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norma nº 4240/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4240 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaAltera dados do quadro do Art. 1º, da Lei nº 4.204, de 24 de janeiro de 2022, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contêm outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.240, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.204, de
24 de janeiro de 2022, que autoriza a concessão de
Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contêm
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.204, de 24 de
janeiro de 2022, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e
Contribuições.
Art. 2º. No quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.204, de 24 de janeiro de 2022,
onde se lé: “Contribuição à Polícia Civil de Minas Gerais: R$ 120.000,00”,
altera-se para “Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de
Manhuaçu - COMSEP, para execução de Contribuição à Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, Delegacia Regional de Manhuaçu”: R$ 120.000,00”.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
MARIA litro DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
182 MANHUAÇU O Municipio deanhuaça
cial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2107 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
Manhuaçu, 25 de Maio de 2022- Diário
LEI MUNICIPAL Nº 4.240, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.204, de 24 de janeiro de 2022,
que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e
contêm outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.204, de 24 de janeiro de 2022, que autoriza a
concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições.
Art. 2º. No quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.204, de 24 de janeiro de 2022, onde se lê: “Contribuição à Polícia
Civil de Minas Gerais: R$ 120.000,00”, altera-se para "Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de
Manhuaçu - COMSEP, para execução de Contribuição à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Delegacia Regional
de Manhuaçu”: R$ 120.000,00”.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 25 de Maio de 2022 WWw.m anhuacu.mg.gov.b
Publicacão: 25 de Maio de 2022

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