| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4244 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Autoriza o repasse de recursos financeiros para o INSTITUTO SOLEDADE e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.244, DE 23 DE MAIO DE 2022. “Autoriza o repasse de recursos financeiros para o INSTITUTO SOLEDADE e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para o INSTITUTO SOLEDADE, sociedade civil de direito privado, com título de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob nº 26.850.012/0001-07, com sede no Córrego Soledade, s/n, São Sebastião do Sacramento, Manhuaçu (MG), CEP 36908-000, para a realização da 6º festa dos Soledadenses. Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do evento. Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º apresentará os seguintes documentos: I- certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária; I - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; NI - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu. VII - demais documentos exigidos pela legislação vigente. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA I UTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG E rece Diário Oficial Eletrônico RANI LU Município de Manhuaçu-MG LEI MUNICIPAL Nº 4.244, DE 23 DE MAIO DE E 2022. “Autoriza o repasse de recursos financeiros para o INSTITUTO SOLEDADE e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para o INSTITUTO SOLEDADE, sociedade civil de direito privado, com título de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob nº 26.850.012/0001-07, com sede no Córrego Soledade, s/n, São Sebastião do Sacramento, Manhuaçu (MG), CEP 36908-000, para a realização da 62 festa dos Soledadenses. Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do evento. Art. 2º, Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º apresentará os seguintes documentos: JE - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária; II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu. VII - demais documentos exigidos pela legislação vigente. Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 25 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicacão: 25 de Maio de 2022