| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4236 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.236, DE 09 DE MAIO DE 2022. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para cobertura das despesas com ações que não foram previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/ 1964. Art. 2º Os valores constantes do artigo 1º serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: FONT CÓDIGO E PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR MANUTENÇÃO DA 2.04.001.15.452..4006. 200 | SECRETARIA MUNICIPAL | 33.90.92. 7.500,00 4.017 DE OBRAS E SERVIÇOS |00 “o PÚBLICOS Ê MANUTENÇÃO DA 2.06.001:27.8 12.4009.4 | o og CRESTARTA HIUNTUIPEL 55.90.81, Tó.moo DE ESPORTES MANUTENÇÃO DA 2.06.001.27.812.4009.4 200 | SECRETARIA MUNICIPAL 33.90.93. | 29.000,0 038 DE ESPORTES na 0 MANUTENÇÃO DA dao 0127 /812.4009.4 200 | SECRETARIA MUNICIPAL dot 729090 , DE ESPORTES MANUTENÇÃO DA 200 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2.12..001.13.391.4019. 4.093 33.50.41. | 23.000,0 00 (o) MANUTENÇÃO DA E oga 1189914019. 200 | SECRETARIA MUNICIPAL o do Pu , DE CULTURA E TURISMO MANUTENÇÃO DA 2.05.001.12.365. 5 x E it, 201 | EDUCAÇÃO INFANTIL - 31.90.13. | 68.000,0 .027 EMEI 00 (o) MANUTENÇÃO DO 31.90.13. ds OL 12.961.4008.4 201 | TRANSPORTE ESCOLAR 00 o OOo , MUNICIPAL - Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 | | | FUNDAMENTAL TOTAL | | 400.000, 00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 3º Para acorrer ao disposto no artigo 2º desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme disposto nos conforme disposto nos incisos I do 81º e $2ºdo artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/ 1964. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações originárias, caso as mesmas sejam insuficientes, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizando como recursos, eventual superávit financeiro, excesso de arrecadação ou ainda anulações entre as dotações orçamentárias vigentes para o exercício de 2022. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA mau DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE E MANHUAÇU “ Manhuaçu, 10 de Maio de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2095 Municipal 3.418, de 08/09/2014 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG LEI MUNICIPAL Nº 4.236, DE 09 DE MAIO DE 2022. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para cobertura das despesas com ações que não foram previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/1964. Art. 2º Os valores constantes do artigo 1º serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO | NAT. VALOR MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 2.04.001.15.452..4006.4.017 200 | MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS | 33.90.92.00 | 7.500,00 PÚBLICOS MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 2.06.001.27.812.4009.4.038 200 | MiiiCIDA E ESPORTES 33.90.31.00 | 70.000,00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 2.06.001.27.812.4009.4.038 20 | MUNICIPAL VEESFORTES 33.90.93.00 | 29.000,00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 2.06.001.27.812.4009.4.038 200 | MUNHCIPAL HEIESPONTES 33.50.41.00 | 70.500,00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 2.12..001.13.391.4019.4.093 200 | MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | 33:50.41.00 | 23.000,00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E 2.12..001.13.391.4019.4.093 200 | MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | 23:90.36.08 | 40.000,00 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO. 2.05.001.12.365.4008.4.027 201 | INFANTIL. EMEI 31.90.13.00 | 68.000,00 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 31.90.13.00 2.05.001.12.361.4008.4.024 201 | ESCOLAR MUNICIPAL - 92.000,00 FUNDAMENTAL TOTAL 400.000,00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/2000. Art, 3º Para acorrer ao disposto no artigo 2º desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme disposto nos conforme disposto nos incisos I do 81º e 82ºdo artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações originárias, caso as mesmas sejam insuficientes, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizando como recursos, eventual superávit financeiro, excesso de arrecadação ou ainda anulações entre as dotações orçamentárias vigentes para o exercício de 2022. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. www.manhuacu.mg.gov.b Disponibilização: 10 de Maio de 2022 Publicação: 10 de Maio de 2022 MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL