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norma nº 4262/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4262 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAutoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, para execução de convênio pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - 11º Batalhão de Polícia Militar e dá outras providências.
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza repasse financeiro, a título de
Contribuição, ao Conselho Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu -
COMSEP, para execução de convênio pela Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais - 11º Batalhão
de Polícia Militar e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar, a título de Contribuição, o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez
mil reais), ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de
Manhuaçu - COMSEP, para execução de convênio pela Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais - 11º Batalhão de Polícia Militar, inscrita no CNPJ
sob o nº 16.695.025/0001-97.
81º. O valor a ser repassado se destinará a compra de 01 (um)
veículo automotor de 02 (duas) rodas — motocicleta, de 300 cilindradas,
além da aquisição de equipamentos e acessórios de segurança para a
viatura e para uso individual dos militares e também ao conserto da viatura
policial prefixo 30190, marca Mitsubishi, placa QXW-0G73, modelo L200
Triton, ano 2020 pertencente a frota da PMMG.
82º. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência
bancária, diretamente ao COMSEP, a quem caberá apresentar a respectiva
prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei, em
até 60 (sessenta) dias após a realização do plano de trabalho especificado
em Termo de Convênio próprio, através de documentos hábeis e
contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo de Convênio citado no 82º do
Art. 1º, o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de
Manhuaçu - COMSEP, além de observar os requisitos da Lei Federal
8.666/93, da Lei Complementar n º 101/2000 e Lei Municipal nº 4.136 de
28 de julho de 2021 (LDO), apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em
todos os âmbitos federativos pertinentes;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
H - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
HI - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Município de Manhuaçu.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder
Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e a abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/), ]
dt
MARIA IMACU. TRA DORNELAS
PREFE. MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG
Asp Diário Oficial Eletrônico
E MA N a U AÇU Município de Manhuaçu-MG
Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2186 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, ao Conselho Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, para execução de convênio
pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - 11º Batalhão de Polícia Militar e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar, a título de Contribuição, o valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, para
execução de convênio pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - 11º Batalhão de Polícia Militar, inscrita no CNPJ sob o nº
16.695.025/0001-97.
81º. O valor a ser repassado se destinará a compra de 01 (um) veículo automotor de 02 (duas) rodas - motocicleta,
de 300 cilindradas, além da aquisição de equipamentos e acessórios de segurança para a viatura e para uso individual dos
militares e também ao conserto da viatura policial prefixo 30190, marca Mitsubishi, placa QXW-0G73, modelo L200 Triton, ano
2020 pertencente a frota da PMMG.
82º. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária, diretamente ao COMSEP, a quem caberá
apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei, em até 60 (sessenta) dias após
a realização do plano de trabalho especificado em Termo de Convênio próprio, através de documentos hábeis e contabilmente
aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo de Convênio citado no $2º do Art. 1º, o Conselho Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, além de observar os requisitos da Lei Federal 8.666/93, da Lei Complementar n º
101/2000 e Lei Municipal nº 4.136 de 28 de julho de 2021 (LDO), apresentará os seguintes documentos:
1 - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em todos os âmbitos federativos pertinentes;
HI - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de
eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de
identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes,
ficando o Poder Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e a abertura de
créditos especiais até o limite específico para a execução da presente Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 23 de Agosto de 2022 WWw.m anhuacu.mg.gov.br
Publicação: 23 de Agosto de 2022

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