| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4261 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.175 de 29 de outubro de 2021, modificando a sua ementa e o art. 12, além de criar os artigos 12-A e 12-B, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.261, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 “Altera a Lei nº 4.175 de 29 de outubro de 2021, modificando a sua ementa e o art. 12, além de criar os artigos 12-A e 12-B, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A ementa da Lei 4.175 de 29 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do município de Manhuaçu vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, bem como sobre a concessão de auxílio no deslocamento de atletas ou entidades desportistas, que visem à participação em eventos esportivos e dá outras providências”. Art. 2º - O Art. 12, da Lei 4.175 de 29 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. Buscando critérios de economia financeira, poderá o Secretário Municipal de Esporte e Lazer, em caráter discricionário da Administração Pública, conforme critérios de oportunidade e conveniência e levando-se em consideração a disponibilidade orçamentária, por meio de decisão devidamente fundamentada, conceder o transporte, por meio de passagens rodoviárias, para grupos de atletas de até 15 (quinze) pessoas ou passagens aéreas para atletas de modalidades individuais. 81º - Na hipótese do caput deste artigo, no caso da necessidade de concessão de transporte por meio de passagens rodoviárias, em razão de indisponibilidade de veículo do município ou em virtude de economicidade, caberá ao próprio atleta, após autorização do Secretário Municipal de Esporte e Lazer, adquirir a passagem rodoviária, caso em que deverá apresentar o comprovante de pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias para ressarcimento. 82º - No caso da concessão de passagem aérea, esta se limitará ao território nacional e ao histórico do próprio atleta que deverá ter, no mínimo, dois anos de atuação comprovada no cenário desportivo na modalidade disputada, além de comprovar a relevância da competição em âmbito Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 nacional, bem como: sua filiação a federação da modalidade da qual participará. 83º - A passagem aérea deverá ser da classe econômica, em respeito ao Princípio da Economia, e caberá ao esportista apresentar, pelo menos, 03 (três) cotações de preços para a Secretaria de Esportes e Lazer, que escolherá a mais conveniente, de acordo com a economia, a logística preparatória e para a melhor performance do atleta. Art. 3º - Fica acrescentado o art. 12-A, que terá a seguinte redação: Art. 12-A - Buscando critérios de economia financeira, poderá o Secretário Municipal de Esporte e Lazer, em caráter discricionário da Administração Pública, conforme critérios de oportunidade e conveniência, por meio de decisão devidamente fundamentada, conceder o transporte por meio de veículo próprio do(s) atleta(s), inclusive com o abastecimento do veículo e pagamento dos pedágios ou ressarcir estes valores, decorrentes do deslocamento do(s) atleta(s) em veículo próprio, conforme regramento abaixo: I —- No caso de ressarcimento, caberá ao atleta entregar mapa com a quilometragem a ser percorrida, quantidade e valores de pedágios, quando for o caso, identificação do veículo utilizado com apresentação da documentação e média km/1 para cálculo do valor a ser ressarcido, sendo este realizado pelo responsável pela análise da documentação, levando-se em conta o preço do combustível e pedágios no dia da análise. IH - O(s) atleta(s) que se valerem do benefício deverá(ão) apresentar o documento do veículo em situação regular, bem como carteira de motorista do condutor designado. HI - Caso o veículo seja compartilhado por mais atletas, o valor do auxílio para transporte será dividido pelo número de atletas. Art. 4º - Fica acrescentado o art. 12-B, que terá a seguinte redação: Art. 12 - B - As solicitações referentes as concessões previstas no caput do artigo anterior deverão ser feitas mediante pedido fundamentado e de forma individual pelos esportistas, à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, exceto quando tratar-se de entidade que representará o município, caso em que deverá ser feito pelo representante legal da entidade. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. MARIA IMAC UTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG qa erre UNA DE Diário Oficial Eletrônico fe M À N H UAÇ U Município de Manhuaçu-MG 2- Diário Oficial Eletrônico + ANO 8 | Nº 2179 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Manhuaçu, 13 de Agosto de LEI MUNICIPAL Nº 4.261, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 “Altera a Lei nº 4.175 de 29 de outubro de 2021, modificando a sua ementa eo art. 12, além de criar os artigos 12-A e 12-B, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A ementa da Lei 4.175 de 29 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do município de Manhuaçu vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, bem como sobre a concessão de auxílio no deslocamento de atletas ou entidades desportistas, que visem à participação em eventos esportivos e dá outras providências”, Art. 2º - O Art. 12, da Lei 4.175 de 29 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. Buscando critérios de economia financeira, poderá o Secretário Municipal de Esporte e Lazer, em caráter discricionário da Administração Pública, conforme critérios de oportunidade e conveniência e levando-se em consideração a disponibilidade orçamentária, por meio de decisão devidamente fundamentada, conceder o transporte, por meio de passagens rodoviárias, para grupos de atletas de até 15 (quinze) pessoas ou passagens aéreas para atletas de modalidades individuais. 81º - Na hipótese do caput deste artigo, no caso da necessidade de concessão de transporte por meio de passagens rodoviárias, em razão de indisponibilidade de veículo do município ou em virtude de economicidade, caberá ao próprio atleta, após autorização do Secretário Municipal de Esporte e Lazer, adquirir a passagem rodoviária, caso em que deverá apresentar o comprovante de pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias para ressarcimento. 82º - No caso da concessão de passagem aérea, esta se limitará ao território nacional e ao histórico do próprio atleta que deverá ter, no mínimo, dois anos de atuação comprovada no cenário desportivo na modalidade disputada, além de comprovar a relevância da competição em âmbito nacional, bem como sua filiação a federação da modalidade da qual participará. 83º - A passagem aérea deverá ser da classe econômica, em respeito ao Princípio da Economia, e caberá ao esportista apresentar, pelo menos, 03 (três) cotações de preços para a Secretaria de Esportes e Lazer, que escolherá a mais conveniente, de acordo com a economia, a logística preparatória e para a melhor performance do atleta. E E o a Disponibilização: 13 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 13 de Agosto de 2022 E PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico e MANHUAÇU ride rh ico» ANO 8 | Nº 2179 Lei Mun Manhuaçu, 13 de Agosto de 2022- Diário Oficial Ele 8/09/2014 Art. 3º - Fica acrescentado o art. 12-A, que terá a seguinte redação: Art. 12-A - Buscando critérios de economia financeira, poderá o Secretário Municipal de Esporte e Lazer, em caráter discricionário da Administração Pública, conforme critérios de oportunidade e conveniência, por meio de decisão devidamente fundamentada, conceder o transporte por meio de veículo próprio do(s) atleta(s), inclusive com o abastecimento do veículo e pagamento dos pedágios ou ressarcir estes valores, decorrentes do deslocamento do(s) atleta(s) em veículo próprio, conforme regramento abaixo: 1 - No caso de ressarcimento, caberá ao atleta entregar mapa com a quilometragem a ser percorrida, quantidade e valores de pedágios, quando for o caso, identificação do veículo utilizado com apresentação da documentação e média km/I para cálculo do valor a ser ressarcido, sendo este realizado pelo responsável pela análise da documentação, levando-se em conta o preço do combustível e pedágios no dia da análise. II - O(s) atleta(s) que se valerem do benefício deverá(ão) apresentar o documento do veículo em situação regular, bem como carteira de motorista do condutor designado. III - Caso o veículo seja compartilhado por mais atletas, o valor do auxílio para transporte será dividido pelo número de atletas. Art. 4º - Fica acrescentado o art. 12-B, que terá a seguinte redação: Art. 12 - B - As solicitações referentes as concessões previstas no caput do artigo anterior deverão ser feitas mediante pedido fundamentado e de forma individual pelos esportistas, à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, exceto quando tratar-se de entidade que representará o município, caso em que deverá ser feito pelo representante legal da entidade. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL DO a LR E SS gr TS ie ag a 2 0 A o Disponibilização: 13 de Agosto de 2022 www.manhuacu.m g.gov.br Publicação: 13 de Agosto de 2022