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norma nº 4259/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4259 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaInstitui no Município de Manhuaçu/MG o dia 09 de julho como o dia dos CAC'S e reconhece suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10, § 1º, inciso I, da Lei Federal n. 10.826 de 2003.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 12 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2178 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014
Disponibilização: 12 de Agosto de 2022
Publicação: 12 de Agosto de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.259, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 
“Institui no Município de Manhuaçu/MG o dia 09 de julho como o dia dos CAC´s e 
reconhece suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade 
e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do 
art. 10, §1º, inciso I, da Lei Federal n. 10.826 de 2003.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o dia 09 de julho, como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’s.
Art. 2º Fica reconhecida, no Município de Manhuaçu/MG, a efetiva necessidade do porte de arma de fogo por 
conta de exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e 
Caçadores (CAC’s) para fins do disposto no art. 10, §1º, inciso I, da Lei Federal n. 10.826 de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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