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norma nº 4238/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4238 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaInstitui a Política Municipal de atenção à Oncologia Infanto-Juvenil.
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NUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.238, DE 10 DE MAIO DE 2022.
“Institui a Política Municipal de Atenção à Oncologia
Infanto-Juvenil.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção à Oncologia
Pediátrica, com o objetivo de aumentar os índices de sobrevida, melhorar a
qualidade de vida e reduzir a mortalidade e o abandono ao tratamento das
crianças e dos adolescentes com câncer, por meio de ações destinadas à
prevenção, à detecção precoce e ao tratamento da doença, bem como à
assistência social e aos cuidados paliativos dos pacientes.
Parágrafo único. Consideram-se abrangidos pela Política referida no
caput deste artigo as crianças e os adolescentes com suspeita ou diagnóstico
de câncer, na faixa etária de O (zero) a 19 (dezenove) anos.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Atenção à Oncologia
Pediátrica:
I - respeito à dignidade humana, à igualdade e a não discriminação, com
a promoção da melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e
dos adolescentes com câncer infanto-juvenil;
II - disponibilização de tratamento universal e integral às crianças e aos
adolescentes, com priorização do diagnóstico precoce;
HI - acesso a rede de regulação, preferencialmente aos centros
habilitados;
IV - acesso a rede de apoio assistencial em casas de apoio e em
instituições habilitadas.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Atenção à Oncologia
Pediátrica:
I - integrar a Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica à
Política Estadual e Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive em seu planejamento estratégico,
com a finalidade de dar atenção ao câncer infanto-juvenil nas ações e nos
programas de combate ao câncer;
H - contemplar a oncologia pediátrica nos serviços e nas ações previstos
no plano de atenção para o diagnóstico e o tratamento do câncer, pactuado,
integrado e aprovado nas instâncias colegiadas de gestão do SUS, de forma a
assegurar a resolubilidade do atendimento em oncologia pediátrica;
NI - implantar os planos municipais de atenção em oncologia pediátrica;
IV - instituir linha de cuidado em oncologia pediátrica;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
V - fortalecer os processos de regulação como garantia de acesso ao
diagnóstico precoce, ao tratamento integral, à reabilitação e aos cuidados
centrados na família;
VI - aprimorar a habilitação e a contratualização dos serviços de
referência, de forma a garantir o acesso da população referenciada a serviços
assistenciais de qualidade, conforme legislação vigente do Ministério da
Saúde;
VII - atualizar os centros habilitados em oncologia pediátrica.
Art. 4º As crianças e os adolescentes abrangidos pela Política Municipal
de Atenção à Oncologia Pediátrica receberão cuidado integral desde o
diagnóstico da doença, por meio das seguintes ações:
I - implementação de encaminhamento ágil de crianças e de adolescentes
com suspeita de câncer para a realização de exames diagnósticos e para o
tratamento em tempo oportuno nos casos confirmados;
H - possibilidade de encaminhamento dos pacientes que necessitem de
procedimento médico especializado não disponível no centro de origem para
outros centros da rede de atenção à saúde capacitada para a realização do
procedimento, sem prejuízo do acompanhamento do tratamento no centro de
origem;
HI - desenvolvimento de medidas para estruturação da rede de atenção à
saúde, a fim de viabilizar a realização dos principais exames para diagnóstico
de câncer infantil, com base no mapeamento de necessidades e em critérios
técnicos e epidemiológicos.
Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo executivo no que couber para o
efetivo atendimento aos dispositivos da lei.
Art. 6º Está lei entrará em vigor em 180 dias.
[)] fio
MARIA I A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
LEI MUNICIPAL Nº 4.238, DE 10 DE MAIO DE 2022.
“Institui a Política Municipal de Atenção à Oncologia Infanto-Juvenil.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica, com o objetivo de aumentar os
índices de sobrevida, melhorar a qualidade de vida e reduzir a mortalidade e o abandono ao tratamento das crianças
e dos adolescentes com câncer, por meio de ações destinadas à prevenção, à detecção precoce e ao tratamento da
doença, bem como à assistência social e aos cuidados paliativos dos pacientes.
Parágrafo único. Consideram-se abrangidos pela Política referida no caput deste artigo as crianças e os
adolescentes com suspeita ou diagnóstico de câncer, na faixa etária de O (zero) a 19 (dezenove) anos.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica:
I- respeito à dignidade humana, à igualdade e a não discriminação, com a promoção da melhoria das condições
de assistência à saúde das crianças e dos adolescentes com câncer infanto-juvenil;
II - disponibilização de tratamento universal e integral às crianças e aos adolescentes, com priorização do
diagnóstico precoce;
II - acesso a rede de regulação, preferencialmente aos centros habilitados;
IV - acesso a rede de apoio assistencial em casas de apoio e em instituições habilitadas.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica:
I - integrar a Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica à Política Estadual e Nacional para a
Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive em seu planejamento
estratégico, com a finalidade de dar atenção ao câncer infanto-juvenil nas ações e nos programas de combate ao
câncer;
II - contemplar a oncologia pediátrica nos serviços e nas ações previstos no plano de atenção para o
diagnóstico e o tratamento do câncer, pactuado, integrado e aprovado nas instâncias colegiadas de gestão do SUS,
de forma a assegurar a resolubilidade do atendimento em oncologia pediátrica;
III - implantar os planos municipais de atenção em oncologia pediátrica;
IV - instituir linha de cuidado em oncologia pediátrica;
V - fortalecer os processos de regulação como garantia de acesso ao diagnóstico precoce, ao tratamento
integral, à reabilitação e aos cuidados centrados na família, E
Disponibilização: 12 de Maio de 2022 www.manhua cu.mg.gov.b
Publicação: 12 de Maia de 2077
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 12 de Maio de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2097 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
VI - aprimorar a habilitação e a contratualização dos serviços de referência, de forma a garantir o acesso da
população referenciada a serviços assistenciais de qualidade, conforme legislação vigente do Ministério da Saúde;
VII - atualizar os centros habilitados em oncologia pediátrica.
Art. 4º As crianças e os adolescentes abrangidos pela Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica
receberão cuidado integral desde o diagnóstico da doença, por meio das seguintes ações:
I - implementação de encaminhamento ágil de crianças e de adolescentes com suspeita de câncer para a
realização de exames diagnósticos e para o tratamento em tempo oportuno nos casos confirmados;
II - possibilidade de encaminhamento dos pacientes que necessitem de procedimento médico especializado
não disponível no centro de origem para outros centros da rede de atenção à saúde capacitada para a realização do
procedimento, sem prejuízo do acompanhamento do tratamento no centro de origem;
III - desenvolvimento de medidas para estruturação da rede de atenção à saúde, a fim de viabilizar a realização
dos principais exames para diagnóstico de câncer infantil, com base no mapeamento de necessidades e em critérios
técnicos e epidemiológicos.
Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo executivo no que couber para o efetivo atendimento aos dispositivos
da lei.
Art. 6º Está lei entrará em vigor em 180 dias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 12 de Maio de 2022 www.manhu acu.mg.gov.h
Publicação: 12 de Maio de 2072

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