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norma nº 4250/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4250 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaAutoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.250, DE 27 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social
ao Hospital César Leite e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social no valor total de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos
mil reais), em 12 parcelas mensais e sucessivas, de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), a serem pagas até o décimo dia útil de cada mês, ao Hospital César
Leite, Associação Privada sem fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita
sob o CNPJ n.º 22.263.081/0001-55.
Parágrafo único. Os recursos destinam-se a garantir o funcionamento e
a manutenção dos serviços de urgência e emergência 24 (vinte e quatro)
horas, no Hospital César Leite, e serão pagos no período de 10 de julho de
2022 a 10 de junho de 2028.
Art. 2º A entidade receptora da subvenção social concedida por esta lei,
se responsabilizará pela aplicação dos valores bem como pela prestação de
contas destes, até o décimo quinto dia de cada mês subsequente ao
recebimento da parcela mensal, nos moldes da legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Especial ou Suplementar, se necessário.
Art. 4º Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas no inciso IV do
Art. 3º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no 8 1º do art. 199
da Constituição Federal do Brasil.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
MARIA No DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
LILIA] Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU ário Oficial Eletrônico
2134 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014
Manhuaçu, 27 de Junh de 2022- Diário O icial É
letrônico + ANO 8 | Nº
LEI MUNICIPAL Nº 4.250, DE 27 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital César
Leite e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor total de R$
7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), em 12 parcelas mensais e sucessivas, de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), a serem pagas até o décimo dia útil de cada mês, ao Hospital César Leite, Associação Privada
sem fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ n.º 22.263.081/0001-55.
Parágrafo único. Os recursos destinam-se a garantir o funcionamento e a manutenção dos serviços de
urgência e emergência 24 (vinte e quatro) horas, no Hospital César Leite, e serão pagos no período de 10 de julho
de 2022 a 10 de junho de 2023.
Art. 2º A entidade receptora da subvenção social concedida por esta lei, se responsabilizará pela aplicação
dos valores bem como pela prestação de contas destes, até O décimo quinto dia de cada mês subsequente ao
recebimento da parcela mensal, nos moldes da legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento municipal vigente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Especial ou Suplementar, se necessário.
Art. 4º Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas no inciso IV do Art. 3º da Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014 e no & 1º do art. 199 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 27 de Junho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.!
Publicação: 27 de Junho de 2022

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