| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4229 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.963, de 08 de agosto de 2019 e dá outras providências. FUMDESP Conselho Municipal de Esporte e Lazer- CME |
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Race d PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.229, DE 11 DE ABRIL DE 2022. “Altera a Lei nº 3.963, de 08 de agosto de 2019 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 4º passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro do FUMDESP, deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para análise e deliberações junto ao Conselho Municipal de Esportes —- CME. 8 1º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer publicará, anualmente, editais, credenciamentos e cadastros contendo todas as informações necessárias aos pleitos a serem realizados junto ao FUMDESP. 8 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CME, estabelecer em seu Regimento Interno, critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos e na forma preconizada no art. 5º desta Lei, prevendo inclusive um valor limite para esses, a ser aprovado em cada linha de incentivo. S 3º. A responsabilidade pelo projeto será de inteira responsabilidade do solicitante, seja pessoa física ou jurídica, cumprindo com todas as exigências do art. 3º desta lei, bem como observar os demais requisitos estabelecidos pela legislação municipal e demais normas pertinentes. 8 4º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer orientará os interessados em participar dos projetos, acerca dos procedimentos necessários para pleitearem os recursos provenientes do FUMDESP.” Art. 2º. O artigo 5º caput e 81º passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º. O projeto esportivo e de lazer deverá, necessariamente, conter cronograma de execução físico-financeira, que habilitará o proponente ao recebimento dos recursos financeiros e o obrigará a devida prestação de contas dos valores aplicados, de acordo com a legislação em vigor. 8 1º. Além das sanções penais cabíveis, o (a) Requerente, que não comprovar a adequada aplicação dos recursos nos prazos e formas estipulados, sofrerá as sanções cíveis e administrativas previstas em leis que regulamentem a matéria e será inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Municipal, sendo vedada sua participação em qualquer projeto fomentado ou apoiado pelo FUMDESP, por um período de até 02 (dois) anos após o efetivo cumprimento dessas obrigações.” Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. MARIA rmacuiato ÚTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrôni co 128 MANHUAÇU o Municipio de Manhuaçu 12 de Abril de 2022 - Diário Oficial Eletrôni LEI MUNICIPAL Nº 4.229, DE 11 DE ABRIL DE 2022 “Altera a Lei nº 3.963, de 08 de agosto de 2019 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, O artigo 4º passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro do FUMDESP, deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para análise e deliberações junto ao Conselho Municipal de Esportes - CME. $ 1º, A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer publicará, anualmente, editais, credenciamentos e cadastros contendo todas as informações necessárias aos pleitos a serem realizados junto ao FUMDESP. & 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CME, estabelecer em seu Regimento Interno, critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos e na forma preconizada no art. 5º desta Lei, prevendo inclusive um valor limite para esses, a ser aprovado em cada linha de incentivo. & 3º, A responsabilidade pelo projeto será de inteira responsabilidade do solicitante, seja pessoa física ou jurídica, cumprindo com todas as exigências do art. 3º desta lei, bem como observar os demais requisitos estabelecidos pela legislação municipal e demais normas pertinentes. & 4º, A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer orientará os interessados em participar dos projetos, acerca dos procedimentos necessários para pleitearem os recursos provenientes do FUMDESP.” Art. 2º. O artigo 5º caput e 81º passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º. O projeto esportivo e de lazer deverá, necessariamente, conter cronograma de execução físico-financeira, que habilitará o proponente ao recebimento dos recursos financeiros e o obrigará a devida prestação de contas dos valores aplicados, de acordo com a legislação em vigor. & 1º. Além das sanções penais cabíveis, o (a) Requerente, que não comprovar a adequada aplicação dos recursos nos prazos e formas estipulados, sofrerá as sanções cíveis e administrativas previstas em leis que regulamentem a matéria e será inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Municipal, sendo vedada sua participação em qualquer projeto fomentado ou apoiado pelo FUMDESP, por um período de até 02 (dois) anos após o efetivo cumprimento dessas obrigações.” Art, 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 12 de Abril de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 12 de Abril de 2022