br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4249/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4249 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDispõe sobre a cessão de servidora pública municipal ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 3ª Região, para atuar na Vara do Trabalho em Manhuaçu e dá outras providências.
native_id6182

Originating matéria

matéria 4329 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.249, DE 27 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal ao
Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 3º Região, para
atuar na Vara do Trabalho em Manhuaçu e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Manhuaçu autorizado a ceder, por meio de
convênio, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, a servidora pública
municipal efetiva, Márcia Moreira Pacheco, ocupante do cargo de Escriturária,
matriculada sob o nº 002591.
Parágrafo único. A cessão da servidora que trata o caput deste artigo
tem por finalidade, a prestação dos serviços de forma exclusiva na Vara do
Trabalho de Manhuaçu - MG e se dá em caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo.
Art. 2º A cessão se dará respeitando-se as garantias previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu.
Art. 3º O ônus com o pagamento do servidor cedido caberá ao Município
de Manhuaçu.
Art. 4º A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei será pelo período de
30/06/2022 a 30/06/2023, podendo ser prorrogado uma única vez por igual
período.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta do orçamento vigente do Município de Manhuaçu.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA alt DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Pro PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrôni co
* MANHUAÇU “ Municipio de Manha
, 21 de Junho de 2022: Diário Oficial Eletrônico + ANO 8 | Nº 2134 Lei Municipal 3,419, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.249, DE 27 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal ao Tribunal Regional do
Trabalho - TRT da 32 Região, para atuar na Vara do Trabalho em Manhuaçu e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Manhuaçu autorizado a ceder, por meio de convênio, ao Tribunal Regional do
Trabalho da 32 Região, a servidora pública municipal efetiva, Márcia Moreira Pacheco, ocupante do cargo de
Escriturária, matriculada sob o nº 002591.
Parágrafo único. A cessão da servidora que trata o caput deste artigo tem por finalidade, a prestação dos
serviços de forma exclusiva na Vara do Trabalho de Manhuaçu - MG e se dá em caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo.
Art. 2º A cessão se dará respeitando-se as garantias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de Manhuaçu.
Art. 3º O ônus com o pagamento do servidor cedido caberá ao Município de Manhuaçu.
Art. 4º A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei será pelo período de 30/06/2022 a 30/06/2023, podendo
ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente do
Município de Manhuaçu.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 27 de Junho de 2022
Publicação: 27 de lunho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.

open original →