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norma nº 4246/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4246 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaInstitui a Campanha "Abril Laranja" no município de Manhuaçu e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.246, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Institui a Campanha “Abril Laranja” no município de
Manhuaçu e da outras Providencias.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no município de Manhuaçu, a campanha de
prevenção da crueldade contra os animais, denominada “Abril Laranja”, a
ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de
sensibilizar a população quanto à importância da campanha de prevenção
contra crueldade, maus tratos e abandono dos animais.
Art. 2º. O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Manhuaçu a ser comemorado anualmente no mês de
abril de cada ano.
Art. 3º. No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com
os seguintes objetivos:
I- Alertar e promover debates sobre o tema;
Il - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas que
incentivem adoção e castração de animais abandonados;
II - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização
ge ações, programas e projetos na área.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
MARIA 1 ADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Maio de 2022- Diário Ofi ial Eletrô
TOPIC Tan oem mero remeçãsm
tônico - ANO 8 | Nº 2107 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.246, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Institui a Campanha “Abril Laranja” no município de Manhuaçu e da outras
Providencias.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituída, no município de Manhuaçu, a campanha de prevenção da crueldade contra os animais,
denominada “Abril Laranja”, a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar
a população quanto à importância da campanha de prevenção contra crueldade, maus tratos e abandono dos
animais.
Art. 2º. O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Manhuaçu
a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.
Art. 3º, No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:
I - Alertar e promover debates sobre o tema;
II - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos
públicos, instituições públicas e privadas que incentivem adoção e castração de animais abandonados;
II - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na
área.
Art. 4º, O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 25 de Maio de 2022 www.manhuacu.m 9.9 ov.b
Publicação: 25 de Maio de 2022

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