br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4230/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4230 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaDispõe sobre a jornada de trabalho e reajusta os vencimentos dos Professores PII do município de Manhuaçu e dá outras providências.
native_id6155

Originating matéria

matéria 4209 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.230, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a jornada de trabalho e reajusta os
vencimentos dos Professores PII do município de
Manhuaçu e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a
reajustar o vencimento dos Professores PII.
S 1º Os Professores PII passarão a receber o valor de R$ 2.884,22 (dois
mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para o
cumprimento de jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
8 2º Fica garantido o piso salarial nacional para os Professores PII, de
acordo com o comando da Lei Federal 11.738/08, proporcionalmente às suas
respectivas jornadas semanais (horas-aula).
8 3º A revisão dos vencimentos do cargo de Professor PII, já abrange o
índice inflacionário do ano, não devendo, portanto, ser aplicado para esses
profissionais, qualquer outra revisão em seus vencimentos.
Art. 2º O cumprimento de 1/3 (um terço) da carga horária do Professor
PII, será destinada às atividades extraclasse. Os 2/3 (dois terços) restantes
serão exercidos em sala de aula.
Parágrafo único. As atividades extraclasse a que se refere o caput deste
artigo serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação
Manhuaçu - SMEM.
Art. 3º A jornada dos Professores PII será de 24 (vinte e quatro) horas
semanais e serão divididas em hora-aula.
8 1º. A hora-aula trabalhada, com duração de 50 min (cinquenta
minutos), será considerada como hora-relógio, ou seja, será equivalente a 60
min (sessenta minutos), para todos os efeitos.
S 2º. Os 10 (dez) minutos de diferença entre a hora-aula efetivamente
trabalhada, e a hora-relógio, mencionados no 81º deste artigo, serão utilizados
pelos professores em seu deslocamento, organização dos alunos, recuperação
de eventual desgaste causado em sua voz, entre outras atividades inerentes
ao exercício do magistério, durante o período de atividades em classe.
Art. 4º A SMEM poderá convocar o professor com carga horária
incompleta, para assumir, em outra Unidade de Ensino, as aulas necessárias
ao cumprimento do expediente integral, observados os seguintes requisitos:
I- as aulas disponíveis sejam do mesmo componente curricular do cargo
do professor;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
H - a outra Unidade de Ensino poderá estar localizada no distrito sede ou
em qualquer outro distrito do município de Manhuaçu.
S 1º Compete à SMEM assegurar a compatibilidade dos horários para o
deslocamento entre as unidades de Ensino.
S 2º Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o professor será lotado na
Unidade de Ensino em que assumir maior número de aulas e sua frequência
será informada mensalmente, também pela outra Unidade de Ensino, para
fins de pagamento e garantia de regularidade de sua situação funcional.
Art. 5º Fica assegurado ao professor concursado a jornada mínima de 05
(cinco) horas-aula, tendo este preferência sobre as aulas que vierem a ser
disponibilizadas e desde que compatíveis com o componente curricular 'do
cargo em que foi efetivado.
Parágrafo único. Poderá ocorrer o fracionamento de horas-aula, sendo
permitida jornada inferior ao descrito no caput apenas para os casos de
contratação temporária.
Art. 6º O valor de cada hora-aula está descriminado no anexo I desta lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão na conta
das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em
vigor, ficando o executivo, desde já autorizado a abrir credito suplementar, se
necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2022.
MARIA IMA! TA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
ANEXO |
Nº DE AULAS
NA DOCÊNCIA
R$ 180,26 1h30min 7h
R$ 360,53 3h 14h
à
3 R$ 540,79 4h30min
4 R$ 721,06 6h 27h
5 R$ 901,32 8h
REMUNERAÇÃO | CARGA HORÁRIA | CARGA HORÁRIA
R$ 1.081,58
R$ 1.261,85
R$ 1.442,11
R$ 1.622,37 13h30min
R$ 1.802,64 15h
16h30min
R$ 2.343,43 19h30min
R$ 2.523,69 21h
22h30min
R$ 3.064,48 25h30min
R$3.244,75 | | 27h
R$ 3.425,01 28h30min
R$ 3.605,28 30h
R$ 3.785,54 31h30min
R$ 3.965,80 33h
R$ 4.146,07 34h30min
R$ 4.326,33 36h
R$ 4.506,59 37h30min
R$ 4.686,86 39h
R$ 4.867,12 40h | 180h
R$ 5.047,39 42h 189h
R$ 5.227,65 43h30min
R$540791 | am | 20h
R$ 5.588,18 46h30min EE
R$ 5.768,44 ES
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Es MANHUAÇU om
açu, 29 de Abril de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Ne 2086 Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.230, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a jornada de trabalho e reajusta os vencimentos dos Professores PII
do município de Manhuaçu e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a reajustar o vencimento dos Professores
PII.
8 1º Os Professores PII passarão a receber o valor de R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro
reais e vinte e dois centavos) para o cumprimento de jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
8 2º Fica garantido o piso salarial nacional para os Professores PII, de acordo com o comando da Lei Federal
11.738/08, proporcionalmente às suas respectivas jornadas semanais (horas-aula).
8 3º A revisão dos vencimentos do cargo de Professor PII, já abrange o índice inflacionário do ano, não
devendo, portanto, ser aplicado para esses profissionais, qualquer outra revisão em seus vencimentos.
Art. 2º O cumprimento de 1/3 (um terço) da carga horária do Professor PII, será destinada às atividades
extraclasse. Os 2/3 (dois terços) restantes serão exercidos em sala de aula.
Parágrafo único. As atividades extraclasse a que se refere o caput deste artigo serão regulamentadas pela
Secretaria Municipal de Educação Manhuaçu - SMEM.
Art. 3º A jornada dos Professores PII será de 24 (vinte e quatro) horas semanais e serão divididas em hora-
aula,
& 1º, A hora-aula trabalhada, com duração de 50 min (cinquenta minutos), será considerada como hora-
relógio, ou seja, será equivalente a 60 min (sessenta minutos), para todos os efeitos.
8 2º. Os 10 (dez) minutos de diferença entre a hora-aula efetivamente trabalhada, e a hora-relógio,
mencionados no 81º deste artigo, serão utilizados pelos professores em seu deslocamento, organização dos alunos,
recuperação de eventual desgaste causado em sua voz, entre outras atividades inerentes ao exercício do magistério,
durante o período de atividades em classe.
Art. 4º A SMEM poderá convocar o professor com carga horária incompleta, para assumir, em outra Unidade
de Ensino, as aulas necessárias ao cumprimento do expediente integral, observados os seguintes requisitos:
I- as aulas disponíveis sejam do mesmo componente curricular do cargo do professor;
II - a outra Unidade de Ensino poderá estar localizada no distrito sede ou em qualquer outro distrito do
município de Manhuaçu.
Disponibilização: 29 de Abril de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 29 de Abril de 2022
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
“Manhuaçu, 29 de Abril de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2086 Municipal 3.418, de 08/09/2014
8 1º Compete à SMEM assegurar a compatibilidade dos horários para o deslocamento entre as unidades de
Ensino.
& 2º Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o professor será lotado na Unidade de Ensino em que assumir
maior número de aulas e sua frequência será informada mensalmente, também pela outra Unidade de Ensino, para
fins de pagamento e garantia de regularidade de sua situação funcional.
Art. 5º Fica assegurado ao professor concursado a jornada mínima de 05 (cinco) horas-aula, tendo este
preferência sobre as aulas que vierem a ser disponibilizadas e desde que compatíveis com o componente curricular
do cargo em que foi efetivado.
Parágrafo único. Poderá ocorrer o fracionamento de horas-aula, sendo permitida jornada inferior ao descrito
no caput apenas para os casos de contratação temporária.
Art. 6º O valor de cada hora-aula está descriminado no anexo I desta lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão na conta das dotações orçamentárias próprias
constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o executivo, desde já autorizado a abrir credito suplementar, se
necessário.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro) de
abril de 2022.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 29 de Abril de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 29 de Abril de 2022
% PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU
=]
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
ANEXO I
Nº DE AULAS NA REMUNERAÇÃO CARECA CARGA
DOCÊNCIA BRUTA HORARA HORSEIS
SEMANAL MENSAL
1 R$ 180,26 1h30min
2 R$ 360,53 3h
3 R$ 540,79 4h30min
4 R$ 721,06 6h
5 R$ 901,32 8h
6 R$ 1.081,58 9h
7 R$ 1.261,85 11h
8 R$ 1.442,11 12h
9 R$ 1.622,37 13h30min
10 R$ 1.802,64 15h
11 R$ 1.982,90 16h30min
E R$ 2.163,17 18h
13 R$ 2.343,43 19h30min
14 R$ 2.523,69 21h
15 R$ 2.703,96 22h30min
16 R$ 2.884,22
17 R$ 3.064,48 25h30min
18 122h
19 R$ 3.425,01 28h30min 128h
20 R$ 3.605,28 30h 135h
21 R$ 3.785,54 31h30min
22 R$ 3.965,80
23 R$ 4.146,07 34h30min
25
R$ 4.326,33
R$ 4.506,59
37h30min
26 R$ 4.686,86
27. R$ 4.867,12
28 R$ 5.047,39
29 R$ 5.227,65
43h30min
R$ 5.407,91
45h
203h
Disponibilização: 29 de Abril de 2022
Publicação: 29 de Abril de 2022
R$ 5.588,18
46h30min
R$ 5.768,44
48h
Assinado de forma digital por MARIA
MARIA IMACULADA !macuLada purra
DORNELAS:30543550630
DUTRA DN: c=8R, o=ICP-Brasil,ou=ACSOLUT
Multipla v5, 0u=29186612000100,
DORNELAS:3054355 ou=Presencial, ou=Certificado PF A3,
€n=MARIA IMACULADA DUTRA
0630 DORNELAS:30543550630
Dados: 2022.04.29 09:13:05 -03'00'
www.manhuacu.mg.gov.b

open original →