| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4246 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Institui a Campanha "Abril Laranja" no município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.246, DE 23 DE MAIO DE 2022. “Institui a Campanha “Abril Laranja” no município de Manhuaçu e da outras Providencias.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, no município de Manhuaçu, a campanha de prevenção da crueldade contra os animais, denominada “Abril Laranja”, a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da campanha de prevenção contra crueldade, maus tratos e abandono dos animais. Art. 2º. O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Manhuaçu a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano. Art. 3º. No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos: I- Alertar e promover debates sobre o tema; Il - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas que incentivem adoção e castração de animais abandonados; II - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização ge ações, programas e projetos na área. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. MARIA 1 ADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 25 de Maio de 2022- Diário Ofi ial Eletrô TOPIC Tan oem mero remeçãsm tônico - ANO 8 | Nº 2107 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.246, DE 23 DE MAIO DE 2022. “Institui a Campanha “Abril Laranja” no município de Manhuaçu e da outras Providencias.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituída, no município de Manhuaçu, a campanha de prevenção da crueldade contra os animais, denominada “Abril Laranja”, a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da campanha de prevenção contra crueldade, maus tratos e abandono dos animais. Art. 2º. O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Manhuaçu a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano. Art. 3º, No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos: I - Alertar e promover debates sobre o tema; II - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas que incentivem adoção e castração de animais abandonados; II - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área. Art. 4º, O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 25 de Maio de 2022 www.manhuacu.m 9.9 ov.b Publicação: 25 de Maio de 2022