| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4249 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 3ª Região, para atuar na Vara do Trabalho em Manhuaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.249, DE 27 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 3º Região, para atuar na Vara do Trabalho em Manhuaçu e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Manhuaçu autorizado a ceder, por meio de convênio, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, a servidora pública municipal efetiva, Márcia Moreira Pacheco, ocupante do cargo de Escriturária, matriculada sob o nº 002591. Parágrafo único. A cessão da servidora que trata o caput deste artigo tem por finalidade, a prestação dos serviços de forma exclusiva na Vara do Trabalho de Manhuaçu - MG e se dá em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo. Art. 2º A cessão se dará respeitando-se as garantias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu. Art. 3º O ônus com o pagamento do servidor cedido caberá ao Município de Manhuaçu. Art. 4º A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei será pelo período de 30/06/2022 a 30/06/2023, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município de Manhuaçu. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA alt DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG Pro PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrôni co * MANHUAÇU “ Municipio de Manha , 21 de Junho de 2022: Diário Oficial Eletrônico + ANO 8 | Nº 2134 Lei Municipal 3,419, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.249, DE 27 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 32 Região, para atuar na Vara do Trabalho em Manhuaçu e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Manhuaçu autorizado a ceder, por meio de convênio, ao Tribunal Regional do Trabalho da 32 Região, a servidora pública municipal efetiva, Márcia Moreira Pacheco, ocupante do cargo de Escriturária, matriculada sob o nº 002591. Parágrafo único. A cessão da servidora que trata o caput deste artigo tem por finalidade, a prestação dos serviços de forma exclusiva na Vara do Trabalho de Manhuaçu - MG e se dá em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo. Art. 2º A cessão se dará respeitando-se as garantias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu. Art. 3º O ônus com o pagamento do servidor cedido caberá ao Município de Manhuaçu. Art. 4º A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei será pelo período de 30/06/2022 a 30/06/2023, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município de Manhuaçu. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 27 de Junho de 2022 Publicação: 27 de lunho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.