| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | Emenda a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação caput do Art. 38 da Lei Orgânica do Município, dispensando registro de declaração de bens de vereadores em Serventia Extrajudicial de Títulos e Documentos e dá outras providências. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 24 de Maio de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2106 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Disponibilização: 24 de Maio de 2022 Publicação: 24 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU Nº 2/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022 Fica promulgada a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG, nos termos do § 2º. do artigo 51 da Lei Orgânica, da forma a seguir: Ementa: “Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação do caput do Art. 38 da Lei Orgânica do Município, dispensando registro de declaração de bens de vereadores em Serventia Extrajudicial de Títulos e Documentos e dá outras providências.” O povo do município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, DECRETA: Art. 1º. O caput do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu passa à seguinte redação: “Art. 38. No ato de posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e entregar na Secretaria da Câmara Municipal a declaração dos bens que integre seu patrimônio, livre ou onerado de sob qualquer forma, a qual será devidamente arquivada, ficando à disposição de quem interessar, sob pena de nulidade de pleno direito do ato da posse.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG, entra em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2.022. CLÉBER DA PENHA BENFICA Presidente GILSON CÉSAR DA COSTA Vice-Presidente ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS Primeira Secretária ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA Segunda Secretária MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:3 0543550630 Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 Dados: 2022.05.23 17:50:48 -03'00'