMACULADA | ie DORNELAS:305435506 cunceniicado Pé A9, enem mIACULADA DUTRA DORNELASSO543550630 30 Dados: 2022.03.30 11:50:40 0300" SS SSDONBARIA = So SE UIIcIas Disponibilização: 30 de Março de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 30 de Março de 2022