| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4238 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de atenção à Oncologia Infanto-Juvenil. |
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NUA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.238, DE 10 DE MAIO DE 2022. “Institui a Política Municipal de Atenção à Oncologia Infanto-Juvenil.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica, com o objetivo de aumentar os índices de sobrevida, melhorar a qualidade de vida e reduzir a mortalidade e o abandono ao tratamento das crianças e dos adolescentes com câncer, por meio de ações destinadas à prevenção, à detecção precoce e ao tratamento da doença, bem como à assistência social e aos cuidados paliativos dos pacientes. Parágrafo único. Consideram-se abrangidos pela Política referida no caput deste artigo as crianças e os adolescentes com suspeita ou diagnóstico de câncer, na faixa etária de O (zero) a 19 (dezenove) anos. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica: I - respeito à dignidade humana, à igualdade e a não discriminação, com a promoção da melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e dos adolescentes com câncer infanto-juvenil; II - disponibilização de tratamento universal e integral às crianças e aos adolescentes, com priorização do diagnóstico precoce; HI - acesso a rede de regulação, preferencialmente aos centros habilitados; IV - acesso a rede de apoio assistencial em casas de apoio e em instituições habilitadas. Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica: I - integrar a Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica à Política Estadual e Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive em seu planejamento estratégico, com a finalidade de dar atenção ao câncer infanto-juvenil nas ações e nos programas de combate ao câncer; H - contemplar a oncologia pediátrica nos serviços e nas ações previstos no plano de atenção para o diagnóstico e o tratamento do câncer, pactuado, integrado e aprovado nas instâncias colegiadas de gestão do SUS, de forma a assegurar a resolubilidade do atendimento em oncologia pediátrica; NI - implantar os planos municipais de atenção em oncologia pediátrica; IV - instituir linha de cuidado em oncologia pediátrica; Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 V - fortalecer os processos de regulação como garantia de acesso ao diagnóstico precoce, ao tratamento integral, à reabilitação e aos cuidados centrados na família; VI - aprimorar a habilitação e a contratualização dos serviços de referência, de forma a garantir o acesso da população referenciada a serviços assistenciais de qualidade, conforme legislação vigente do Ministério da Saúde; VII - atualizar os centros habilitados em oncologia pediátrica. Art. 4º As crianças e os adolescentes abrangidos pela Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica receberão cuidado integral desde o diagnóstico da doença, por meio das seguintes ações: I - implementação de encaminhamento ágil de crianças e de adolescentes com suspeita de câncer para a realização de exames diagnósticos e para o tratamento em tempo oportuno nos casos confirmados; H - possibilidade de encaminhamento dos pacientes que necessitem de procedimento médico especializado não disponível no centro de origem para outros centros da rede de atenção à saúde capacitada para a realização do procedimento, sem prejuízo do acompanhamento do tratamento no centro de origem; HI - desenvolvimento de medidas para estruturação da rede de atenção à saúde, a fim de viabilizar a realização dos principais exames para diagnóstico de câncer infantil, com base no mapeamento de necessidades e em critérios técnicos e epidemiológicos. Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo executivo no que couber para o efetivo atendimento aos dispositivos da lei. Art. 6º Está lei entrará em vigor em 180 dias. [)] fio MARIA I A DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico LEI MUNICIPAL Nº 4.238, DE 10 DE MAIO DE 2022. “Institui a Política Municipal de Atenção à Oncologia Infanto-Juvenil.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica, com o objetivo de aumentar os índices de sobrevida, melhorar a qualidade de vida e reduzir a mortalidade e o abandono ao tratamento das crianças e dos adolescentes com câncer, por meio de ações destinadas à prevenção, à detecção precoce e ao tratamento da doença, bem como à assistência social e aos cuidados paliativos dos pacientes. Parágrafo único. Consideram-se abrangidos pela Política referida no caput deste artigo as crianças e os adolescentes com suspeita ou diagnóstico de câncer, na faixa etária de O (zero) a 19 (dezenove) anos. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica: I- respeito à dignidade humana, à igualdade e a não discriminação, com a promoção da melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e dos adolescentes com câncer infanto-juvenil; II - disponibilização de tratamento universal e integral às crianças e aos adolescentes, com priorização do diagnóstico precoce; II - acesso a rede de regulação, preferencialmente aos centros habilitados; IV - acesso a rede de apoio assistencial em casas de apoio e em instituições habilitadas. Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica: I - integrar a Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica à Política Estadual e Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive em seu planejamento estratégico, com a finalidade de dar atenção ao câncer infanto-juvenil nas ações e nos programas de combate ao câncer; II - contemplar a oncologia pediátrica nos serviços e nas ações previstos no plano de atenção para o diagnóstico e o tratamento do câncer, pactuado, integrado e aprovado nas instâncias colegiadas de gestão do SUS, de forma a assegurar a resolubilidade do atendimento em oncologia pediátrica; III - implantar os planos municipais de atenção em oncologia pediátrica; IV - instituir linha de cuidado em oncologia pediátrica; V - fortalecer os processos de regulação como garantia de acesso ao diagnóstico precoce, ao tratamento integral, à reabilitação e aos cuidados centrados na família, E Disponibilização: 12 de Maio de 2022 www.manhua cu.mg.gov.b Publicação: 12 de Maia de 2077 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 12 de Maio de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2097 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 VI - aprimorar a habilitação e a contratualização dos serviços de referência, de forma a garantir o acesso da população referenciada a serviços assistenciais de qualidade, conforme legislação vigente do Ministério da Saúde; VII - atualizar os centros habilitados em oncologia pediátrica. Art. 4º As crianças e os adolescentes abrangidos pela Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica receberão cuidado integral desde o diagnóstico da doença, por meio das seguintes ações: I - implementação de encaminhamento ágil de crianças e de adolescentes com suspeita de câncer para a realização de exames diagnósticos e para o tratamento em tempo oportuno nos casos confirmados; II - possibilidade de encaminhamento dos pacientes que necessitem de procedimento médico especializado não disponível no centro de origem para outros centros da rede de atenção à saúde capacitada para a realização do procedimento, sem prejuízo do acompanhamento do tratamento no centro de origem; III - desenvolvimento de medidas para estruturação da rede de atenção à saúde, a fim de viabilizar a realização dos principais exames para diagnóstico de câncer infantil, com base no mapeamento de necessidades e em critérios técnicos e epidemiológicos. Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo executivo no que couber para o efetivo atendimento aos dispositivos da lei. Art. 6º Está lei entrará em vigor em 180 dias. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 12 de Maio de 2022 www.manhu acu.mg.gov.h Publicação: 12 de Maio de 2072