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norma nº 4233/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4233 / 2022
Date 2022-04-29
Ementa“Institui no Calendário Oficial do município o dia 16 de junho como o “Dia da Consciência Contra o Estouro de Fogos com Estampido no Município de Manhuaçu” e dá outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.233, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
“Institui no Calendário Oficial do município o dia 16
de junho como o “Dia da Consciência Contra o Estouro
de Fogos com Estampido no Município de Manhuaçu” e
dá outras providências “
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Manhuaçu o dia 16 de
junho como o “Dia da Consciência Contra o Estouro de Fogos com Estampido
no Município de Manhuaçu”.
Art. 2º O “Dia da Consciência Contra o Estouro de Fogos com Estampido
no Município de Manhuaçu” será celebrado com as seguintes finalidades:
I - Difundir a ideia a respeito dos benefícios em sede de saúde pública
gerados ao se cumprir a Lei Municipal nº 4.117/2021;
H - Promover a conscientização sobre as necessidades que tornam
certos grupos de pessoas em nossa sociedade vulneráveis aos estampidos,
como os idosos, cardíacos, autistas, dentre outros portadores de
comorbidades, bem como sobre a causa animal no que diz respeito à
vulnerabilidade dos animais, sobretudo domésticos, também conhecidos com
PET's;
NI - Desenvolver o mútuo respeito entre os cidadãos que aprovam a
soltura de fogos com estampido com a comunidade vulnerável aos
estampidos;
IV - Incentivar o uso de fogos pirotécnicos e de artifícios sem
estampidos nas comemorações em que costumeiramente sejam utilizados
fogos pirotécnicos.
Art. 3º A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o
Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos,
como organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado
e instituições de ensino.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições contrárias.
MARIA IMAC UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
EREPEATORA MRJRICERL DE Diário Oficial Eletrônico
MAN a UAÇU Município de Manhuaçu-MG
| Manhuaçu, 30 de Abril de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2087 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.233, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
“Institui no Calendário Oficial do município o dia 16 de junho como o “Dia da
Consciência Contra o Estouro de Fogos com Estampido no Município de Manhuaçu”
e dá outras providências “
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Manhuaçu o dia 16 de junho como o “Dia da Consciência Contra
o Estouro de Fogos com Estampido no Município de Manhuaçu”.
Art. 2º O “Dia da Consciência Contra o Estouro de Fogos com Estampido no Município de Manhuaçu” será
celebrado com as seguintes finalidades:
I - Difundir a ideia a respeito dos benefícios em sede de saúde pública gerados ao se cumprir a Lei Municipal
nº 4,117/2021;
II - Promover a conscientização sobre as necessidades que tornam certos grupos de pessoas em nossa
sociedade vulneráveis aos estampidos, como os idosos, cardíacos, autistas, dentre outros portadores de
comorbidades, bem como sobre a causa animal no que diz respeito à vulnerabilidade dos animais, sobretudo
domésticos, também conhecidos com PET's;
III - Desenvolver o mútuo respeito entre os cidadãos que aprovam a soltura de fogos com estampido com
a comunidade vulnerável aos estampidos;
IV - Incentivar o uso de fogos pirotécnicos e de artifícios sem estampidos nas comemorações em que
costumeiramente sejam utilizados fogos pirotécnicos.
Art. 3º A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias
com outras entidades e órgãos públicos, como organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou
privado e instituições de ensino.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 30 de abril de 2022 WWw.m anhuacu.mg.gov.k
Publicação: 30 de abril 2022

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