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norma nº 4243/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4243 / 2022
Date 2022-05-23
Ementa"Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Motociclistas de Manhuaçu - MG e Região - AMMAR e contém outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.243, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à
Associação de Motociclistas de Manhuaçu - MG e
Região - AMMAR e contêm outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar
o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Associação de Motociclistas de
Manhuaçu e Região — A.M.M.A.R, sociedade civil de direito privado, com título
de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob nº 20.459.989/0001-03, com sede
na Avenida Nações Unidas nº 500, letra B, Bairro Bom Jardim, Manhuaçu
(MG), CEP 36906-405, para a realização do 13º Encontro Nacional de
Motociclistas em Manhuaçu.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única,
por meio de transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a
quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de
contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação
vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias após a
realização do evento.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo
1º apresentará os seguintes documentos:
I- certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
IH - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de
títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
HI - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos
do Municípiode Manhuaçu.
VII - demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas
por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder
Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a
execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA sell DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
ARA Diário Oficial Eletrônico
VIA IN FU AÇU U Município de Manhuaçu-MG
ANO 8 [Nº 2107 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.243, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Motociclistas de
Manhuaçu - MG e Região - AMMAR e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para a Associação de Motociclistas de Manhuaçu e Região — A.M.M.A.R, sociedade civil de direito privado, com
título de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob nº 20.459.989/0001-03, com sede na Avenida Nações Unidas nº
500, letra B, Bairro Bom Jardim, Manhuaçu (MG), CEP 36906-405, para a realização do 13º Encontro Nacional de
Motociclistas em Manhuaçu.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de transferência bancária,
diretamente à associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de
contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal,
no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do evento.
Art. 2º, Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º apresentará os seguintes
documentos:
1 - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
1I - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do
estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da
carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VII - demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria
do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 25 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicacão: 25 de Maio de 2022

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