br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4234/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4234 / 2022
Date 2022-05-02
Ementa"Esta Lei regulamenta e estabelece normas para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros, por meio de automóveis de aluguel (táxis), no município de Manhuaçu (MG), revoga a Lei Municipal 2.619 de 19 Dezembro de 2006 e dá outras providências."
native_id6164

Originating matéria

matéria 3647 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 21

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.234, DE 02 DE MAIO DE 2022(*).
“Esta Lei regulamenta e estabelece normas para a
exploração do serviço de transporte individual de
passageiros, por meio de automóveis de aluguel (táxis),
no município de Manhuaçu (MG), revoga a Lei
municipal 2.619 de 19 de dezembro de 2006 e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi - no
município de Manhuaçu MG, constitui serviço de utilidade pública, e, será
executado em conformidade com as disposições desta Lei, respeitadas as
disposições das Leis Federais 8.897, de 13 de fevereiro de 1995, e, 12.468, de
26 de agosto de 2011 e do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503 de
2017.
Art. 2º Compete à Prefeitura Municipal de Manhuaçu, através do
Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, regulamentar,
gerir, credenciar e fiscalizar, os serviços de Transporte individual de
passageiros por Táxis.
Art. 3º As concessões de prestação de serviço de transporte de
passageiros em veículos de aluguel - táxi, dependerá de Permissão do
município de Manhuaçu, mediante expedição de alvará de licença, concedido
após processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, nos termos
das normas da Lei que regulamenta os contratos administrativos e as
licitações.
Art. 4º Para exploração do serviço aqui regulamentado, somente será
permitida a utilização de veículos automotores de 04 (quatro) portas.
Art. 5º Aplicam-se as disposições desta, no que couber, ao táxi lotação
de no máximo 07 (sete) passageiros.
CAPÍTULO II
Da Permissão
Art. 6º O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel -
táxi - será explorado em caráter contínuo e permanente, e a Permissão deverá
ser renovada anualmente, até o dia 31 de janeiro, sempre precedida de
vistoria do veículo e mediante requerimento do Permissionário, com prazo de
validade máxima de 01 (um) ano.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
8 1º O Permissionário que pretender a renovação da Permissão, deverá
requerê-la com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para o
prazo de vencimento.
8 2º A falta do requerimento dentro do prazo estabelecido no caput deste
artigo extingue a permissão, ficando o Permissionário impedido de pleitear
nova permissão, ficará sujeito à multa de 20% incidentes sobre o valor do
Alvará ou Licença de tráfego.
8 3º Após a ausência de requerimento no prazo de 90 (noventa dias) o
Permissionário terá suspensa sua autorização por 06 (seis) meses. Após esse
prazo, caso não seja regularizada sua situação, deverá o Órgão Gestor cassar
definitivamente sua Permissão.
Art. 7º Serão concedidas permissões mediante expedição de alvará, de
acordo com as necessidades e com a conveniência administrativa, por meio de
decretos municipais, após estudos fundamentados levados a efeito pelo
Departamento Municipal de
Trânsito e Mobilidade Urbana, com base em critérios populacionais
divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 8º A transferência, permuta, aluguel ou qualquer outra forma de
cessão da licença não é permitida.
Art. 9º A permissão de serviço de transporte por táxi será outorgada pelo
prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, desde que satisfeitas as
exigências desta Lei e suas obrigações junto ao órgão gestor.
Art. 10. A Permissão de que trata esta Lei será concedida,
preferencialmente, à pessoa física, motorista profissional autônomo,
devidamente inscrito no INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e em
dia com as obrigações previdenciárias.
8 1º Será concedida apenas uma permissão a cada profissional
autônomo.
S 2º É facultada ao Permissionário a cessão de seu veículo para um
motorista auxiliar autônomo, satisfeitas as condições desta norma e,
mediante contrato, com a interveniência do Departamento Municipal de
Trânsito, cuja renovação se fará nos termos do art. 6º desta lei.
8 3º O Permissionário terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir
do firmamento da Permissão, para a apresentação do veículo nas condições
previstas nesta lei, de modo que possa lhe ser conferido o correspondente
Alvará ou a devida Licença de tráfego.
8 4º A falta de apresentação do veículo no prazo previsto no parágrafo
anterior, ou a apresentação do mesmo fora das exigências desta norma,
importará na revogação de pleno direito da permissão concedida.
S 5º Fica assegurada a troca do veículo por outro de fabricação mais
recente, desde que este esteja em perfeito estado de conservação, e ainda, o
direito a mesma praça ou ponto de estacionamento.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
8 6º A concessão ou renovação de licença para táxi dependerá do perfeito
estado e conservação do veículo, que será atestado pelos órgãos de trânsito
competente.
S 7º Para gozar do direito assegurado no parágrafo anterior, a
substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de
circulação, por baixa espontaneamente requerida ou por decisão de
autoridade competente.
8 8º O Permissionário deverá, obrigatoriamente, licenciar o veículo no
município de Manhuaçu.
8 9º A outorga de Permissão para operar os serviços de táxis far-se-á a
quem obtiver a aprovação em previa concorrência pública, obedecidas às
condições previstas na presente lei e em edital a ser publicado, sendo que, no
ato da inscrição deverão ser apresentadas cópias autenticadas da seguinte
documentação:
I - Carteira de Identidade;
N - CPF;
HI - Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove o tempo de
exercício da profissão;
IV - Carteira de Motorista categorias B, C, D ou E, com atividade
remunerada;
V - Certidão expedida pela vara criminal, onde não conste que o
solicitante tenha sido condenado ou esteja respondendo por crimes, bem
como folha de antecedentes criminais fornecida pela Polícia Civil;
VI - Atestado médico que comprove estar o solicitante em boas condições
físicas e mentais;
VII - Comprovante de inscrição no INSS;
VIII - Comprovante de residência de que o motorista é domiciliado no
Município de Manhuaçu;
8 10. O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi
- poderá ser outorgado a pessoas jurídicas de forma supletiva, quando o
numero de interessados, pessoas físicas, não for suficiente para
preenchimento de todas as vagas, nos termos dessa lei e do edital licitatório a
ser publicado.
Art. 11. Somente poderá participar da concorrência, motorista
profissional autônomo, proprietário de veículo cuja fabricação não ultrapasse
07 (sete) anos, ou pessoas jurídicas constituídas para transporte individual de
passageiros.
Art. 12. Será cassada a permissão, quando o Permissionário ou seu
auxiliar credenciado, se ausentarem por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados, sem motivo justo e sem
autorização do Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 13. Sempre que necessário, o Município adotará medidas cabíveis
para a fixação, alteração ou suspensão de praças e pontos de estacionamento
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
de táxis, bem como para a distribuição dos veículos lotados nos mesmos,
ficando condicionada a limitação de seu número a exigências do serviço.
CAPÍTULO III
Do Processo Licitatório e Da Classificação Dos Inscritos
Art. 14. Os interessados na exploração do serviço de Táxi submeter-se-
ão a processo de licitação pública a ser elaborado e coordenado pelo
Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e pela Secretaria
Municipal de Administração, após os estudos necessários à sua realização.
Art. 15. Todo e qualquer veículo autorizado à exploração do serviço de
Táxi deverá ter uma licença de tráfego expedida pelo Departamento Municipal
de Trânsito e Mobilidade Urbana, contendo entre outros, os seguintes
requisitos:
I - Nome do Permissionário;
H - Identificação do veículo;
HJ - Prazo de Validade;
IV - Nome do motorista condutor, acompanhado da respectiva fotografia.
Art. 16. O processo de licitação, visando à outorga das permissões,
obedecerá aos princípios prescritos na Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas
alterações posteriores.
Art. 17. Os vencedores da licitação pública terão o prazo de 30 (trinta)
dias, a partir da sua adjudicação, para requerer sua inscrição no Cadastro de
Condutor, devendo ao requerê-la apresentar os documentos necessários à sua
inscrição elencados no art. 10, 89º.
Art. 18. A outorga da Permissão será realizada através de Contrato de
Adesão firmado pela Prefeitura Municipal.
Art. 19. O Cadastro de condutor será constituído pelas seguintes
categorias:
I - Condutor Permissionário;
IH - Condutor Auxiliar.
Art. 20. Os inscritos serão classificados de acordo com os seguintes
critérios:
I - do Veículo:
a) cujo ano de fabricação for anterior, em até três anos, em relação da
concorrência pública: 100 pontos;
b) veículo cujo ano de fabricação for anterior por mais de três anos até 05
(cinco) anos, em relação ao ano da concorrência pública: 80 pontos;
II - do exercício da profissão na Categoria:
A - Exercício da profissão na categoria, comprovado através de
documento, de mais de 15(quinze) anos e um dia: 100 (cem) pontos;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
B - Exercício da profissão, na categoria, comprovado através de
documentos, de mais de 10 (dez) anos e um dia a 15 (quinze) anos: 80 pontos;
C - Exercício da profissão, na categoria, comprovado através de
documento, de 05 (cinco) anos e um dia até 10 (dez) anos: 60 pontos;
D - Exercício da Profissão, na categoria, comprovado através de
documento, de 2 (dois) anos e um dia até 05 (cinco) anos: 40 pontos;
E - Exercício da profissão, na categoria abaixo de dois anos ou não
comprovado; zero ponto;
HI - Dos qualificativos:
A - Motorista profissional que não tenha se envolvido em qualquer
acidente de trânsito, mediante certidão fornecida pela autoridade de trânsito:
50 (cinquenta) pontos;
B - motorista sem comprovação da alínea “a”: zero ponto;
Parágrafo único. Ocorrendo empate entre os profissionais a classificação
se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os
licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
Art. 21. O proponente, respeitada a ordem decrescente de classificação
da contagem total de pontos obtidos, obrigatoriamente, escolherá um dos
pontos submetidos à concorrência pública para alocar o seu veículo.
Parágrafo único. Em caso de empate será realizado sorteio entre os
interessados para definição do ponto.
CAPÍTULO IV
Do Alvará de Licença
Art. 22. O Alvará de licença é o documento que autoriza o
Permissionário a prestar serviços de táxi, que será fixado em local visível no
veículo vistoriado.
Art. 23. O Alvará de licença deverá conter, além dos outros requisitos
indicados em regulamento, o nome do Permissionário, o número do ponto de
estacionamento e vaga, número da placa, RENAVAM e marca do veículo.
CAPÍTULO V
Dos Pontos
Art. 24. O Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana determinará a
localização dos pontos com respectivo número e quais os Permissionários
serão lotados, de forma a atender a necessidade da população.
Parágrafo único. A localização dos pontos e suas composições
quantitativas serão sempre estabelecidas em caráter transitório e a título
precário. Não constituirão privilégios, nem gerarão direitos, podendo ser
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
modificadas, remanejadas, redistribuídas ou extintas, sempre que assim o
exigir o interesse público.
Art. 25. Fica proibido o arrendamento do ponto de estacionamento ou
aluguel do veículo, implicando o ato na cassação da Permissão.
CAPITULO VI
Dos Veículos e Das Tarifas
Art. 26. Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão ser na cor
prata, classificados na categoria “de aluguel/”, ser da espécie “de passageiro-
automóvel”, e estar devidamente licenciado para tal finalidade nos termos
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 27. Além das condições técnicas, os veículos destinados ao serviço
de taxi deverão satisfazer os requisitos de segurança, higiene, conforto e
aparência, que serão objeto de vistoria anual, a cargo do DMTMU, por ocasião
da renovação anual do Alvará.
Art. 28. Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão, sob pena de
não poder operar:
I - Conter placa luminosa no teto, com a inscrição palavra “TÁXI”;
IH - Estar equipado com taximetro devidamente aferido por órgão
capacitado;
HI - estar devidamente vistoriado conforme previsto nesta Lei;
IV - Possuir seguro particular para o veiculo e passageiros (acidentes
pessoais de passageiros — app) ou seguro total;
V - apresentar idade não superior a 10 (dez) anos de fabricação;
VI - estar equipado com:
a) adesivos e plotagens, conforme decreto regulamentador;
b) identificação do ponto de localização e número de registro do condutor
na parte traseira do veículo;
c) Global Position System (GPS);
d) Extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria do veículo
táxi;
e) Dispositivo que indique a situação “livre” ou “ocupado”;
f) Cintos de segurança em prefeitas condições;
g) Identificação do Permissionário e condutor;
h) Tabelas de tarifas em vigor;
i) Adesivo de “proibido fumar” no interior do veículo;
j) Mapa da cidade e índice de rua, em formato físico ou digital;
k) Adesivos contendo informações sobre direitos do cidadão ao Seguro
Obrigatório de Danos causados por veículos Automotores de Via Terrestre
(DPVAT, de que trata a Lei nº 6. 194/74).
Parágrafo único. A padronização do veículo, bem como a localização
eventual de publicidade, seguirá o regulamento prescrito pelo órgão gestor e
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
as demais normas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº
9.503/1997).
Art. 29. Em virtude do disposto no art. 28, V, o permissionário deverá,
obrigatoriamente, substituir seu veículo até 31 de dezembro do ano em que
completar 10 anos de fabricação, sob pena de cassação da licença.
Art. 30. São requisitos indispensáveis para a concessão da permissão de
carros de aluguel (táxi):
I - Certificado de propriedade do veículo, atualizado;
H - Laudo de vistoria do veículo;
HI - Seguro obrigatório do veículo.
Art. 31. O órgão gestor regulamentará através de norma complementar
os seguintes aspectos:
A) Metodologia de cálculo da tarifa;
B) Planilha de coeficientes para atualização tarifária;
C) Critérios de cobranças dos valores relativos às tarifas;
D) periodicidade dos reajustes tarifários;
Art. 32. Os valores das tarifas serão fixados incluindo:
I - Custo da bandeirada;
H - Custo do quilômetro rodado com bandeira I;
NI - Custo o quilômetro rodado com bandeira II;
IV - Custo da hora parada, à disposição do usuário.
8 1º O transporte de cão guia será permitido, sendo vedado a cobrança
de qualquer valor adicional.
8 2º O transporte de animal de pequeno porte somente será permitido no
colo do usuário, sendo vedado a cobrança de qualquer valor adicional.
8 3º Não será cobrado valor adicional pelos transportes de equipamentos
de usuários deficientes físicos.
CAPÍTULO VII
Da Vistoria
Art. 33. Os veículos serão submetidos a vistorias anuais, a critério do
Órgão Gestor e em local e data a serem fixados, para verificação de
segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características
definidas nesta Lei.
8 1º As vistorias poderão ser antecipadas em relação à data fixada, a
critério do Permissionário, em até 07 (sete) dias.
8 2º A vistoria nos veículos será executada pelo Órgão Gestor, através de
agentes próprios ou por terceiros por ele designados.
Art. 34. Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a
segurança do veículo, o Permissionário, após reparadas as avarias e antes de
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
colocar o veículo novamente em tráfego, deverá submetê-lo a vistoria como
condição imprescindível para sua liberação.
CAPÍTULO VIII
Das Penalidades
Art. 35. Pela inobservância das disposições desta Lei e nas demais
normas e instruções complementares, o Permissionário infrator fica sujeito às
seguintes cominações:
I - Advertência escrita;
N - Multa;
HI - Suspensão temporária do exercício da atividade de Condutor do
veículo Táxi por 90 (noventa) dias;
IV - Cassação do registro de condutor Permissionário;
V - Cassação do registro de condutor auxiliar;
VI - Revogação da permissão;
8 1º Os valores das penalidades, as gradações, as formas de fiscalização e
demais medidas administrativas, não previstas nesta lei, serão
regulamentadas por meio de Decreto municipal, no prazo de 180 (cento e
oitenta dias) após a publicação desta lei.
8 2º Quando não ocorrer o cumprimento pelo infrator das determinações
do Órgão Gestor de Transportes relativas à revogação da permissão, ocorrerá
a apreensão do veículo.
8 3º Não poderá habilitar-se à nova permissão ou registrar-se como
condutor auxiliar, sem que apresente a sentença de reabilitação judicial,
aquele aos quais já tenha sido imposta a pena da revogação da permissão ou
do registro do condutor decorrente de condenação por crime culposo ou
doloso.
8 4º Para habilitar-se a nova permissão ou registrar-se como condutor
auxiliar, quando a revogação não for relacionada à infração penal, o
Permissionário ou condutor deverá aguardar um interstício de 180 (cento e
oitenta) dias.
Art. 36. A cada advertência ou multa aplicada corresponderá um
número de pontos que será anotado em prontuário, de acordo com os critérios
a serem definidos quando da regulamentação desta lei:
Parágrafo único. Quando a infração for cometida por condutor auxiliar,
serão anotados no prontuário deste a infração e o número de pontos
correspondente, no prontuário do Permissionário a que este estiver vinculado
será anotada uma advertência, na reincidência será anotada o equivalente à
metade dos pontos.
Art. 37. As multas serão calculadas tomando-se como base o valor da
UFM (Unidade Fiscal Municipal) do município, ou unidade equivalente,
vigente à época do lançamento.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
8 1º Quando houver reincidência de uma infração específica no período
de 1 (um) ano anterior à data da última infração cometida, o valor da multa
será multiplicado pelo número de reincidência mais 1 (um).
8 2º Nos casos previstos no art. 35, Inciso I, o número de reincidências
para efeito do previsto no 8 1º deste artigo será contado a partir da segunda
reincidência.
8 3º As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for
cometida simultaneamente.
Art. 38. O cancelamento da permissão poderá ser transformado em
suspensão ou multa nos casos em que fique comprovado não haver dolo do
Permissionário na conduta que motivou a revogação.
Art. 39. As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas
preferencialmente de forma gradativa, admitida a cumulação de qualquer
delas com a de multa.
Parágrafo único. O valor das multas aplicadas em decorrência da
infração à presente Lei, deverá ser recolhido aos cofres municipais através de
competente documento de arrecadação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da sua imposição.
CAPÍTULO IX
Dos Recursos e Julgamentos
Art. 40. Contra as penalidades impostas pelo Órgão Gestor, caberá
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
notificação, aplicando-se no caso a fórmula de contagem de prazo do Código
de Processo Civil.
8 1º Para a condução do processo administrativo será nomeada, por ato
do titular do Órgão Gestor, uma comissão de 03 (três) membros.
8 2º A comissão somente funcionará com a presença da totalidade de
seus membros.
8 3º O processo administrativo deverá ser iniciado em até 05 (cinco) dias
úteis, contados da data do protocolo do recurso do permissionário, e
concluído dentro de 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser prorrogado, por
igual período, a juízo do titular do Órgão Gestor, desde que devidamente
justificado.
8 4º O recurso terá efeito suspensivo e não terá ônus para o recorrente
até o seu julgamento final.
8 5º O recurso poderá ser produzido somente pelo Permissionário,
condutor auxiliar ou por procurador acompanhado do respectivo instrumento
público de mandado para representá-lo especificamente em relação ao recurso
a ser imposto.
Art. 41. A impugnação conterá:
I- A qualificação do impugnante;
Il - As razões de fato e de direito com que impugna a penalidade;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
HI - especificação das provas que o impugnante pretende produzir,
inclusive as diligências que pretende que sejam efetuadas, expondo os
motivos que a justifiquem.
8 1º Compete ao impugnante instruir a impugnação, com os documentos
destinados a provar as alegações, como também a indicação do rol
testemunhal, devidamente qualificado, limitado o número a 3 (três).
8 2º Os pedidos de diligências de que trata o item III deste artigo poderá
ser indeferido, a juízo do Órgão Gestor, se apresentar-se impraticável,
desnecessário ou de caráter protelatório.
Art. 42. O Órgão Gestor poderá de ofício, em qualquer fase do processo,
determinar as providências que julgar necessárias, como também requisitar
outras provas, inclusive periciais, para o cabal esclarecimento dos fatos.
Art. 43. As decisões tomadas pelo Órgão Gestor, que resultarem na
aplicação de penalidades, não desobrigarão o infrator de corrigir a
irregularidade que lhe deu origem, salvo se dela resultar a revogação da
Permissão.
CAPÍTULO X
Da Tipificação Das Infrações
Art. 44. As infrações classificam-se em 5 (cinco) grupos:
I - Grupo A: multa no valor de 05 (cinco) UFM's
Il - Grupo B: multa no valor de 10 (dez) UFM's
II - Grupo C: multa no valor de 20 (vinte) UFM's
IV - Grupo D: multa no valor de 30 (trinta) UFM's
V - Grupo E: multa no valor de 50 (cinquenta) UFM's
8 1º, São infrações do Grupo A:
A/01 - Tratar o usuário com falta de urbanidade;
A/02 - Impedir o transporte de animais de pequeno porte ou cão-guia;
A/03 - Transportar animais ou produtos inflamáveis ou corrosivos que
possam por em risco a vida do passageiro;
A/04 - Colocar no veículo acessórios, inscrições, decalques, letreiro,
publicidade ou informações não autorizadas;
A/05 - Deixar de fornecer o troco ao passageiro;
A/06 - Deixar de colocar adesivo "proibido fumar" e mapa da cidade no
interior do veículo;
A/O7 - Fumar no interior do veículo quando estiver conduzindo
passageiros.
8 2º. São infrações do Grupo B:
B/01 - Deixar de fixar no veículo o valor da tarifa quilométrica;
B/02 - Recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo no
caso de gestante, doente físico e idoso;
B/03 - Desrespeitar a sequência dos veículos parados no ponto de
serviço, respeitada a vontade pessoal do passageiro de livre escolha;
B/04 - Não aguardar o embarque e desembarque de passageiros;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
B/05 - Iniciar a operação com veículo apresentando falta de limpeza,
conforto ou segurança;
B/06 - Circular o veículo sem iluminação suficiente no seu interior ou
exterior;
B/07 - Deixar de fornecer, sempre que solicitado, as informações que se
destinam ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização;
B/08 - Trajar-se inadequadamente ou fora dos padrões permitidos;
B/09 - Utilizar publicidade em desacordo com a regulamentação
específica;
B/10 - Deixar de renovar anualmente o credenciamento para a operação
do serviço;
B/11 - Deixar de entregar ao Órgão Gestor, no prazo de 2 (dois) dias
úteis, qualquer objeto esquecido no interior do veículo.
B/12 - Deixar de apresentar seguro particular para o veículo e seus
ocupantes.
8 3º. São infrações do Grupo C:
C/01 - Cobrar tarifa superior à autorizada;
C/02 - Fazer itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com
autorização do usuário;
C/03 - Transportar passageiros em quantidade superior à capacidade do
veículo;
C/04 - Não portar no veículo Licença de Tráfego e Selo de Vistoria;
C/05 - Abandonar o veículo quando o mesmo estiver com passageiros;
C/06 - Circular o veículo apresentando defeitos que possam
comprometer a segurança ou o conforto dos passageiros;
C/07 - Não fornecer atendimento ao usuário quando esse for acidentado;
C/08 - Deixar de manter na parte interior do veículo, em local de fácil
acesso visual, bem como na sua parte externa, o número de sua inscrição no
cadastro de condutores;
€/09 - Não apresentar o veículo para vistoria ou revisão mecânica nos
prazos estabelecidos;
C/10 - Alterar a cor padrão do veículo;
C/11 - Deixar de entregar documentos para cadastramento ou renovação
da frota;
C/12 - Dirigir veículo movido a combustível não autorizado.
8 4º. São infrações do Grupo D:
D/01 - Conduzir o veículo com defeito em qualquer equipamento
obrigatório ou de rádio comunicação;
D/02 - Portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no veículo;
D/03 - Agredir verbal ou fisicamente, quando em serviço, o agente fiscal
do Órgão Gestor;
D/04 - Fazer refeição no veículo quando esse estiver no ponto;
D/05 - Utilizar bandeira II fora do horário permitido;
D/06 - Angariar passageiro usando meios e artifícios de concorrência
desleal ou predatória;
D/07 - Alterar as características do taxímetro devidamente aprovado,
aferido e lacrado pela autoridade competente;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
D/08 - Colocar o veículo em movimento ou trafegar com a porta aberta;
D/09 - Ingerir bebidas alcóolicas quando em serviço ou antes do mesmo;
D/10 - Agredir verbal ou fisicamente o passageiro.
8 5º. São infrações do Grupo E:
E/01 - Colocar veículo em circulação sem licença do Órgão Gestor;
E/02 - Transferir licença ou autorização de tráfego sem a anuência do
Órgão Gestor;
E/03 - Fornecer a direção do veículo a pessoas não cadastradas no
Órgão Gestor para a execução da atividade de taxista;
E/04 - Paralisar ou suspender o serviço de táxi sem prévia autorização;
E/05 - Deixar de substituir os veículos após a idade limite permitida;
E/06 - Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for
condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização
judicial;
E/07 - Operar com serviço de Rádio - Táxi sem autorização do Órgão
Gestor.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 45. Os Permissionários que estejam exercendo atividade na
exploração do serviço de transporte por táxis no município e que não estejam
com suas licenças atualizadas, deverão providenciar, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, o devido recadastramento nos termos desta.
Art. 46. O Permissionário de transporte por veículos de aluguel (táxi),
que omitir declaração ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria
ser escrita no documento ou cadastro exigido por esta Lei, além de ficar
sujeito às penalidades previstas no Código Penal, terá cassada sua licença.
Art. 47. Não é permitido ao Permissionário do serviço de transporte por
táxi do município, transitar em via pública com seu veículo, sem estar em
total conformidade com as exigências esta Lei.
Art. 48. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua
publicação.
MARIA IMACU RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
(*) Republicado por alteração.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Te PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
% MAN 4 UAÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Maio de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2095 Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.234, DE 02 DE MAIO DE 2022(*).
“Esta Lei regulamenta e estabelece normas para a exploração do serviço de
transporte individual de passageiros, por meio de automóveis de aluguel (táxis),
no município de Manhuaçu (MG), revoga a Lei municipal 2.619 de 19 de dezembro
de 2006 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi - no município de Manhuaçu MG, constitui
serviço de utilidade pública, e, será executado em conformidade com as disposições desta Lei, respeitadas as
disposições das Leis Federais 8.897, de 13 de fevereiro de 1995, e, 12.468, de 26 de agosto de 2011 e do Código
de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503 de 2017.
Art. 2º Compete à Prefeitura Municipal de Manhuaçu, através do Departamento Municipal de Trânsito e
Mobilidade Urbana, regulamentar, gerir, credenciar e fiscalizar, os serviços de Transporte individual de passageiros
por Táxis.
Art. 3º As concessões de prestação de serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi,
dependerá de Permissão do município de Manhuaçu, mediante expedição de alvará de licença, concedido após
processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, nos termos das normas da Lei que regulamenta os
contratos administrativos e as licitações.
Art. 4º Para exploração do serviço aqui regulamentado, somente será permitida a utilização de veículos
automotores de 04 (quatro) portas.
Art. 5º Aplicam-se as disposições desta, no que couber, ao táxi lotação de no máximo 07 (sete) passageiros.
CAPÍTULO II
Da Permissão
Art. 6º O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi - será explorado em caráter
contínuo e permanente, e a Permissão deverá ser renovada anualmente, até o dia 31 de janeiro, sempre precedida
de vistoria do veículo e mediante requerimento do Permissionário, com prazo de validade máxima de 01 (um) ano.
8 1º O Permissionário que pretender a renovação da Permissão, deverá requerê-la com antecedência mínima
de 10 (dez) dias da data prevista para o prazo de vencimento.
& 2º A falta do requerimento dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo extingue a permissão, ficando
o Permissionário impedido de pleitear nova permissão, ficará sujeito à multa de 20% incidentes sobre o valor do
Alvará ou Licença de tráfego.
8 3º Após a ausência de requerimento no prazo de 90 (noventa dias) o Permissionário terá suspensa sua
autorização por 06 (seis) meses. Após esse prazo, caso não seja regularizada sua situação, deverá o Órgão Gestor
cassar definitivamente sua Permissão.
Art. 7º Serão concedidas permissões mediante expedição de alvará, de acordo com as necessidades e com a
conveniência administrativa, por meio de decretos municipais, após estudos fundamentados levados a efeito pelo
Departamento Municipal de
Trânsito e Mobilidade Urbana, com base em critérios populacionais divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE).
Art. 8º A transferência, permuta, aluguel ou qualquer outra forma de cessão da licença não é permitida.
Disponibilização: 10 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 10 de Maio de 2022
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
ANO 8 | Nº 2095 Municipal 3.418, de 08/09/2014
Art. 9º A permissão de serviço de transporte por táxi será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis
por igual período, desde que satisfeitas as exigências desta Lei e suas obrigações junto ao órgão gestor.
Art. 10. A Permissão de que trata esta Lei será concedida, preferencialmente, à pessoa física, motorista
profissional autônomo, devidamente inscrito no INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e em dia com as
obrigações previdenciárias.
& 1º Será concedida apenas uma permissão a cada profissional autônomo.
S 2º É facultada ao Permissionário a cessão de seu veículo para um motorista auxiliar autônomo, satisfeitas
as condições desta norma e, mediante contrato, com a interveniência do Departamento Municipal de Trânsito, cuja
renovação se fará nos termos do art. 6º desta lei.
8 3º O Permissionário terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do firmamento da Permissão, para
a apresentação do veículo nas condições previstas nesta lei, de modo que possa lhe ser conferido o correspondente
Alvará ou a devida Licença de tráfego.
8 4º A falta de apresentação do veículo no prazo previsto no parágrafo anterior, ou a apresentação do mesmo
fora das exigências desta norma, importará na revogação de pleno direito da permissão concedida.
8 5º Fica assegurada a troca do veículo por outro de fabricação mais recente, desde que este esteja em
perfeito estado de conservação, e ainda, o direito a mesma praça ou ponto de estacionamento.
8 6º A concessão ou renovação de licença para táxi dependerá do perfeito estado e conservação do veículo,
que será atestado pelos órgãos de trânsito competente.
8 7º Para gozar do direito assegurado no parágrafo anterior, a substituição do veículo deverá ser efetivada no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação,
por baixa espontaneamente requerida ou por decisão de autoridade competente.
5 8º O Permissionário deverá, obrigatoriamente, licenciar o veículo no município de Manhuaçu.
8 9º A outorga de Permissão para operar os serviços de táxis far-se-á a quem obtiver a aprovação em previa
concorrência pública, obedecidas às condições previstas na presente lei e em edital a ser publicado, sendo que, no
ato da inscrição deverão ser apresentadas cópias autenticadas da seguinte documentação:
I - Carteira de Identidade;
II - CPF;
HI - Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove o tempo de exercício da profissão;
IV - Carteira de Motorista categorias B, C, D ou E, com atividade remunerada;
V - Certidão expedida pela vara criminal, onde não conste que o solicitante tenha sido condenado ou esteja
respondendo por crimes, bem como folha de antecedentes criminais fornecida pela Polícia Civil;
VI - Atestado médico que comprove estar o solicitante em boas condições físicas e mentais;
VII - Comprovante de inscrição no INSS;
VIII - Comprovante de residência de que o motorista é domiciliado no Município de Manhuaçu;
8 10. O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi - poderá ser outorgado a pessoas
jurídicas de forma supletiva, quando o numero de interessados, pessoas físicas, não for suficiente para
preenchimento de todas as vagas, nos termos dessa lei e do edital licitatório a ser publicado.
Art. 11, Somente poderá participar da concorrência, motorista profissional autônomo, proprietário de veículo
cuja fabricação não ultrapasse 07 (sete) anos, ou pessoas jurídicas constituídas para transporte individual de
passageiros.
Art, 12. Será cassada a permissão, quando o Permissionário ou seu auxiliar credenciado, se ausentarem por
mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados, sem motivo justo e sem autorização do
Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 13. Sempre que necessário, o Município adotará medidas cabíveis para a fixação, alteração ou suspensão
de praças e pontos de estacionamento de táxis, bem como para a distribuição dos veículos lotados nos mesmos,
ficando condicionada a limitação de seu número a exigências do serviço.
Disponibilização: 10 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 10 de Maio de 2022
É ARERATARA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MAN H UAÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Maio
22 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2095 Municipal 3.418, de 08/09/2014
CAPÍTULO III
Do Processo Licitatório e Da Classificação Dos Inscritos
Art. 14, Os interessados na exploração do serviço de Táxi submeter-se-ão a processo de licitação pública a
ser elaborado e coordenado pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e pela Secretaria Municipal
de Administração, após os estudos necessários à sua realização.
Art. 15. Todo e qualquer veículo autorizado à exploração do serviço de Táxi deverá ter uma licença de tráfego
expedida pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, contendo entre outros, os seguintes
requisitos:
I - Nome do Permissionário;
II - Identificação do veículo;
III - Prazo de Validade;
IV - Nome do motorista condutor, acompanhado da respectiva fotografia.
Art. 16. O processo de licitação, visando à outorga das permissões, obedecerá aos princípios prescritos na Lei
Federal nº 14,133 de 2021 e suas alterações posteriores.
Art. 17. Os vencedores da licitação pública terão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua adjudicação, para
requerer sua inscrição no Cadastro de Condutor, devendo ao requerê-la apresentar os documentos necessários à
sua inscrição elencados no art. 10, 89º.
Art. 18. A outorga da Permissão será realizada através de Contrato de Adesão firmado pela Prefeitura
Municipal.
Art. 19. O Cadastro de condutor será constituído pelas seguintes categorias:
I - Condutor Permissionário;
II - Condutor Auxiliar.
Art, 20. Os inscritos serão classificados de acordo com os seguintes critérios:
I - do Veículo:
a) cujo ano de fabricação for anterior, em até três anos, em relação da concorrência pública: 100 pontos;
b) veículo cujo ano de fabricação for anterior por mais de três anos até 05 (cinco) anos, em relação ao ano da
concorrência pública: 80 pontos;
II - do exercício da profissão na Categoria:
A - Exercício da profissão na categoria, comprovado através de documento, de mais de 15(quinze) anos e um
dia: 100 (cem) pontos;
B - Exercício da profissão, na categoria, comprovado através de documentos, de mais de 10 (dez) anos e um
dia a 15 (quinze) anos: 80 pontos;
C - Exercício da profissão, na categoria, comprovado através de documento, de 05 (cinco) anos e um dia até
10 (dez) anos: 60 pontos;
D - Exercício da Profissão, na categoria, comprovado através de documento, de 2 (dois) anos e um dia até 05
(cinco) anos: 40 pontos;
E - Exercício da profissão, na categoria abaixo de dois anos ou não comprovado; zero ponto;
III - Dos qualificativos:
A - Motorista profissional que não tenha se envolvido em qualquer acidente de trânsito, mediante certidão
fornecida pela autoridade de trânsito: 50 (cinquenta) pontos;
B - motorista sem comprovação da alínea “a”: zero ponto;
Parágrafo único. Ocorrendo empate entre os profissionais a classificação se fará, obrigatoriamente, por
sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
Art. 21. O proponente, respeitada a ordem decrescente de classificação da contagem total de pontos obtidos,
obrigatoriamente, escolherá um dos pontos submetidos à concorrência pública para alocar o seu veículo.
ET IO EE E
Disponibilização: 10 de Maio de 2022 Wwww.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 10 de Maio de 2022
si PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
: MAN A UAÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Maio de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2095 Municipal 3.418, de 08/ 9/2014
Parágrafo único. Em caso de empate será realizado sorteio entre os interessados para definição do ponto.
CAPÍTULO IV
Do Alvará de Licença
Art. 22. O Alvará de licença é o documento que autoriza o Permissionário a prestar serviços de táxi, que será
fixado em local visível no veículo vistoriado.
Art. 23. O Alvará de licença deverá conter, além dos outros requisitos indicados em regulamento, o nome do
Permissionário, o número do ponto de estacionamento e vaga, número da placa, RENAVAM e marca do veículo.
CAPÍTULO V
Dos Pontos
Art. 24. O Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana determinará a localização dos pontos com
respectivo número e quais os Permissionários serão lotados, de forma a atender a necessidade da população.
Parágrafo único. A localização dos pontos e suas composições quantitativas serão sempre estabelecidas em
caráter transitório e a título precário. Não constituirão privilégios, nem gerarão direitos, podendo ser modificadas,
remanejadas, redistribuídas ou extintas, sempre que assim o exigir o interesse público.
Art. 25. Fica proibido o arrendamento do ponto de estacionamento ou aluguel do veículo, implicando o ato na
cassação da Permissão.
CAPITULO VI
Dos Veículos e Das Tarifas
Art. 26. Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão ser na cor prata, classificados na categoria “de
aluguel/”, ser da espécie “de passageiro-automóvel”, e estar devidamente licenciado para tal finalidade nos termos
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 27. Além das condições técnicas, os veículos destinados ao serviço de taxi deverão satisfazer os requisitos
de segurança, higiene, conforto e aparência, que serão objeto de vistoria anual, a cargo do DMTMU, por ocasião da
renovação anual do Alvará.
Art. 28. Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão, sob pena de não poder operar:
1 - Conter placa luminosa no teto, com a inscrição palavra “TÁXI”;
II - Estar equipado com taxímetro devidamente aferido por órgão capacitado;
III - estar devidamente vistoriado conforme previsto nesta Lei;
IV - Possuir seguro particular para o veiculo e passageiros (acidentes pessoais de passageiros - app) ou seguro
total;
V - apresentar idade não superior a 10 (dez) anos de fabricação;
VI - estar equipado com:
a) adesivos e plotagens, conforme decreto regulamentador;
b) identificação do ponto de localização e número de registro do condutor na parte traseira do veículo;
c) Global Position System (GPS);
d) Extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria do veículo táxi;
e) Dispositivo que indique a situação “livre” ou “ocupado”;
f) Cintos de segurança em prefeitas condições;
9) Identificação do Permissionário e condutor;
h) Tabelas de tarifas em vigor;
i) Adesivo de “proibido fumar” no interior do veículo;
j) Mapa da cidade e índice de rua, em formato físico ou digital;
Disponibilização: 10 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.g ov.k
Publicação: 10 de Maio de 2022
EE RR MINICIPADE Diário Oficial Eletrônico
| MAN a UAÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Maio de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2095 Municipal 3.418, de 08/09/2014
k) Adesivos contendo informações sobre direitos do cidadão ao Seguro Obrigatório de Danos causados por
veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194/74).
Parágrafo único. A padronização do veículo, bem como a localização eventual de publicidade, seguirá o
regulamento prescrito pelo órgão gestor e as demais normas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº
9.503/1997).
Art. 29. Em virtude do disposto no art. 28, V, o permissionário deverá, obrigatoriamente, substituir seu veículo
até 31 de dezembro do ano em que completar 10 anos de fabricação, sob pena de cassação da licença.
Art. 30. São requisitos indispensáveis para a concessão da permissão de carros de aluguel (táxi):
I - Certificado de propriedade do veículo, atualizado;
II - Laudo de vistoria do veículo;
III - Seguro obrigatório do veículo.
Art. 31. O órgão gestor regulamentará através de norma complementar os seguintes aspectos:
A) Metodologia de cálculo da tarifa;
B) Planilha de coeficientes para atualização tarifária;
C) Critérios de cobranças dos valores relativos às tarifas;
D) periodicidade dos reajustes tarifários;
Art. 32. Os valores das tarifas serão fixados incluindo:
1 - Custo da bandeirada;
II - Custo do quilômetro rodado com bandeira 1;
III - Custo o quilômetro rodado com bandeira II;
IV - Custo da hora parada, à disposição do usuário.
& 1º O transporte de cão guia será permitido, sendo vedado a cobrança de qualquer valor adicional.
& 2º O transporte de animal de pequeno porte somente será permitido no colo do usuário, sendo vedado a
cobrança de qualquer valor adicional.
8 3º Não será cobrado valor adicional pelos transportes de equipamentos de usuários deficientes físicos.
CAPÍTULO VII
Da Vistoria
Art. 33. Os veículos serão submetidos a vistorias anuais, a critério do Órgão Gestor e em local e data a serem
fixados, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas
nesta Lei.
& 1º As vistorias poderão ser antecipadas em relação à data fixada, a critério do Permissionário, em até 07
(sete) dias.
8 2º A vistoria nos veículos será executada pelo Órgão Gestor, através de agentes próprios ou por terceiros
por ele designados.
Art. 34. Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança do veículo, o Permissionário,
após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em tráfego, deverá submetê-lo a vistoria como
condição imprescindível para sua liberação.
CAPÍTULO VIII
Das Penalidades
Art, 35. Pela inobservância das disposições desta Lei e nas demais normas e instruções complementares, o
Permissionário infrator fica sujeito às seguintes cominações:
I - Advertência escrita;
II - Multa;
III - Suspensão temporária do exercício da atividade de Condutor do veículo Táxi por 90 (noventa) dias;
Disponibilização: 10 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.k
Publicação: 10 de Maio de 2022
pi Diário Oficial Eletrônico
Í MA N A UAÇ Ú Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Maio de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2095 Municipal 3.418, de
IV - Cassação do registro de condutor Permissionário;
V - Cassação do registro de condutor auxiliar;
VI - Revogação da permissão;
8 1º Os valores das penalidades, as gradações, as formas de fiscalização e demais medidas administrativas,
não previstas nesta lei, serão regulamentadas por meio de Decreto municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta dias)
após a publicação desta lei.
5 2º Quando não ocorrer o cumprimento pelo infrator das determinações do Órgão Gestor de Transportes
relativas à revogação da permissão, ocorrerá a apreensão do veículo.
8 3º Não poderá habilitar-se à nova permissão ou registrar-se como condutor auxiliar, sem que apresente a
sentença de reabilitação judicial, aquele aos quais já tenha sido imposta a pena da revogação da permissão ou do
registro do condutor decorrente de condenação por crime culposo ou doloso.
8 4º Para habilitar-se a nova permissão ou registrar-se como condutor auxiliar, quando a revogação não for
relacionada à infração penal, o Permissionário ou condutor deverá aguardar um interstício de 180 (cento e oitenta)
dias.
Art. 36. A cada advertência ou multa aplicada corresponderá um número de pontos que será anotado em
prontuário, de acordo com os critérios a serem definidos quando da regulamentação desta lei:
Parágrafo único. Quando a infração for cometida por condutor auxiliar, serão anotados no prontuário deste
a infração e o número de pontos correspondente, no prontuário do Permissionário a que este estiver vinculado será
anotada uma advertência, na reincidência será anotada o equivalente à metade dos pontos.
Art. 37. As multas serão calculadas tomando-se como base o valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal) do
município, ou unidade equivalente, vigente à época do lançamento.
& 1º Quando houver reincidência de uma infração específica no período de 1 (um) ano anterior à data da
última infração cometida, o valor da multa será multiplicado pelo número de reincidência mais 1 (um).
8 2º Nos casos previstos no art. 35, Inciso I, o número de reincidências para efeito do previsto no & 1º deste
artigo será contado a partir da segunda reincidência.
8 3º As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida simultaneamente.
Art. 38. O cancelamento da permissão poderá ser transformado em suspensão ou multa nos casos em que
fique comprovado não haver dolo do Permissionário na conduta que motivou a revogação.
Art. 39, As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas preferencialmente de forma gradativa, admitida a
cumulação de qualquer delas com a de multa.
Parágrafo único. O valor das multas aplicadas em decorrência da infração à presente Lei, deverá ser recolhido
aos cofres municipais através de competente documento de arrecadação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
sua imposição.
CAPÍTULO IX
Dos Recursos e Julgamentos
Art. 40. Contra as penalidades impostas pelo Órgão Gestor, caberá recurso administrativo no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da notificação, aplicando-se no caso a fórmula de contagem de prazo do Código de
Processo Civil.
& 1º Para a condução do processo administrativo será nomeada, por ato do titular do Órgão Gestor, uma
comissão de 03 (três) membros.
8 2º A comissão somente funcionará com a presença da totalidade de seus membros.
8 3º O processo administrativo deverá ser iniciado em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do protocolo
do recurso do permissionário, e concluído dentro de 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser prorrogado, por igual
período, a juízo do titular do Órgão Gestor, desde que devidamente justificado.
& 4º O recurso terá efeito suspensivo e não terá ônus para o recorrente até o seu julgamento final,
Disponibilização: 10 de Maio de 2022 www.manhuacu «Mg.g ov.k
Publicação: 10 de Maio de 2022
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Maio de 2022 - Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2095 Municipal 3.418, de 08/09/2014
8 5º O recurso poderá ser produzido somente pelo Permissionário, condutor auxiliar ou por procurador
acompanhado do respectivo instrumento público de mandado para representá-lo especificamente em relação ao
recurso a ser imposto.
Art. 41. A impugnação conterá:
I-A qualificação do impugnante;
H - As razões de fato e de direito com que impugna a penalidade;
HI - especificação das provas que o impugnante pretende produzir, inclusive as diligências que pretende que
sejam efetuadas, expondo os motivos que a justifiquem.
8 1º Compete ao impugnante instruir a impugnação, com os documentos destinados a provar as alegações,
como também a indicação do rol testemunhal, devidamente qualificado, limitado o número a 3 (três).
8 2º Os pedidos de diligências de que trata o item III deste artigo poderá ser indeferido, a juízo do Órgão
Gestor, se apresentar-se impraticável, desnecessário ou de caráter protelatório.
Art. 42. O Órgão Gestor poderá de ofício, em qualquer fase do processo, determinar as providências que
julgar necessárias, como também requisitar outras provas, inclusive periciais, para o cabal esclarecimento dos fatos.
Art. 43. As decisões tomadas pelo Órgão Gestor, que resultarem na aplicação de penalidades, não
desobrigarão o infrator de corrigir a irregularidade que lhe deu origem, salvo se dela resultar a revogação da
Permissão.
CAPÍTULO X
Da Tipificação Das Infrações
Art, 44. As infrações classificam-se em 5 (cinco) grupos:
I - Grupo A: multa no valor de 05 (cinco) UFM's
II - Grupo B: multa no valor de 10 (dez) UFM's
III - Grupo C: multa no valor de 20 (vinte) UFM's
IV - Grupo D: multa no valor de 30 (trinta) UFM's
V - Grupo E: multa no valor de 50 (cinquenta) UFM's
& 1º, São infrações do Grupo A:
A/01 - Tratar o usuário com falta de urbanidade;
A/02 - Impedir o transporte de animais de pequeno porte ou cão-guia;
A/03 - Transportar animais ou produtos inflamáveis ou corrosivos que possam por em risco a vida do
passageiro;
A/04 - Colocar no veículo acessórios, inscrições, decalques, letreiro, publicidade ou informações não
autorizadas;
A/05 - Deixar de fornecer o troco ao passageiro; -
A/06 - Deixar de colocar adesivo "proibido fumar" e mapa da cidade no interior do veículo;
A/07 - Fumar no interior do veículo quando estiver conduzindo passageiros.
8 2º, São infrações do Grupo B:
B/01 - Deixar de fixar no veículo o valor da tarifa quilométrica;
B/02 - Recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo no caso de gestante, doente físico e
idoso;
B/03 - Desrespeitar a sequência dos veículos parados no ponto de serviço, respeitada a vontade pessoal do
passageiro de livre escolha;
B/04 - Não aguardar o embarque e desembarque de passageiros;
B/05 - Iniciar a operação com veículo apresentando falta de limpeza, conforto ou segurança;
B/06 - Circular o veículo sem iluminação suficiente no seu interior ou exterior;
B/07 - Deixar de fornecer, sempre que solicitado, as informações que se destinam ao atendimento de fins
estatísticos, de controle e de fiscalização;
B/08 - Trajar-se inadequadamente ou fora dos padrões permitidos;
B/09 - Utilizar publicidade em desacordo com a regulamentação específica;
DESDE EEN EEE ES
Disponibilização: 10 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 10 de Maio de 2022
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
B/10 - Deixar de renovar anualmente o credenciamento para a operação do serviço;
B/11 - Deixar de entregar ao Órgão Gestor, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido no
interior do veículo.
B/12 - Deixar de apresentar seguro particular para o veículo e seus ocupantes.
8 3º, São infrações do Grupo C:
C/01 - Cobrar tarifa superior à autorizada;
C/02 - Fazer itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do usuário;
€/03 - Transportar passageiros em quantidade superior à capacidade do veículo;
C/04 - Não portar no veículo Licença de Tráfego e Selo de Vistoria;
C/05 - Abandonar o veículo quando o mesmo estiver com passageiros;
€/06 - Circular o veículo apresentando defeitos que possam comprometer a segurança ou o conforto dos
passageiros;
C/07 - Não fornecer atendimento ao usuário quando esse for acidentado;
C/08 - Deixar de manter na parte interior do veículo, em local de fácil acesso visual, bem como na sua parte
externa, o número de sua inscrição no cadastro de condutores;
€/09 - Não apresentar o veículo para vistoria ou revisão mecânica nos prazos estabelecidos;
C/10 - Alterar a cor padrão do veículo;
C/11 - Deixar de entregar documentos para cadastramento ou renovação da frota;
C/12 - Dirigir veículo movido a combustível não autorizado.
8 4º, São infrações do Grupo D:
D/01 - Conduzir o veículo com defeito em qualquer equipamento obrigatório ou de rádio comunicação;
D/02 - Portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no veículo;
D/03 - Agredir verbal ou fisicamente, quando em serviço, o agente fiscal do Órgão Gestor;
D/04 - Fazer refeição no veículo quando esse estiver no ponto;
D/05 - Utilizar bandeira II fora do horário permitido;
D/06 - Angariar passageiro usando meios e artifícios de concorrência desleal ou predatória;
D/07 - Alterar as características do taxímetro devidamente aprovado, aferido e lacrado pela autoridade
competente;
D/08 - Colocar o veículo em movimento ou trafegar com a porta aberta;
D/09 - Ingerir bebidas alcóolicas quando em serviço ou antes do mesmo;
D/10 - Agredir verbal ou fisicamente o passageiro.
8 5º, São infrações do Grupo E:
E/01 - Colocar veículo em circulação sem licença do Órgão Gestor;
E/02 - Transferir licença ou autorização de tráfego sem a anuência do Órgão Gestor:
E/03 - Fornecer a direção do veículo a pessoas não cadastradas no Órgão Gestor para a execução da atividade
de taxista;
E/04 - Paralisar ou suspender o serviço de táxi sem prévia autorização;
E/05 - Deixar de substituir os veículos após a idade limite permitida;
E/06 - Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso,
salvo nos casos de autorização judicial;
E/07 - Operar com serviço de Rádio - Táxi sem autorização do Órgão Gestor.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 45. Os Permissionários que estejam exercendo atividade na exploração do serviço de transporte por táxis
no município e que não estejam com suas licenças atualizadas, deverão providenciar, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, o devido recadastramento nos termos desta.
Art. 46. O Permissionário de transporte por veículos de aluguel (táxi), que omitir declaração ou inserir
declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita no documento ou cadastro exigido por esta Lei, além de ficar
sujeito às penalidades previstas no Código Penal, terá cassada sua licença.
Disponibilização: 10 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.k
Publicação: 10 de Maio de 2022
& é PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
SEA M il N Hi U AÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Maio de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | No
2095 Municipal 3.418, de 08/09/2014
Art, 47. Não é permitido ao Permissionário do serviço de transporte por táxi do município, transitar em via
pública com seu veículo, sem estar em total conformidade com as exigências esta Lei.
Art, 48. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 49, Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
(*) Republicado por alteração.
Disponibilização: 10 de Maio de 2022 WWww.m anhuacu.mg.gov.h
Publicação: 10 de Maio de 2022

open original →