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norma nº 4244/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4244 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaAutoriza o repasse de recursos financeiros para o INSTITUTO SOLEDADE e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.244, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros para o
INSTITUTO SOLEDADE e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o
valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para o INSTITUTO SOLEDADE, sociedade
civil de direito privado, com título de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob nº
26.850.012/0001-07, com sede no Córrego Soledade, s/n, São Sebastião do
Sacramento, Manhuaçu (MG), CEP 36908-000, para a realização da 6º festa dos
Soledadenses.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por
meio de transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem
caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através
de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder
Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do evento.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º
apresentará os seguintes documentos:
I- certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
I - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de
títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
NI - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no
Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu.
VII - demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo,
caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura
de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA I UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
E rece Diário Oficial Eletrônico
RANI LU Município de Manhuaçu-MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.244, DE 23 DE MAIO DE E 2022.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros para o INSTITUTO SOLEDADE e
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 13.000,00 (treze mil
reais) para o INSTITUTO SOLEDADE, sociedade civil de direito privado, com título de utilidade pública, inscrita no
CNPJ sob nº 26.850.012/0001-07, com sede no Córrego Soledade, s/n, São Sebastião do Sacramento, Manhuaçu
(MG), CEP 36908-000, para a realização da 62 festa dos Soledadenses.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de transferência bancária,
diretamente à associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de
contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal,
no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do evento.
Art. 2º, Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º apresentará os seguintes
documentos:
JE - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do
estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da
carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu.
VII - demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria
do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 25 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicacão: 25 de Maio de 2022

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