| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4257 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | "Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 3.440, de 09 de dezembro de 2014." Estagiários contratados. Bolsa estágio no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 04 de Agosto de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2171 Municipal 3.418, de 08/09/2014 Disponibilização: 04 de Agosto de 2022 Publicação: 04 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.257, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 “Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 3.440, de 09 de dezembro de 2014.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal n.º 3.440, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. Os estagiários contratados de acordo com a autorização do artigo 1º desta lei, receberão uma bolsa mensal, a título de incentivo financeiro, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), que poderá ser reajustada anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e na falta deste, por qualquer outro que o substitua ou reflita a recomposição inflacionária do período.” Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL