| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4237 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores municipais pelo serviço que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.237, DE 10 DE MAIO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores municipais pelo serviço que menciona e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar gratificação aos servidores municipais que atuarem na entrega de guias do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU e Imposto Territorial Urbano — ITU. S 1º O pagamento será no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada mês em que o serviço de que trata esta lei for executado. 8 2º O valor a ser pago poderá ser proporcional aos dias trabalhados, se eventualmente a entrega não demandar um mês inteiro. 8 3º O valor a ser pago ao servidor não será considerado para quaisquer benefícios de carreira e nem se incorporará aos seus vencimentos para quaisquer fins. S 4º O valor será pago a cada servidor que tenha prestado o serviço mencionado no caput deste artigo, conforme autorização e relatório a ser apresentado pelo Secretário da Fazenda Municipal. Art. 2º Os valores mencionados na presente lei serão lançados juntamente com o salário mensal do servidor, no mês seguinte ao da execução do serviço. Art. 3º Para suportar as despesas resultantes da presente lei, serão utilizados recursos do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal, desde já, autorizado a efetuar suplementações ou a abertura de créditos especiais. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ama DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG 4 de PEREIRA MURAL DO Diário Oficial Eletrônico “Manhuaçu, 12 de Maio de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO & | Nº 2097 Lei Municipal 3.4 LEI MUNICIPAL Nº 4.237, DE 10 DE MAIO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores municipais pelo serviço que menciona e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar gratificação aos servidores municipais que atuarem na entrega de guias do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Urbano — ITU. $ 1º O pagamento será no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada mês em que o serviço de que trata esta lei for executado. 8 2º O valor a ser pago poderá ser proporcional aos dias trabalhados, se eventualmente a entrega não demandar um mês inteiro. $ 3º O valor a ser pago ao servidor não será considerado para quaisquer benefícios de carreira e nem se incorporará aos seus vencimentos para quaisquer fins. 8 4º O valor será pago a cada servidor que tenha prestado o serviço mencionado no caput deste artigo, conforme autorização e relatório a ser apresentado pelo Secretário da Fazenda Municipal. Art. 2º Os valores mencionados na presente lei serão lançados juntamente com o salário mensal do servidor, no mês seguinte ao da execução do serviço. Art. 3º Para suportar as despesas resultantes da presente lei, serão utilizados recursos do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal, desde já, autorizado a efetuar suplementações ou a abertura de créditos especiais. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 12 de Maio de 2022 WWw.m anhuacu.mg.gov.b Publicacão: 12 de Maio de 2077