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norma nº 4236/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4236 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município e dá outras providências.
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matéria 4257 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.236, DE 09 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
geral do município e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), para cobertura das despesas com ações que não foram previstas na Lei
Orçamentária Anual, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
Art. 2º Os valores constantes do artigo 1º serão incorporados nas seguintes
dotações orçamentárias vigentes:
FONT
CÓDIGO E PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
MANUTENÇÃO DA
2.04.001.15.452..4006. 200 | SECRETARIA MUNICIPAL | 33.90.92. 7.500,00
4.017 DE OBRAS E SERVIÇOS |00 “o
PÚBLICOS
Ê MANUTENÇÃO DA
2.06.001:27.8 12.4009.4 | o og CRESTARTA HIUNTUIPEL 55.90.81, Tó.moo
DE ESPORTES
MANUTENÇÃO DA
2.06.001.27.812.4009.4 200 | SECRETARIA MUNICIPAL
33.90.93. | 29.000,0
038 DE ESPORTES na 0
MANUTENÇÃO DA
dao 0127 /812.4009.4 200 | SECRETARIA MUNICIPAL dot 729090
, DE ESPORTES
MANUTENÇÃO DA
200 | SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA E TURISMO
2.12..001.13.391.4019.
4.093
33.50.41. | 23.000,0
00 (o)
MANUTENÇÃO DA
E oga 1189914019. 200 | SECRETARIA MUNICIPAL o do Pu
, DE CULTURA E TURISMO
MANUTENÇÃO DA
2.05.001.12.365. 5 x
E it, 201 | EDUCAÇÃO INFANTIL -
31.90.13. | 68.000,0
.027 EMEI 00 (o)
MANUTENÇÃO DO 31.90.13.
ds OL 12.961.4008.4 201 | TRANSPORTE ESCOLAR 00 o OOo
, MUNICIPAL -
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
| | | FUNDAMENTAL
TOTAL | |
400.000,
00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos
Ie II da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 3º Para acorrer ao disposto no artigo 2º desta lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme disposto nos conforme
disposto nos incisos I do 81º e $2ºdo artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/ 1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
originárias, caso as mesmas sejam insuficientes, até o valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), utilizando como recursos, eventual superávit financeiro, excesso de
arrecadação ou ainda anulações entre as dotações orçamentárias vigentes para o
exercício de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA mau DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E MANHUAÇU
“ Manhuaçu, 10 de Maio de 2022 - Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2095 Municipal 3.418, de 08/09/2014
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.236, DE 09 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município
e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para cobertura das despesas com ações que não
foram previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º Os valores constantes do artigo 1º serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
FONTE PROGRAMAÇÃO | NAT. VALOR
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
2.04.001.15.452..4006.4.017 200 | MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS | 33.90.92.00 | 7.500,00
PÚBLICOS
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
2.06.001.27.812.4009.4.038 200 | MiiiCIDA E ESPORTES 33.90.31.00 | 70.000,00
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
2.06.001.27.812.4009.4.038 20 | MUNICIPAL VEESFORTES 33.90.93.00 | 29.000,00
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
2.06.001.27.812.4009.4.038 200 | MUNHCIPAL HEIESPONTES 33.50.41.00 | 70.500,00
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
2.12..001.13.391.4019.4.093 200 | MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | 33:50.41.00 | 23.000,00
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E
2.12..001.13.391.4019.4.093 200 | MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | 23:90.36.08 | 40.000,00
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO.
2.05.001.12.365.4008.4.027 201 | INFANTIL. EMEI 31.90.13.00 | 68.000,00
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 31.90.13.00
2.05.001.12.361.4008.4.024 201 | ESCOLAR MUNICIPAL - 92.000,00
FUNDAMENTAL
TOTAL 400.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização
ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art, 3º Para acorrer ao disposto no artigo 2º desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme disposto nos
conforme disposto nos incisos I do 81º e 82ºdo artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações originárias, caso as mesmas
sejam insuficientes, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizando como recursos, eventual superávit
financeiro, excesso de arrecadação ou ainda anulações entre as dotações orçamentárias vigentes para o exercício
de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
www.manhuacu.mg.gov.b
Disponibilização: 10 de Maio de 2022
Publicação: 10 de Maio de 2022
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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