| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4259 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Institui no Município de Manhuaçu/MG o dia 09 de julho como o dia dos CAC'S e reconhece suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10, § 1º, inciso I, da Lei Federal n. 10.826 de 2003. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 12 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2178 Lei Municipal 3.419, de 08/09/2014 Disponibilização: 12 de Agosto de 2022 Publicação: 12 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.259, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 “Institui no Município de Manhuaçu/MG o dia 09 de julho como o dia dos CAC´s e reconhece suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10, §1º, inciso I, da Lei Federal n. 10.826 de 2003.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Institui o dia 09 de julho, como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’s. Art. 2º Fica reconhecida, no Município de Manhuaçu/MG, a efetiva necessidade do porte de arma de fogo por conta de exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) para fins do disposto no art. 10, §1º, inciso I, da Lei Federal n. 10.826 de 2003. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL