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norma nº 4257/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4257 / 2022
Date 2022-08-02
Ementa"Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 3.440, de 09 de dezembro de 2014." Estagiários contratados. Bolsa estágio no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Agosto de 2022 - Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2171 Municipal 3.418, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Agosto de 2022
Publicação: 04 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.257, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 
“Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 3.440, de 09 de dezembro de 2014.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal n.º 3.440, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 5º. Os estagiários contratados de acordo com a autorização do artigo 1º desta lei, 
receberão uma bolsa mensal, a título de incentivo financeiro, no valor de R$ 800,00 
(oitocentos reais), que poderá ser reajustada anualmente de acordo com o Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor – INPC, e na falta deste, por qualquer outro que o substitua ou 
reflita a recomposição inflacionária do período.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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