| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4242 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Extingue a acresce cargo nos Quadros dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal 2.418/2004, e dá outras providências. |
| native_id | 6175 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.242, DE 23 DE MAIO DE 2022. “Extingue e acresce cargo nos Quadros dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal nº 2.418/2004, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto o Cargo de Provimento em Comissão, denominado Coordenador de Parque de Exposição, Código do Cargo - COPE, Símbolo de Vencimento - CC-IV, discriminado no Anexo I —- A da Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 com suas posteriores alterações. Art. 2º Acresce 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão, denominado Coordenador de Setor IV, Código do Cargo - COS-IV, Símbolo de Vencimento — CC-IV, da Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 e suas alterações, conforme consta em seu Anexo I- A. Parágrafo único. As atribuições serão aquelas constantes do Anexo V — Atribuições dos Cargos, e os vencimentos os previstos no Anexo I — B — Tabela de Vencimentos, com seus valores atualizados, ambos da mesma lei mencionada no caput desse artigo, que instituiu o plano de cargos e salários no município de Manhuaçu. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município de Manhuaçu. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMAC! K era DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG à PREFEITURA MNA TE Diário Oficial Eletrônico MA NHRVALU Município de Manhuaçu-MG LEI MUNICIPAL Nº 4.242, DE 23 DE MAIO DE 2022. “Extingue e acresce cargo nos Quadros dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal nº 2.418/2004, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto o Cargo de Provimento em Comissão, denominado Coordenador de Parque de Exposição, Código do Cargo - COPE, Símbolo de Vencimento - CC-IV, discriminado no Anexo I - A da Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 com suas posteriores alterações. “Art. 2º Acresce 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão, denominado Coordenador de Setor IV, Código do Cargo - COS-IV, Símbolo de Vencimento - CC-IV, da Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 e suas alterações, conforme consta em seu Anexo I - A. Parágrafo único. As atribuições serão aquelas constantes do Anexo V - Atribuições dos Cargos, e os vencimentos os previstos no Anexo I - B - Tabela de Vencimentos, com seus valores atualizados, ambos da mesma lei mencionada no caput desse artigo, que instituiu o plano de cargos e salários no município de Manhuaçu. Art. 3º, As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município de Manhuaçu. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 25 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 25 de Maio de 2022