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norma nº 4231/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4231 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaAutoriza o repasse de recursos financeiros para o INSTITUTO SOLEDADE e contém outras providências. Dia de campo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.231, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros para o
INSTITUTO SOLEDADE e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o INSTITUTO SOLEDADE, sociedade
civil de direito privado, com título de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob nº
26.850.012/0001-07, com sede no Córrego Soledade, s/n, São Sebastião do
Sacramento, Manhuaçu (MG), CEP 36908-000, para a realização do “DIA DE
CAMPO” naquele distrito.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por
meio de transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem
caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através
de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder
Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do evento.
Art. 2º Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º
apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
I - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de
títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
II - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no
Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu;
VII - demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo,
caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária ou a
abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente
lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na datade sua publicação.
MARIA IMAC UTRA DORNELAS
PRE: A MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MAN a UAÇU Município de Manhuaçu-MG
“Manhuaçu, 30 de Abril de 2022- Diário Oficial Elet nico - ANO 8 | Nº 2087 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.231, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros para o INSTITUTO SOLEDADE e
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) para 0 INSTITUTO SOLEDADE, sociedade civil de direito privado, com título de utilidade pública, inscrita no
CNPJ sob nº 26.850.012/0001-07, com sede no Córrego Soledade, s/n, São Sebastião do Sacramento, Manhuaçu
(MG), CEP 36908-000, para a realização do “DIA DE CAMPO” naquele distrito.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de transferência bancária,
diretamente à associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de
contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal,
no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do evento.
Art. 2º Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º apresentará os seguintes
documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do
estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da
carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu;
VII - demais documentos exigidos pela legislação vigente.
E Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária
ou a abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 30 de abril de 2022 WWw.m anhuacu.mg.gov.h
Publicacão: 30 de abril 2022

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