| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4241 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Autoriza o repasse de recursos financeiros à AMACORR - Associação dos Corredores de Ruas de Manhuaçu e Região e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.241, DE 23 DE MAIO DE 2022. “Autoriza o repasse de recursos financeiros à AMACORR - Associação dos Corredores de Rua de Manhuaçu e Região e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como apoio esportivo para a AMACORR -— Associação dos Corredores de Rua de Manhuaçu, entidade de natureza jurídica do tipo associação privada, sem fins lucrativos, com sede na Rua Frederico Dolabela, nº. 482, Centro, Manhuaçu-MG, CEP: 36900-025, inscrita no CNPJ sob o nº 27.637.676/0001-47, para subsidiar a realização da 4º Corrida do Café, que será realizada no dia 29 de maio de 2022. 81º. O repasse financeiro com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDESP será realizado em parcela única, por meio de transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do recurso. 82º. Em atenção ao caráter social do evento, não poderá ser cobrada taxa de inscrição ou qualquer outra despesa das pessoas idosas, deficientes ou hipossuficientes financeiramente, que desejem participar da corrida, desde que comprovadas essas situações de acordo com os cadastros em programas sociais ou em obediência as leis que regulamentem a matéria. 83º. As pessoas de que trata o 82º deste artigo, deverão atender aos prazos e exigências do Regulamento para que possam participar do evento de forma gratuita, da mesma forma que todos os outros participantes. Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º apresentará os seguintes documentos, além de outros eventualmente exigidos pela legislação vigente: I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária; N - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; HI - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu; VII - declarações de conformidade. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. UTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PETI TAT Diário Oficial Eletrônico INNUALU Município de Manhuaçu-MG icial Eletrônico ANO 8 | Nº 2107 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.241, DE 23 DE MAIO DE 2022. “Autoriza o repasse de recursos financeiros à AMACORR - Associação dos Corredores de Rua de Manhuaçu e Região e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como apoio esportivo para a AMACORR - Associação dos Corredores de Rua de Manhuaçu, entidade de natureza jurídica do tipo associação privada, sem fins lucrativos, com sede na Rua Frederico Dolabela, nº. 482, Centro, Manhuaçu-MG, CEP: 36900-025, inscrita no CNPJ sob o nº 27.637.676/0001-47, para subsidiar a realização da 4a Corrida do Café, que será realizada no dia 29 de maio de 2022. 81º, O repasse financeiro com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDESP será realizado em parcela única, por meio de transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do recurso. 82º, Em atenção ao caráter social do evento, não poderá ser cobrada taxa de inscrição ou qualquer outra despesa das pessoas idosas, deficientes ou hipossuficientes financeiramente, que desejem participar da corrida, desde que comprovadas essas situações de acordo com os cadastros em programas sociais ou em obediência as leis que regulamentem a matéria. 83º, As pessoas de que trata o 82º deste artigo, deverão atender aos prazos e exigências do Regulamento para que possam participar do evento de forma gratuita, da mesma forma que todos os outros participantes. Art. 2º, Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º apresentará os seguintes documentos, além de outros eventualmente exigidos pela legislação vigente: I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária; II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu; Publicação: 25 de Maio de 2022 js PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU — Municpiode Manhuaçu tlaçi, » de Maio de 2022- Diái io Of al Eletrônico - ANO 8|No 2107 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 VII - declarações de conformidade. 1 Sos 2971) Manh Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 25 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.k Publicacão: 25 de Maio de 2022