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norma nº 4237/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4237 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores municipais pelo serviço que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.237, DE 10 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a
servidores municipais pelo serviço que menciona e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar gratificação
aos servidores municipais que atuarem na entrega de guias do Imposto
Predial Territorial Urbano — IPTU e Imposto Territorial Urbano — ITU.
S 1º O pagamento será no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais) para cada mês em que o serviço de que trata esta lei for executado.
8 2º O valor a ser pago poderá ser proporcional aos dias trabalhados, se
eventualmente a entrega não demandar um mês inteiro.
8 3º O valor a ser pago ao servidor não será considerado para quaisquer
benefícios de carreira e nem se incorporará aos seus vencimentos para
quaisquer fins.
S 4º O valor será pago a cada servidor que tenha prestado o serviço
mencionado no caput deste artigo, conforme autorização e relatório a ser
apresentado pelo Secretário da Fazenda Municipal.
Art. 2º Os valores mencionados na presente lei serão lançados
juntamente com o salário mensal do servidor, no mês seguinte ao da execução
do serviço.
Art. 3º Para suportar as despesas resultantes da presente lei, serão
utilizados recursos do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo
Municipal, desde já, autorizado a efetuar suplementações ou a abertura de
créditos especiais.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
ama DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
4
de
PEREIRA MURAL DO Diário Oficial Eletrônico
“Manhuaçu, 12 de Maio de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO & | Nº 2097 Lei Municipal 3.4
LEI MUNICIPAL Nº 4.237, DE 10 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores municipais pelo
serviço que menciona e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar gratificação aos servidores municipais que atuarem
na entrega de guias do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Urbano — ITU.
$ 1º O pagamento será no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada mês em que o serviço
de que trata esta lei for executado.
8 2º O valor a ser pago poderá ser proporcional aos dias trabalhados, se eventualmente a entrega não
demandar um mês inteiro.
$ 3º O valor a ser pago ao servidor não será considerado para quaisquer benefícios de carreira e nem se
incorporará aos seus vencimentos para quaisquer fins.
8 4º O valor será pago a cada servidor que tenha prestado o serviço mencionado no caput deste artigo,
conforme autorização e relatório a ser apresentado pelo Secretário da Fazenda Municipal.
Art. 2º Os valores mencionados na presente lei serão lançados juntamente com o salário mensal do servidor,
no mês seguinte ao da execução do serviço.
Art. 3º Para suportar as despesas resultantes da presente lei, serão utilizados recursos do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo Municipal, desde já, autorizado a efetuar suplementações ou a abertura de créditos
especiais.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 12 de Maio de 2022 WWw.m anhuacu.mg.gov.b
Publicacão: 12 de Maio de 2077

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