| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Veto à Emenda Aditiva n.º 001/2022 ao Projeto de Lei nº 48/2022. |
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x Câmara Municipal de Manhuaçu AN Pyy Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros * Ruá Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2022 Mantém o veto parcial do Poder Executivo à emenda aditiva nº 05/2022, do Projeto de Lei nº 48 de 20 de abril de 2022, que “Ratifica o Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico nº 48/2022 com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço — CIMVA e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhuaçu, do Estado de Minas Gerais APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: Art.1º - Fica mantido o Veto Parcial da Chefe do Poder Executivo que incidiu sobre emenda aditiva nº 05/2022, do projeto de lei nº 48 de 20 de abril de 2022, que determinava que “a área de terreno que servirá de recebimento/armazenamento do material a que se refere esta lei obrigatoriamente deverá estar toda coberta com pavimentação asfáltica e cercada de canaletas para coleta das águas das chuvas e com caixa coletora, conforme estudos viabilizados pelo setor competente do Poder Executivo Municipal”. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 0, fara Moreira Justiniano fásdecretária 22. Secretária Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2022 Mantém o veto parcial do Poder Executivo à emenda aditiva nº 05/2022, do Projeto de Lei nº 48 de 20 de abril de 2022, que “Ratifica o Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico nº 48/2022 com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço - CIMVA e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhuaçu, do Estado de Minas Gerais APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: Art.1º - Fica mantido o Veto Parcial da Chefe do Poder Executivo que incidiu sobre emenda aditiva nº 05/2022, do projeto de lei nº 48 de 20 de abril de 2022, que determinava que “a área de terreno que servirá de recebimento/armazenamento do material a que se refere esta lei obrigatoriamente deverá estar toda coberta com pavimentação asfáltica e cercada de canaletas para coleta das águas das chuvas e com caixa coletora, conforme estudos viabilizados pelo setor competente do Poder Executivo Municipal”. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 23 de junho de 2022. Cléber da Penha Benfica Presidente Gilson César da Costa Vice-Presidente Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas 1º Secretária Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta 22, Secretária M AR ] A Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA DOR S:: IMACULADA Oxesir o-icessasiou-ac SOLUTI Multipla v5, DUTRA 0U=29186612000100, ou=Presencial, ou=Certificado PF DORNELAS:30 Simaponassosassomo 5435 5 0630 o 2022.06.24 16:59:25 Disponibilização: 25 de Junho de 2022 www.manhuacu.mg.gov. eia RAE Aa ida dd AO