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norma nº 6/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaVeto à Emenda Aditiva n.º 001/2022 ao Projeto de Lei nº 48/2022.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
AN Pyy Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
* Ruá Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2022
Mantém o veto parcial do Poder Executivo à emenda
aditiva nº 05/2022, do Projeto de Lei nº 48 de 20 de
abril de 2022, que “Ratifica o Termo de
Coparticipação Socioambiental Agregado
Siderúrgico nº 48/2022 com o Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço —
CIMVA e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, do Estado de Minas Gerais APROVOU e a
Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica mantido o Veto Parcial da Chefe do Poder Executivo que incidiu sobre
emenda aditiva nº 05/2022, do projeto de lei nº 48 de 20 de abril de 2022, que
determinava que “a área de terreno que servirá de recebimento/armazenamento do
material a que se refere esta lei obrigatoriamente deverá estar toda coberta com
pavimentação asfáltica e cercada de canaletas para coleta das águas das chuvas e
com caixa coletora, conforme estudos viabilizados pelo setor competente do Poder
Executivo Municipal”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
0,
fara Moreira Justiniano
fásdecretária
22. Secretária
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2022
Mantém o veto parcial do Poder Executivo à emenda aditiva nº 05/2022,
do Projeto de Lei nº 48 de 20 de abril de 2022, que “Ratifica o Termo de
Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico nº 48/2022 com o
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço - CIMVA e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, do Estado de Minas Gerais APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica mantido o Veto Parcial da Chefe do Poder Executivo que incidiu sobre emenda aditiva nº 05/2022, do
projeto de lei nº 48 de 20 de abril de 2022, que determinava que “a área de terreno que servirá de
recebimento/armazenamento do material a que se refere esta lei obrigatoriamente deverá estar toda coberta com
pavimentação asfáltica e cercada de canaletas para coleta das águas das chuvas e com caixa coletora, conforme
estudos viabilizados pelo setor competente do Poder Executivo Municipal”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 23 de junho de 2022.
Cléber da Penha Benfica
Presidente
Gilson César da Costa
Vice-Presidente
Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas
1º Secretária
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
22, Secretária
M AR ] A Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DOR S::
IMACULADA Oxesir o-icessasiou-ac
SOLUTI Multipla v5,
DUTRA 0U=29186612000100,
ou=Presencial, ou=Certificado PF
DORNELAS:30 Simaponassosassomo
5435 5 0630 o 2022.06.24 16:59:25
Disponibilização: 25 de Junho de 2022 www.manhuacu.mg.gov.
eia RAE Aa ida dd AO

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