| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4250 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências. |
| native_id | 6183 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
LEI MUNICIPAL Nº 4.250, DE 27 DE JUNHO DE 2022 “Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor total de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), em 12 parcelas mensais e sucessivas, de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem pagas até o décimo dia útil de cada mês, ao Hospital César Leite, Associação Privada sem fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ n.º 22.263.081/0001-55. Parágrafo único. Os recursos destinam-se a garantir o funcionamento e a manutenção dos serviços de urgência e emergência 24 (vinte e quatro) horas, no Hospital César Leite, e serão pagos no período de 10 de julho de 2022 a 10 de junho de 2028. Art. 2º A entidade receptora da subvenção social concedida por esta lei, se responsabilizará pela aplicação dos valores bem como pela prestação de contas destes, até o décimo quinto dia de cada mês subsequente ao recebimento da parcela mensal, nos moldes da legislação vigente. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial ou Suplementar, se necessário. Art. 4º Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas no inciso IV do Art. 3º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no 8 1º do art. 199 da Constituição Federal do Brasil. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. MARIA No DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG LILIA] Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU ário Oficial Eletrônico 2134 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014 Manhuaçu, 27 de Junh de 2022- Diário O icial É letrônico + ANO 8 | Nº LEI MUNICIPAL Nº 4.250, DE 27 DE JUNHO DE 2022 “Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor total de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), em 12 parcelas mensais e sucessivas, de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem pagas até o décimo dia útil de cada mês, ao Hospital César Leite, Associação Privada sem fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ n.º 22.263.081/0001-55. Parágrafo único. Os recursos destinam-se a garantir o funcionamento e a manutenção dos serviços de urgência e emergência 24 (vinte e quatro) horas, no Hospital César Leite, e serão pagos no período de 10 de julho de 2022 a 10 de junho de 2023. Art. 2º A entidade receptora da subvenção social concedida por esta lei, se responsabilizará pela aplicação dos valores bem como pela prestação de contas destes, até O décimo quinto dia de cada mês subsequente ao recebimento da parcela mensal, nos moldes da legislação vigente. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial ou Suplementar, se necessário. Art. 4º Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas no inciso IV do Art. 3º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no & 1º do art. 199 da Constituição Federal do Brasil. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 27 de Junho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.! Publicação: 27 de Junho de 2022