| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4240 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei nº 4.204, de 24 de janeiro de 2022, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contêm outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.240, DE 23 DE MAIO DE 2022. “Altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.204, de 24 de janeiro de 2022, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contêm outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei altera o quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.204, de 24 de janeiro de 2022, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições. Art. 2º. No quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.204, de 24 de janeiro de 2022, onde se lé: “Contribuição à Polícia Civil de Minas Gerais: R$ 120.000,00”, altera-se para “Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, para execução de Contribuição à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Delegacia Regional de Manhuaçu”: R$ 120.000,00”. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA litro DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG Es PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico 182 MANHUAÇU O Municipio deanhuaça cial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2107 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 Manhuaçu, 25 de Maio de 2022- Diário LEI MUNICIPAL Nº 4.240, DE 23 DE MAIO DE 2022. “Altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.204, de 24 de janeiro de 2022, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contêm outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei altera o quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.204, de 24 de janeiro de 2022, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições. Art. 2º. No quadro do Art. 1º, da Lei n.º 4.204, de 24 de janeiro de 2022, onde se lê: “Contribuição à Polícia Civil de Minas Gerais: R$ 120.000,00”, altera-se para "Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, para execução de Contribuição à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Delegacia Regional de Manhuaçu”: R$ 120.000,00”. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 25 de Maio de 2022 WWw.m anhuacu.mg.gov.b Publicacão: 25 de Maio de 2022