br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4245/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4245 / 2022
Date 2022-05-23
Ementa"Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu - CMDPCD e dá outras providências"
native_id6179

Originating matéria

matéria 4214 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.245, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu -
CMDPCD e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Manhuaçu - CMDPCD, órgão de deliberação colegiada,
paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado à
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O CMDPCD funcionará como órgão deliberativo e
fiscalizador da política de atendimento as pessoas com deficiência no âmbito
do Município.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência de
Manhuaçu compete:
I - propor diretrizes e prioridades para a execução das políticas públicas
dos direitos das pessoas com deficiência no Município;
II - assessorar e acompanhar a implementação de políticas de interesse
das pessoas com deficiência;
II - apreciar e opinar sobre a proposta orçamentaria municipal de
atendimento as pessoas com deficiência no Município de Manhuaçu;
IV - apreciar previamente os projetos de lei de autoria do Executivo,
planos, programas e demais ações de interesse das pessoas com deficiência;
V - acompanhar e fiscalizar o repasse e aplicação dos recursos oriundos
de iniciativa pública e privada destinados à execução da política de
atendimento das pessoas com deficiência;
VI - promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva
integração cultural, econômica, social e política das pessoas com deficiência;
VII - fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente aos direitos
assegurados as pessoas com deficiência;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
VII - receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes,
denúncias acerca de fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias
e abusos contra as pessoas com deficiência;
IX - fiscalizar e monitorar periodicamente as atividades desenvolvidas
pelas entidades representantes das pessoas com deficiência;
X - promover intercâmbio e firmar convênios com organismos regionais,
nacionais e internacionais, públicos e privados voltados a pessoas com
deficiência.
XI - gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência;
XII - realizar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Direitos da
Pessoa com Deficiência de Manhuaçu;
XII - elaborar seu Regimento interno.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 3º O CMDPCD será constituído por 12 (doze) membros efetivos e
respectivos suplentes, sendo 6 (seis) representantes do setor governamental e
6 (seis) representantes do setor não-governamental, sendo pelo menos 2 (dois)
desses, usuários dos serviços prestados por associações dedicadas ao
atendimento das pessoas com deficiência do município de Manhuaçu.
Parágrafo único. A função de conselheiro não será remunerada, sendo
considerada de relevante serviço público.
Art. 4º Os representantes governamentais serão indicados pelo Prefeito,
dentre os servidores lotados no âmbito respectivo das seguintes Secretarias
Municipais:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Trabalho e
Desenvolvimento Social e respectivos suplentes;
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação e respectivo
suplente;
NI - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e respectivo
suplente;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
respectivo suplente; .
V - um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou
da Secretaria Municipal de Esportes e respectivo suplente.
Parágrafo único. Os conselheiros governamentais poderão ser
substituídos a qualquer tempo e exercerão o mandato enquanto investidos na
função pública.
Art. 5º Os representantes não-governamentais e respectivos suplentes
serão indicados pelas entidades não-governamentais dedicadas ao
atendimento das pessoas com deficiência.
S 1º A escolha dos representantes das entidades não-governamentais e
seus respectivos suplentes dar-se-á através de eleição, em assembleia ou
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
conferência previamente convocada pelo CMDPCD, a ser realizada, no
mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência da posse dos conselheiros.
S 2º As entidades não-governamentais devem estar em regular
funcionamento para registrarem seus candidatos e deverão apresentar
documentação atual comprobatória nesse sentido, especialmente cópia do
estatuto da entidade registrada em cartório, cópia da ata de eleição da atual
diretoria e outros que se façam necessários em seu campo de atuação.
S 3º Será instituída pela plenária do CMDPCD uma Comissão Eleitoral
para conduzir o processo eleitoral.
S 4º O Regimento interno do CMDPCD definirá as atribuições da
Comissão Eleitoral e os critérios de escolha.
Art. 6º Os conselheiros serão nomeados através de Decreto do Prefeito
Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por
igual período.
Parágrafo único. Perderá o mandato o conselheiro que deixar de
comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou quatro
alternadas.
CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 7º O CMDPCD terá seu funcionamento regulamentado em
Regimento interno, elaborado segundo as normas estabelecidas nesta Lei e
aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento
Social assegurar a manutenção da infraestrutura e garantir recursos
materiais e humanos, bem como o apoio operacional para o funcionamento do
Conselho.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA
Art. 9º O Conselho terá sua direção composta de um Presidente, um
Vice-Presidente e um Secretário, eleitos, por seus pares, dentre os membros
efetivos do Conselho.
Parágrafo único. O mandato dos membros da Diretoria será de 02 (dois)
anos, permitida 01 (uma) recondução.
Art. 10. As atribuições dos membros da Diretoria serão previstas no
Regimento interno.
CAPITULO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Art. 11. A Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência
será constituída com ampla representação comunitária, dela participando as
entidades governamentais e não-governamentais que trabalham na defesa,
apoio e atendimento da pessoa com deficiência.
Art. 12. Compete a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
deficiência:
I - integrar as ações das entidades que atuam na defesa dos direitos da
pessoa com deficiência em sintonia com as prioridades do plano de ação
municipal;
II - propor diretrizes e prioridades para as ações de atendimento a pessoa
com deficiência;
HI - avaliar o desempenho das diversas esferas de governo municipal e da
comunidade na execução das atividades programadas e das metas
estabelecidas;
IV - evitar duplicidade de ações nas diversas esferas de governo e da
comunidade, promovendo a otimização dos recursos aplicados no
atendimento as pessoas com deficiência.
& 1º A Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência será
convocada, a cada 02 (dois anos), pelo Presidente do Conselho ou por metades
dos seus membros efetivos.
S 2º Caberá ao Conselho a preparação da Conferencia como parte
integrante de seu plano de trabalho, com apoio do Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social.
8 3º A presidência da Conferencia será exercida pelo Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de
Manhuaçu -FMPDM, instrumento de captação e aplicação de recursos para o
financiamento das ações na área da pessoa com deficiência.
Art. 14. O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu,
será gerido pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social
sob orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com
Deficiência de Manhuaçu, cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com o
plano a ser aprovado pelo CMDPCD.
S 1º A proposta orçamentaria para o Fundo Municipal das Pessoas com
Deficiência de Manhuaçu constará na Leis de Diretrizes Orçamentarias -
LDO.
8 2º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de
Manhuaçu - FMPDM integrara o orçamento da Secretaria Municipal de Ação
Social.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de
Manhuaçu- CMDPCD, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços para
pessoas com deficiência desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, responsável pela execução das políticas voltadas para a
pessoa com deficiência ou por órgãos conveniados;
H - pagamento pela prestação de serviços a instituições conveniadas de
direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do
setor da pessoa com deficiência;
HI - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços para a pessoa com deficiência;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações para a pessoa com
deficiência;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área da pessoa com deficiência;
VII - desenvolvimento de fóruns, pesquisas, estudos e campanhas
referentes a pessoa com deficiência;
VII - despesas com administração, manutenção, funcionamento e
material de expediente e permanente para o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência.
Art. 16. Constituem receitas do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência de Manhuaçu:
I - os recursos provenientes da transferência de fundos estadual e
nacional congêneres;
Il - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem
destinados pelo Município;
NI - contribuições ou transferência de pessoa física ou jurídica,
instituição pública ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou
espécie;
IV - as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras,
destinados a promoções, eventos, campanhas publicitarias e projetos
especiais no âmbito do atendimento as pessoas com deficiência;
VI - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VII - os rendimentos de qualquer natureza que venha a ser auferido como
remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
VIII - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e outras transferências que o Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência de Manhuaçu tenha direito a receber por força da lei e de
convênios;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
IX - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
X - doações em espécies diretamente ao Fundo;
XI - doações específicas, ou a título de incentivos fiscais, na forma legal,
feitas por contribuintes de impostos;
XII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados
em instituição financeira credenciada, em conta especial sob a denominação -
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu - FMPDM, sendo a
conta bancaria, específica para movimentação financeira do Fundo.
Art. 17. O repasse de recursos para as instituições e organizações das
pessoas com deficiência, devidamente registradas no Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa com Deficiência, será efetivado par intermédio do FMDPM,
mediante apresentação de projetos, devidamente aprovados pelo referido
Conselho.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais que trabalham com pessoas com
deficiência processar-se-ão mediante convênios e contratos, nos termos da
legislação vigente.
Art. 18. Os saldos não utilizados pelo Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência de Manhuaçu -FMPDM, serão transferidos para o exercício
seguinte, a seu crédito.
Art. 19. Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência de Manhuaçu, os bens permanentes adquiridos com recursos
públicos poderão ser repassados para entidades congêneres, sediadas no
Município, após consulta ao Conselho Municipal de Assistência Social,
observada a legislação vigente.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a
aquisição realizada com recursos transferidos por meio de convenio, quando
este estabelecer normas para a destinação dos bens adquiridos.
Art. 20. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária ou a
abertura de créditos especiais até o limite específico, inclusive para a
implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
Art. 21. O Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, para sua
fiel execução.
LA 5) q UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
FREGE PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
* MANHUAÇU o Municipio deanhuaçu-G
Manhuaçu, 28 de Maio de 2022- Di
Es FERRO JR CA
rio Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2111 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.245, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com
Deficiência de Manhuaçu - CMDPCD e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu - CMDPCD,
órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado à Secretaria
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O CMDPCD funcionará como órgão deliberativo e fiscalizador da política de atendimento as
pessoas com deficiência no âmbito do Município.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência de Manhuaçu compete:
I - propor diretrizes e prioridades para a execução das políticas públicas dos direitos das pessoas com
deficiência no Município;
II - assessorar e acompanhar a implementação de políticas de interesse das pessoas com deficiência;
IH - apreciar e opinar sobre a proposta orçamentaria municipal de atendimento as pessoas com deficiência no
Município de Manhuaçu;
IV - apreciar previamente os projetos de lei de autoria do Executivo, planos, programas e demais ações de
interesse das pessoas com deficiência;
V - acompanhar e fiscalizar o repasse e aplicação dos recursos oriundos de iniciativa pública e privada
destinados à execução da política de atendimento das pessoas com deficiência;
VI - promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e
política das pessoas com deficiência;
VII - fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente aos direitos assegurados as pessoas com deficiência;
VIII - receber, € examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de fatos e ocorrências
i i busos co: essoas com deficiência;
Disponibilização: 28 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.g ov.b
Publicação: 28 de Maio de 2022
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
anhuaçu, 28 de Maio
VESTE POSTE
IX - fiscalizar e monitorar periodicamente as atividades desenvolvidas pelas entidades representantes das
pessoas com deficiência;
X - promover intercâmbio e firmar convênios com organismos regionais, nacionais e internacionais, públicos
e privados voltados a pessoas com deficiência.
XI - gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência;
XII - realizar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu;
XIII - elaborar seu Regimento interno.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 3º O CMDPCD será constituído por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 6 (seis)
representantes do setor governamental e 6 (seis) representantes do setor não-governamental, sendo pelo menos 2
(dois) desses, usuários dos serviços prestados por associações dedicadas ao atendimento das pessoas com
.deficiência do município de Manhuaçu.
Parágrafo único. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço
público.
Art. 4º Os representantes governamentais serão indicados pelo Prefeito, dentre os servidores lotados no
âmbito respectivo das seguintes Secretarias Municipais:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social e respectivos suplentes;
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação e respectivo suplente;
III - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e respectivo suplente;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e respectivo suplente;
V - um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou da Secretaria Municipal de Esportes e
respectivo suplente.
Parágrafo único. Os conselheiros governamentais poderão ser substituídos a qualquer tempo e exercerão o
mandato enquanto investidos na função pública.
Art. 5º Os representantes não-governamentais e respectivos suplentes serão indicados pelas entidades não-
governamentais dedicadas ao atendimento das pessoas com deficiência.
& 1º A escolha dos representantes das entidades não-governamentais e seus respectivos suplentes dar-se-á
através de eleição, em assembleia ou conferência previamente convocada pelo CMDPCD, a ser realizada, no mínimo,
com 30 (trinta) dias de antecedência da posse dos conselheiros.
8 2º As entidades não-governamentais devem estar em regular funcionamento para registrarem seus
candidatos e deverão apresentar documenta ão atual comprobatória nesse sentido, especialmente cópia do estatuto
pro vens asa isa Dae Soa
Disponibilização: 28 de Maio de 2022 www.manh uacu.mg.gov.k
Publicacão: 28 de Maio de 2022
Es
dd PREFEITURA pu E
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Ê 28 de Maio de 2022- Diário Oficial Eletrônico
erraram
anhuaçu
- ANO 8|| Nº 2111 Lei Municipal 3,418, de 06/09/2014
da entidade registrada em cartório, cópia da ata de eleição da atual diretoria e outros que se façam necessários em
seu campo de atuação.
S 3º Será instituída pela plenária do CMDPCD uma Comissão Eleitoral para conduzir o processo eleitoral.
$ 4º O Regimento interno do CMDPCD definirá as atribuições da Comissão Eleitoral e os critérios de escolha.
Art. 6º Os conselheiros serão nomeados através de Decreto do Prefeito Municipal, para um mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
Parágrafo único. Perderá o mandato o conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a três
reuniões consecutivas ou quatro alternadas.
CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 7º O CMDPCD terá seu funcionamento regulamentado em Regimento interno, elaborado segundo as
normas estabelecidas nesta Lei e aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social assegurar a manutenção da
infraestrutura e garantir recursos materiais e humanos, bem como o apoio operacional para o funcionamento do
Conselho.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA
Art. 9º O Conselho terá sua direção composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos,
por seus pares, dentre os membros efetivos do Conselho.
Parágrafo único. O mandato dos membros da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma)
recondução.
Art. 10. As atribuições dos membros da Diretoria serão previstas no Regimento interno.
Disponibilização: 28 de Maio de 2022 www.manhuacu.m g.gov.b
Publicação: 28 de Maio de 2022
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
| 28 de Maio de 2022: Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2111 Lei Municipal 3.218,
QRACEES SESBSSN IE Lcs EA em
CAPITULO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 11. A Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência será constituída com ampla
representação comunitária, dela participando as entidades governamentais e não-governamentais que trabalham na
defesa, apoio e atendimento da pessoa com deficiência.
Art. 12. Compete a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência:
I - integrar as ações das entidades que atuam na defesa dos direitos da pessoa com deficiência em sintonia
com as prioridades do plano de ação municipal;
II - propor diretrizes e prioridades para as ações de atendimento a pessoa com deficiência;
III - avaliar o desempenho das diversas esferas de governo municipal e da comunidade na execução das
atividades programadas e das metas estabelecidas;
IV - evitar duplicidade de ações nas diversas esferas de governo e da comunidade, promovendo a otimização
dos recursos aplicados no atendimento as pessoas com deficiência.
& 1º A Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência será convocada, a cada 02 (dois anos),
pelo Presidente do Conselho ou por metades dos seus membros efetivos.
& 2º Caberá ao Conselho a preparação da Conferencia como parte integrante de seu plano de trabalho, com
apoio do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social.
8 3º A presidência da Conferencia será exercida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com deficiência.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu -FMPDM, instrumento de
captação e aplicação de recursos para o financiamento das ações na área da pessoa com deficiência.
Art. 14. O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu, será gerido pela Secretaria Municipal de
Trabalho e Desenvolvimento Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com
Deficiência de Manhuaçu, cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com o plano a ser aprovado pelo CMDPCD.
& 1º A proposta orçamentaria para o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Manhuaçu constará na
Leis de Diretrizes Orçamentarias - LDO.
$ 2º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu - FMPDM integrara o orçamento
da Secretaria Municipal de Ação Social.
Congo Te itodu ie Tt Tra a in o:
Gato mé E A
Disponibilização: 28 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 28 de Maio de 2022
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu- CMDPCD, serão aplicados
em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços para pessoas com deficiência
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução das políticas voltadas para
a pessoa com deficiência ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a instituições conveniadas de direito público e privado para execução
de programas e projetos específicos do setor da pessoa com deficiência;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento
dos programas e projetos;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços para a pessoa
com deficiência;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle
das ações para a pessoa com deficiência;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da pessoa
com deficiência;
VII - desenvolvimento de fóruns, pesquisas, estudos e campanhas referentes a pessoa com deficiência;
VIII - despesas com administração, manutenção, funcionamento e material de expediente e permanente para
o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 16. Constituem receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu:
I- os recursos provenientes da transferência de fundos estadual e nacional congêneres;
II - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município;
III - contribuições ou transferência de pessoa física ou jurídica, instituição pública ou privada, subvenções,
repasses e donativos em bens ou espécie;
IV - as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
V - patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promoções, eventos,
campanhas publicitarias e projetos especiais no âmbito do atendimento as pessoas com deficiência;
VI - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais
pertinentes;
VII - os rendimentos de qualquer natureza que venha a ser auferido como remuneração decorrente de
aplicação do seu patrimônio;
VIII - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das
atividades econômicas, de prestação de serviços e outras transferências que o Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência de Manhuaçu tenha direito a receber por força da lei e de convênios;
IX - Prseiato de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
Disponibilização: 28 de Maio de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 28 de Maio de 2022
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
X - doações em espécies diretamente ao Fundo;
XI - doações específicas, ou a título de incentivos fiscais, na forma legal, feitas por contribuintes de impostos;
XII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituição financeira credenciada,
em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu - FMPDM, sendo a
conta bancaria, específica para movimentação financeira do Fundo.
Art. 17. O repasse de recursos para as instituições e organizações das pessoas com deficiência, devidamente
registradas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, será efetivado par intermédio do FMDPM,
mediante apresentação de projetos, devidamente aprovados pelo referido Conselho.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais
que trabalham com pessoas com deficiência processar-se-ão mediante convênios e contratos, nos termos da
legislação vigente.
Art. 18. Os saldos não utilizados pelo Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu -FMPDM,
serão transferidos para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 19. Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Manhuaçu, os bens
permanentes adquiridos com recursos públicos poderão ser repassados para entidades congêneres, sediadas no
Município, após consulta ao Conselho Municipal de Assistência Social, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a aquisição realizada com recursos
transferidos por meio de convenio, quando este estabelecer normas para a destinação dos bens adquiridos.
Art. 20. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária ou a
abertura de créditos especiais até o limite específico, inclusive para a implantação do Fundo de que trata a presente
Lei.
Art. 21. O Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, para sua fiel execução.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
FEED DADA TO EE IES IS OS a TT
Disponibilização: 28 de Maio de 2022
Publicacão: 28 de Maio de 2022
www.manhuacu.mg.gov.b

open original →