| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4239 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.239, DE 10 DE MAIO DE 2022. “Institui o Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua”, na data 19 de agosto, passando a constar esta data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu - MG. Art. 2º Para a consecução dos objetivos elencados no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá realizar palestras informativas, seminários, workshops, fóruns de debates, apresentação de trabalhos de pesquisa, entrevistas, campanhas educativas e mobilizações em locais estratégicos e de fácil acesso à comunidade, e outras ações relacionadas à população em situação de rua. Parágrafo único. Neste dia, o Poder Público Municipal, as instituições de ensino, organizações sociais, assim como outras instituições poderão realizar, promover e apoiar eventos que visem à conscientização sobre a Luta da População em Situação de Rua, inclusive firmando parcerias para a promoção de atividades alusivas à conscientização e atenção sobre o tema. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MD Am oimut— MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico “Manhuaçu, 12 de Maio de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2097 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.239, DE 10 DE MAIO DE 2022. “Institui o Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua”, na data 19 de agosto, passando a constar esta data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu - MG. Art. 2º Para a consecução dos objetivos elencados no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá realizar palestras informativas, seminários, workshops, fóruns de debates, apresentação de trabalhos de pesquisa, entrevistas, campanhas educativas e mobilizações em locais estratégicos e de fácil acesso à comunidade, e outras ações relacionadas à população em situação de rua. Parágrafo único. Neste dia, o Poder Público Municipal, as instituições de ensino, organizações sociais, assim como outras instituições poderão realizar, promover e apoiar eventos que visem à conscientização sobre a Luta da População em Situação de Rua, inclusive firmando parcerias para a promoção de atividades alusivas à conscientização e atenção sobre o tema. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 12 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Puhlicacãn: 12 de Main de 2077