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norma nº 2/2022

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaEmenda a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação caput do Art. 38 da Lei Orgânica do Município, dispensando registro de declaração de bens de vereadores em Serventia Extrajudicial de Títulos e Documentos e dá outras providências.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Maio de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2106 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Maio de 2022
Publicação: 24 de Maio de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU 
Nº 2/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022
Fica promulgada a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG, nos termos do § 2º. do 
artigo 51 da Lei Orgânica, da forma a seguir: 
Ementa: 
“Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação do caput do 
Art. 38 da Lei Orgânica do Município, dispensando registro de declaração de bens de 
vereadores em Serventia Extrajudicial de Títulos e Documentos e dá outras 
providências.”
O povo do município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1º. O caput do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu passa à seguinte redação: 
 
“Art. 38. No ato de posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e entregar na 
Secretaria da Câmara Municipal a declaração dos bens que integre seu patrimônio, livre 
ou onerado de sob qualquer forma, a qual será devidamente arquivada, ficando à 
disposição de quem interessar, sob pena de nulidade de pleno direito do ato da posse.” 
 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG, entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2.022. 
 
CLÉBER DA PENHA BENFICA
Presidente 
GILSON CÉSAR DA COSTA
Vice-Presidente
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS
Primeira Secretária
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Segunda Secretária
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A3, cn=MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2022.05.23 17:50:48 
-03'00'

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