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norma nº 4232/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4232 / 2022
Date 2022-04-29
Ementa"Dispõe sobre o aumento dos vencimentos do cargo de médico do Programa Saúde da Família (Estratégia Saúde da Família - ESF)".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.232, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre o aumento dos vencimentos do cargo de
Médico do Programa Saúde da Família (Estratégia
Saúde da Família - ESF).
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento do cargo de Médico do Programa Saúde da Família
passa a ser de R$ 13.838,67 (treze mil oitocentos e trinta e oito reais e
sessenta e sete centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária ou a
abertura de créditos especiais até o limite específico para a correta execução
da presente lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACU: TRA DORNELAS
PREFEIT. UNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
digito é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
aê M AN A Ú AÇU Município de Manhuaçu-MG
30 de Abril de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2087 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.232, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre o aumento dos vencimentos do cargo de Médico do Programa Saúde
da Família (Estratégia Saúde da Família — ESF).
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento do cargo de Médico do Programa Saúde da Família passa a ser de R$ 13.838,67 (treze
mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária ou a
abertura de créditos especiais até o limite específico para a correta execução da presente lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 30 de abril de 2022 www.manhuacu «Mg. ov.b
Publicação: 30 de abril 2022

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