| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4251 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Ratifica o Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico nº 048/2022 com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço - CIMVA e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.251, DE 27 DE JUNHO DE 2022 “Ratifica o Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico nº 048/2022 com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço — CIMVA e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado, nos termos dos anexos desta Lei, o Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço — CIMVA, conforme disposto na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e demais normas específicas aplicáveis. Art. 2º O Termo de Coparticipação assinado entre o município de Manhuaçu e o CIMVA tem a finalidade de realizar a gestão operacional do Programa “Mobiliza Pelos Caminhos Do Vale” que trata da operação de doação de agregado siderúrgico-Siderbrita a ser entregue pela USIMINAS. 8 1º Os agregados siderúrgicos doados pela. USIMINAS servirão para cobrir as estradas vicinais do Município de Manhuaçu, trazendo mais segurança, comodidade e conforto aos usuários das vias, as quais passam a ter uma longa durabilidade, mantendo por mais tempo condições adequadas de tráfego. S 2º Anualmente serão entregues pela doadora, USIMINAS, aproximadamente 15.000 T (quinze mil toneladas) de agregado siderúrgico- Siderbrita. 8 3º VETADO. Art. 3º O contrato de prestação de serviços para entrega do agregado siderúrgico terá um custo anual para o Município de Manhuaçu de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas mensais de igual valor e seu prazo de vigência será até 31/12/2022, podendo ser prorrogado anualmente, pela vontade das partes, desde que não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) meses, de acordo com a dicção do art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e, utilizar como Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 recurso, a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme art. 43, da Lei Federal nº 4.320/ 1964. Parágrafo único. O crédito de que trata o caput deste artigo poderá ser suplementado até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura deverá fiscalizar e acompanhar a execução do Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico, garantindo adequada aplicação e responsabilizando-se pelo uso devido do Siderbrita e demais condições reguladas por órgãos técnicos, ambientais e regras de aplicação contratual. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura deverá apresentar relatório que ateste a aplicação correta do Siderbrita em cada trecho realizado. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMAC TRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG LEI MUNICIPAL Nº 4,251, DE 27 DE JUNHO DE 2022 “Ratifica o Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico nº 048/2022 com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço - CIMVA e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado, nos termos dos anexos desta Lei, o Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço —- CIMVA, conforme disposto na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e demais normas específicas aplicáveis. Art. 2º O Termo de Coparticipação assinado entre o município de Manhuaçu e o CIMVA tem a finalidade de realizar a gestão operacional do Programa “Mobiliza Pelos Caminhos Do Vale” que trata da operação de doação de agregado siderúrgico-Siderbrita a ser entregue pela USIMINAS. $ 1º Os agregados siderúrgicos doados pela USIMINAS servirão para cobrir as estradas vicinais do Município de Manhuaçu, trazendo mais segurança, comodidade e conforto aos usuários das vias, as quais passam a ter uma longa durabilidade, mantendo por mais tempo condições adequadas de tráfego. & 2º Anualmente serão entregues pela doadora, USIMINAS, aproximadamente 15.000 T (quinze mil toneladas) de agregado siderúrgico-Siderbrita. & 3º VETADO. Art. 3º O contrato de prestação de serviços para entrega do agregado siderúrgico terá um custo anual para o Município de Manhuaçu de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas mensais de igual valor e seu prazo de vigência será até 31/12/2022, podendo ser prorrogado anualmente, pela vontade das partes, desde que não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) meses, de acordo com a dicção do art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93. a Ds TT aa O O TS = Disponibilização: 27 de Junho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 27 de Junho de 2022 LA Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU Diário Oficial trio : Manhuaçu, 27 de Junho de 2022= Diário Oficial Eletrônico ANO 8 | Nº 2134 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e, utilizar como recurso, a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Parágrafo único. O crédito de que trata o caput deste artigo poderá ser suplementado até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura deverá fiscalizar e acompanhar a execução do Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico, garantindo adequada aplicação e responsabilizando- se pelo uso devido do Siderbrita e demais condições reguladas por órgãos técnicos, ambientais e regras de aplicação contratual. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura deverá apresentar relatório que ateste a aplicação correta do Siderbrita em cada trecho realizado. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL e Disponibilização: 27 de Junho de 2022 www.manhu acu.mg.gov.l Publicação: 27 de Junho de 2022