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norma nº 4258/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4258 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDeclara a Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Manhuaçu - AMAAM, como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 12 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2178 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014
Disponibilização: 12 de Agosto de 2022
Publicação: 12 de Agosto de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.258, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 
“Declara a Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Manhuaçu – AMAAM, como 
Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, a 
Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Manhuaçu – AMAAM, entidade de direito privado de caráter educativo, 
assistencial e beneficente, que atua sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº 40.594.604/0001-28 com sede na 
Rua José André de Carvalho, nº 55, bairro Pinheiro II, CEP 36.902-105, Manhuaçu/MG e que tem por finalidade a 
atuação nas áreas de educação e assistência social e de saúde, em caráter beneficente.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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