| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4232 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre o aumento dos vencimentos do cargo de médico do Programa Saúde da Família (Estratégia Saúde da Família - ESF)". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.232, DE 29 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre o aumento dos vencimentos do cargo de Médico do Programa Saúde da Família (Estratégia Saúde da Família - ESF). O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O vencimento do cargo de Médico do Programa Saúde da Família passa a ser de R$ 13.838,67 (treze mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos). Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária ou a abertura de créditos especiais até o limite específico para a correta execução da presente lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACU: TRA DORNELAS PREFEIT. UNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG digito é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico aê M AN A Ú AÇU Município de Manhuaçu-MG 30 de Abril de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2087 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.232, DE 29 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre o aumento dos vencimentos do cargo de Médico do Programa Saúde da Família (Estratégia Saúde da Família — ESF). O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O vencimento do cargo de Médico do Programa Saúde da Família passa a ser de R$ 13.838,67 (treze mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos). Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária ou a abertura de créditos especiais até o limite específico para a correta execução da presente lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 30 de abril de 2022 www.manhuacu «Mg. ov.b Publicação: 30 de abril 2022