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norma nº 45/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaCria, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, a Procuradoria-Geral da Mulher, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
RESOLUÇÃO Nº 45, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, a
Procuradoria-Geral da Mulher, determina seus objetivos, sua
estrutura organizacional e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova, e eu, Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Manhuaçu, órgão auxiliar da Mesa Diretora, formada por Vereadoras denominadas
Procuradoras, contando com o suporte técnico de toda a estrutura Administrativa da Câmara.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída por uma Procuradora-Geral da Mulher e
duas Procuradoras Adjuntas da Mulher, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal de
Manhuaçu entre as vereadoras em exercício.
$1º O mandato da Procuradora-Geral da Mulher e das Procuradoras Adjuntas da Mulher
será de dois anos, coincidente com o da Mesa da Câmara, permitidas reconduções.
$2º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda, e nessa ordem
substituirão a Procuradora-Geral da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no
cumprimento das atribuições da Procuradora.
$3º Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de Procuradoras, os
cargos e funções ficarão acumulados, adequando-se ao número de Vereadoras da Casa.
84º Caso haja somente uma mulher parlamentar eleita na Câmara, o cargo de Procuradora
Adjunta da Mulher poderá ser ocupado por um vereador que se identifique com a temática de
gênero e com os propósitos da Procuradoria-Geral da Mulher.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das vereadoras
eleitas nos órgãos e atividades da Câmara, bem como em articulação com a Comissão
Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher e, em especial:
I - contribuir para o enfrentamento das discriminações e violências contra a mulher, por
meio do recebimento e da análise de denúncias e do encaminhamento dos casos aos órgãos
competentes;
II - contribuir para a maior efetividade das políticas públicas, das ações e dos programas
voltados para a equidade de gênero e para o enfrentamento das violências contra a mulher;
HI - fortalecer e divulgar a rede de proteção das mulheres e promover a igualdade de
gênero;
IV - propor, acompanhar e fiscalizar a execução de programas dos governos municipal,
estadual e federal, bem como convênios municipais firmados com o Estado e a União ou
parcerias público-privadas, que visem à promoção da igualdade de gênero no Município de
Manhuaçu; ,
V - qualificar os debates de gênero e dar maior visibilidade às pautas e agendas de proteção
e promoção das mulheres;
VI - promover ações e cursos de formação que possam contribuir para o aumento da
participação e da representatividade das mulheres nos espaços decisórios e de poder, nas esferas
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
institucional e política, ampliando o número de mulheres eleitas e garantindo que suas vozes
sejam ouvidas;
VII - fornecer subsídios às Comissões da Câmara auxiliando-as na discussão de
proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família;
VIII - debater e posicionar-se sobre questões dê gênero no âmbito municipal, estadual,
nacional e internacional;
IX - implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
X - cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e
privados voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
XI - propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos
governamentais e da sociedade civil;
XII - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e
discriminação contra a mulher;
XIII - encaminhar anualmente, até sete dias antes da última sessão plenária do mês de
dezembro, relatório geral de atividades desenvolvidas ao longo do ano ao Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria-Geral da
Mulher contará com apoio de todos os departamentos da Câmara de Vereadores, assim como
ampla divulgação pelos departamentos de comunicação da Casa.
Art. 4º Excepcionalmente, o mandato da primeira Procuradora-Geral da Mulher e das
Procuradoras Adjuntas da Mulher terá duração até o final da 33º Legislatura, permitida a
recondução.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 4 de agosto de 2022.
Eleonora Maira Mor tiniano Vargas - 1º. Secretária
a
Mol
Rose Mary Dornelas Catta Preta - 2º. Secretária
o PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MA N H U AÇU Município de Manhuaçu-MG
e Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 |Nº 21
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 : Área 628,43 km” - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
RESOLUÇÃO Nº 45, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, a Procuradoria-Geral da Mulher,
determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu,
Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 19 Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, órgão auxiliar da Mesa Diretora,
formada por Vereadoras denominadas Procuradoras, contando com o suporte técnico de toda a estrutura Administrativa da Câmara.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída por uma Procuradora-Geral da Mulher e duas Procuradoras Adjuntas da
Mulher, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu entre as vereadoras em exercício.
81º O mandato da Procuradora-Geral da Mulher e das Procuradoras Adjuntas da Mulher será de dois anos, coincidente com
o da Mesa da Câmara, permitidas reconduções.
82º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda, e nessa ordem substituirão a Procuradora-Geral
da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradora.
83º Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de Procuradoras, os cargos e funções ficarão acumulados,
adequando-se ao número de Vereadoras da Casa.
84º Caso haja somente uma mulher parlamentar eleita na Câmara, o cargo de Procuradora Adjunta da Mulher poderá ser
ocupado por um vereador que se identifique com a temática de gênero e com os propósitos da Procuradoria-Geral da Mulher.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das vereadoras eleitas nos órgãos e atividades da
Câmara, bem como em articulação com a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher e, em especial:
I - contribuir para o enfrentamento das discriminações e violências contra a mulher, por meio do recebimento e da análise
de denúncias e do encaminhamento dos casos aos órgãos competentes;
H - contribuir para a maior efetividade das políticas públicas, das ações e dos programas voltados para a equidade de gênero
e para o enfrentamento das violências contra a mulher;
HI - fortalecer e divulgar a rede de proteção das mulheres e promover a igualdade de gênero;
IV - propor, acompanhar e fiscalizar a execução de programas dos governos municipal, estadual e federal, bem como
convênios municipais firmados com o Estado e a União ou parcerias público-privadas, que visem à promoção da igualdade de
gênero no Município de Manhuaçu;
V - qualificar os debates de gênero e dar maior visibilidade às pautas e agendas de proteção e promoção das mulheres;
VE TRES ER o Re
Disponibilização: 08 de Agosto de 2022 Www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 08 de Agosto de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MA N H UAÇU Município de Manhuaçu-MG
çu, 08 de Agosto de 2022-
iário Oficial Eletr
8[Nº2175 pal 3.419, de 08/09/2014
VI - promover ações e cursos de formação que possam contribuir para o aumento da participação e da representatividade
das mulheres nos espaços decisórios e de poder, nas esferas institucional e política, ampliando o número de mulheres eleitas e
garantindo que suas vozes sejam ouvidas;
VII - fornecer subsídios às Comissões da Câmara auxiliando-as na discussão de proposições que tratem, no mérito, de
direito relativo à mulher ou à família;
VIII - debater e posicionar-se sobre questões de gênero no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional;
IX - implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
X - cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados voltados à
implementação de políticas públicas para as mulheres;
XI - propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos governamentais e da sociedade civil;
XII - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;
XIII - encaminhar anualmente, até sete dias antes da última sessão plenária do mês de dezembro, relatório geral de
atividades desenvolvidas ao longo do ano ao Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria-Geral da Mulher contará com apoio de
todos os departamentos da Câmara de Vereadores, assim como ampla divulgação pelos departamentos de comunicação da Casa.
Art. 4º Excepcionalmente, o mandato da primeira Procuradora-Geral da Mulher e das Procuradoras Adjuntas da Mulher terá
duração até o final da 332 Legislatura, permitida a recondução.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 4 de agosto de 2022.
Cléber da Penha Benfica - Presidente
Gilson César da Costa - Vice-Presidente
Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas - 12. Secretária
Rose Mary Dornelas Catta Preta - 22. Secretária
ssa DO O O SSD
Disponibilização: 08 de Agosto de 2022 wWwww.manh uacu mg.gov.br
Publicação: 08 de Agosto de 2022

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