br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4239/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4239 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaInstitui o Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua e dá outras providências.
native_id6170

Originating matéria

matéria 4182 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.239, DE 10 DE MAIO DE 2022.
“Institui o Dia Municipal de Luta da População em
Situação de Rua e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Luta da População em
Situação de Rua”, na data 19 de agosto, passando a constar esta data no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu - MG.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos elencados no caput deste artigo,
o Poder Executivo poderá realizar palestras informativas, seminários,
workshops, fóruns de debates, apresentação de trabalhos de pesquisa,
entrevistas, campanhas educativas e mobilizações em locais estratégicos e de
fácil acesso à comunidade, e outras ações relacionadas à população em
situação de rua.
Parágrafo único. Neste dia, o Poder Público Municipal, as instituições de
ensino, organizações sociais, assim como outras instituições poderão realizar,
promover e apoiar eventos que visem à conscientização sobre a Luta da
População em Situação de Rua, inclusive firmando parcerias para a promoção
de atividades alusivas à conscientização e atenção sobre o tema.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MD Am
oimut—
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
“Manhuaçu, 12 de Maio de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2097 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.239, DE 10 DE MAIO DE 2022.
“Institui o Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua”, na data 19 de agosto,
passando a constar esta data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu - MG.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos elencados no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá realizar
palestras informativas, seminários, workshops, fóruns de debates, apresentação de trabalhos de pesquisa,
entrevistas, campanhas educativas e mobilizações em locais estratégicos e de fácil acesso à comunidade, e outras
ações relacionadas à população em situação de rua.
Parágrafo único. Neste dia, o Poder Público Municipal, as instituições de ensino, organizações sociais, assim
como outras instituições poderão realizar, promover e apoiar eventos que visem à conscientização sobre a Luta da
População em Situação de Rua, inclusive firmando parcerias para a promoção de atividades alusivas à
conscientização e atenção sobre o tema.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 12 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Puhlicacãn: 12 de Main de 2077

open original →