| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4230 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a jornada de trabalho e reajusta os vencimentos dos Professores PII do município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.230, DE 29 DE ABRIL DE 2022. “Dispõe sobre a jornada de trabalho e reajusta os vencimentos dos Professores PII do município de Manhuaçu e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a reajustar o vencimento dos Professores PII. S 1º Os Professores PII passarão a receber o valor de R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para o cumprimento de jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 8 2º Fica garantido o piso salarial nacional para os Professores PII, de acordo com o comando da Lei Federal 11.738/08, proporcionalmente às suas respectivas jornadas semanais (horas-aula). 8 3º A revisão dos vencimentos do cargo de Professor PII, já abrange o índice inflacionário do ano, não devendo, portanto, ser aplicado para esses profissionais, qualquer outra revisão em seus vencimentos. Art. 2º O cumprimento de 1/3 (um terço) da carga horária do Professor PII, será destinada às atividades extraclasse. Os 2/3 (dois terços) restantes serão exercidos em sala de aula. Parágrafo único. As atividades extraclasse a que se refere o caput deste artigo serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação Manhuaçu - SMEM. Art. 3º A jornada dos Professores PII será de 24 (vinte e quatro) horas semanais e serão divididas em hora-aula. 8 1º. A hora-aula trabalhada, com duração de 50 min (cinquenta minutos), será considerada como hora-relógio, ou seja, será equivalente a 60 min (sessenta minutos), para todos os efeitos. S 2º. Os 10 (dez) minutos de diferença entre a hora-aula efetivamente trabalhada, e a hora-relógio, mencionados no 81º deste artigo, serão utilizados pelos professores em seu deslocamento, organização dos alunos, recuperação de eventual desgaste causado em sua voz, entre outras atividades inerentes ao exercício do magistério, durante o período de atividades em classe. Art. 4º A SMEM poderá convocar o professor com carga horária incompleta, para assumir, em outra Unidade de Ensino, as aulas necessárias ao cumprimento do expediente integral, observados os seguintes requisitos: I- as aulas disponíveis sejam do mesmo componente curricular do cargo do professor; Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 H - a outra Unidade de Ensino poderá estar localizada no distrito sede ou em qualquer outro distrito do município de Manhuaçu. S 1º Compete à SMEM assegurar a compatibilidade dos horários para o deslocamento entre as unidades de Ensino. S 2º Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o professor será lotado na Unidade de Ensino em que assumir maior número de aulas e sua frequência será informada mensalmente, também pela outra Unidade de Ensino, para fins de pagamento e garantia de regularidade de sua situação funcional. Art. 5º Fica assegurado ao professor concursado a jornada mínima de 05 (cinco) horas-aula, tendo este preferência sobre as aulas que vierem a ser disponibilizadas e desde que compatíveis com o componente curricular 'do cargo em que foi efetivado. Parágrafo único. Poderá ocorrer o fracionamento de horas-aula, sendo permitida jornada inferior ao descrito no caput apenas para os casos de contratação temporária. Art. 6º O valor de cada hora-aula está descriminado no anexo I desta lei. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão na conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o executivo, desde já autorizado a abrir credito suplementar, se necessário. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2022. MARIA IMA! TA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 ANEXO | Nº DE AULAS NA DOCÊNCIA R$ 180,26 1h30min 7h R$ 360,53 3h 14h à 3 R$ 540,79 4h30min 4 R$ 721,06 6h 27h 5 R$ 901,32 8h REMUNERAÇÃO | CARGA HORÁRIA | CARGA HORÁRIA R$ 1.081,58 R$ 1.261,85 R$ 1.442,11 R$ 1.622,37 13h30min R$ 1.802,64 15h 16h30min R$ 2.343,43 19h30min R$ 2.523,69 21h 22h30min R$ 3.064,48 25h30min R$3.244,75 | | 27h R$ 3.425,01 28h30min R$ 3.605,28 30h R$ 3.785,54 31h30min R$ 3.965,80 33h R$ 4.146,07 34h30min R$ 4.326,33 36h R$ 4.506,59 37h30min R$ 4.686,86 39h R$ 4.867,12 40h | 180h R$ 5.047,39 42h 189h R$ 5.227,65 43h30min R$540791 | am | 20h R$ 5.588,18 46h30min EE R$ 5.768,44 ES Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico Es MANHUAÇU om açu, 29 de Abril de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Ne 2086 Municipal 3.418, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.230, DE 29 DE ABRIL DE 2022. “Dispõe sobre a jornada de trabalho e reajusta os vencimentos dos Professores PII do município de Manhuaçu e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a reajustar o vencimento dos Professores PII. 8 1º Os Professores PII passarão a receber o valor de R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para o cumprimento de jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 8 2º Fica garantido o piso salarial nacional para os Professores PII, de acordo com o comando da Lei Federal 11.738/08, proporcionalmente às suas respectivas jornadas semanais (horas-aula). 8 3º A revisão dos vencimentos do cargo de Professor PII, já abrange o índice inflacionário do ano, não devendo, portanto, ser aplicado para esses profissionais, qualquer outra revisão em seus vencimentos. Art. 2º O cumprimento de 1/3 (um terço) da carga horária do Professor PII, será destinada às atividades extraclasse. Os 2/3 (dois terços) restantes serão exercidos em sala de aula. Parágrafo único. As atividades extraclasse a que se refere o caput deste artigo serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação Manhuaçu - SMEM. Art. 3º A jornada dos Professores PII será de 24 (vinte e quatro) horas semanais e serão divididas em hora- aula, & 1º, A hora-aula trabalhada, com duração de 50 min (cinquenta minutos), será considerada como hora- relógio, ou seja, será equivalente a 60 min (sessenta minutos), para todos os efeitos. 8 2º. Os 10 (dez) minutos de diferença entre a hora-aula efetivamente trabalhada, e a hora-relógio, mencionados no 81º deste artigo, serão utilizados pelos professores em seu deslocamento, organização dos alunos, recuperação de eventual desgaste causado em sua voz, entre outras atividades inerentes ao exercício do magistério, durante o período de atividades em classe. Art. 4º A SMEM poderá convocar o professor com carga horária incompleta, para assumir, em outra Unidade de Ensino, as aulas necessárias ao cumprimento do expediente integral, observados os seguintes requisitos: I- as aulas disponíveis sejam do mesmo componente curricular do cargo do professor; II - a outra Unidade de Ensino poderá estar localizada no distrito sede ou em qualquer outro distrito do município de Manhuaçu. Disponibilização: 29 de Abril de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 29 de Abril de 2022 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG “Manhuaçu, 29 de Abril de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2086 Municipal 3.418, de 08/09/2014 8 1º Compete à SMEM assegurar a compatibilidade dos horários para o deslocamento entre as unidades de Ensino. & 2º Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o professor será lotado na Unidade de Ensino em que assumir maior número de aulas e sua frequência será informada mensalmente, também pela outra Unidade de Ensino, para fins de pagamento e garantia de regularidade de sua situação funcional. Art. 5º Fica assegurado ao professor concursado a jornada mínima de 05 (cinco) horas-aula, tendo este preferência sobre as aulas que vierem a ser disponibilizadas e desde que compatíveis com o componente curricular do cargo em que foi efetivado. Parágrafo único. Poderá ocorrer o fracionamento de horas-aula, sendo permitida jornada inferior ao descrito no caput apenas para os casos de contratação temporária. Art. 6º O valor de cada hora-aula está descriminado no anexo I desta lei. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão na conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o executivo, desde já autorizado a abrir credito suplementar, se necessário. Art. 8º, Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2022. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 29 de Abril de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 29 de Abril de 2022 % PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU =] Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG ANEXO I Nº DE AULAS NA REMUNERAÇÃO CARECA CARGA DOCÊNCIA BRUTA HORARA HORSEIS SEMANAL MENSAL 1 R$ 180,26 1h30min 2 R$ 360,53 3h 3 R$ 540,79 4h30min 4 R$ 721,06 6h 5 R$ 901,32 8h 6 R$ 1.081,58 9h 7 R$ 1.261,85 11h 8 R$ 1.442,11 12h 9 R$ 1.622,37 13h30min 10 R$ 1.802,64 15h 11 R$ 1.982,90 16h30min E R$ 2.163,17 18h 13 R$ 2.343,43 19h30min 14 R$ 2.523,69 21h 15 R$ 2.703,96 22h30min 16 R$ 2.884,22 17 R$ 3.064,48 25h30min 18 122h 19 R$ 3.425,01 28h30min 128h 20 R$ 3.605,28 30h 135h 21 R$ 3.785,54 31h30min 22 R$ 3.965,80 23 R$ 4.146,07 34h30min 25 R$ 4.326,33 R$ 4.506,59 37h30min 26 R$ 4.686,86 27. R$ 4.867,12 28 R$ 5.047,39 29 R$ 5.227,65 43h30min R$ 5.407,91 45h 203h Disponibilização: 29 de Abril de 2022 Publicação: 29 de Abril de 2022 R$ 5.588,18 46h30min R$ 5.768,44 48h Assinado de forma digital por MARIA MARIA IMACULADA !macuLada purra DORNELAS:30543550630 DUTRA DN: c=8R, o=ICP-Brasil,ou=ACSOLUT Multipla v5, 0u=29186612000100, DORNELAS:3054355 ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, €n=MARIA IMACULADA DUTRA 0630 DORNELAS:30543550630 Dados: 2022.04.29 09:13:05 -03'00' www.manhuacu.mg.gov.b