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norma nº 4251/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4251 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaRatifica o Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico nº 048/2022 com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço - CIMVA e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.251, DE 27 DE JUNHO DE 2022
“Ratifica o Termo de Coparticipação Socioambiental
Agregado Siderúrgico nº 048/2022 com o Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço — CIMVA
e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos dos anexos desta Lei, o Termo de
Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico com o Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço — CIMVA, conforme disposto na
Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e demais normas específicas
aplicáveis.
Art. 2º O Termo de Coparticipação assinado entre o município de
Manhuaçu e o CIMVA tem a finalidade de realizar a gestão operacional do
Programa “Mobiliza Pelos Caminhos Do Vale” que trata da operação de doação
de agregado siderúrgico-Siderbrita a ser entregue pela USIMINAS.
8 1º Os agregados siderúrgicos doados pela. USIMINAS servirão para
cobrir as estradas vicinais do Município de Manhuaçu, trazendo mais
segurança, comodidade e conforto aos usuários das vias, as quais passam a
ter uma longa durabilidade, mantendo por mais tempo condições adequadas
de tráfego.
S 2º Anualmente serão entregues pela doadora, USIMINAS,
aproximadamente 15.000 T (quinze mil toneladas) de agregado siderúrgico-
Siderbrita.
8 3º VETADO.
Art. 3º O contrato de prestação de serviços para entrega do agregado
siderúrgico terá um custo anual para o Município de Manhuaçu de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas
mensais de igual valor e seu prazo de vigência será até 31/12/2022, podendo
ser prorrogado anualmente, pela vontade das partes, desde que não
ultrapasse o limite de 60 (sessenta) meses, de acordo com a dicção do art. 57,
II da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e, utilizar como
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
recurso, a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do orçamento
vigente, conforme art. 43, da Lei Federal nº 4.320/ 1964.
Parágrafo único. O crédito de que trata o caput deste artigo poderá ser
suplementado até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura deverá
fiscalizar e acompanhar a execução do Termo de Coparticipação
Socioambiental Agregado Siderúrgico, garantindo adequada aplicação e
responsabilizando-se pelo uso devido do Siderbrita e demais condições
reguladas por órgãos técnicos, ambientais e regras de aplicação contratual.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
deverá apresentar relatório que ateste a aplicação correta do Siderbrita em
cada trecho realizado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMAC TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
LEI MUNICIPAL Nº 4,251, DE 27 DE JUNHO DE 2022
“Ratifica o Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico nº
048/2022 com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço - CIMVA
e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos dos anexos desta Lei, o Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado
Siderúrgico com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço —- CIMVA, conforme disposto na Lei Federal
nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e demais normas específicas aplicáveis.
Art. 2º O Termo de Coparticipação assinado entre o município de Manhuaçu e o CIMVA tem a finalidade de
realizar a gestão operacional do Programa “Mobiliza Pelos Caminhos Do Vale” que trata da operação de doação de
agregado siderúrgico-Siderbrita a ser entregue pela USIMINAS.
$ 1º Os agregados siderúrgicos doados pela USIMINAS servirão para cobrir as estradas vicinais do Município
de Manhuaçu, trazendo mais segurança, comodidade e conforto aos usuários das vias, as quais passam a ter uma
longa durabilidade, mantendo por mais tempo condições adequadas de tráfego.
& 2º Anualmente serão entregues pela doadora, USIMINAS, aproximadamente 15.000 T (quinze mil
toneladas) de agregado siderúrgico-Siderbrita.
& 3º VETADO.
Art. 3º O contrato de prestação de serviços para entrega do agregado siderúrgico terá um custo anual para
o Município de Manhuaçu de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas mensais
de igual valor e seu prazo de vigência será até 31/12/2022, podendo ser prorrogado anualmente, pela vontade das
partes, desde que não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) meses, de acordo com a dicção do art. 57, II da Lei
Federal nº 8.666/93.
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Disponibilização: 27 de Junho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 27 de Junho de 2022
LA Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU Diário Oficial trio
: Manhuaçu, 27 de Junho de 2022= Diário Oficial Eletrônico ANO 8 | Nº 2134 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), e, utilizar como recurso, a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do orçamento
vigente, conforme art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. O crédito de que trata o caput deste artigo poderá ser suplementado até o limite autorizado
na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura deverá fiscalizar e acompanhar a execução do
Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico, garantindo adequada aplicação e responsabilizando-
se pelo uso devido do Siderbrita e demais condições reguladas por órgãos técnicos, ambientais e regras de aplicação
contratual.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura deverá apresentar relatório que
ateste a aplicação correta do Siderbrita em cada trecho realizado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
e
Disponibilização: 27 de Junho de 2022 www.manhu acu.mg.gov.l
Publicação: 27 de Junho de 2022

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