| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4262 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, para execução de convênio pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - 11º Batalhão de Polícia Militar e dá outras providências. |
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 “Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, para execução de convênio pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - 11º Batalhão de Polícia Militar e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar, a título de Contribuição, o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, para execução de convênio pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - 11º Batalhão de Polícia Militar, inscrita no CNPJ sob o nº 16.695.025/0001-97. 81º. O valor a ser repassado se destinará a compra de 01 (um) veículo automotor de 02 (duas) rodas — motocicleta, de 300 cilindradas, além da aquisição de equipamentos e acessórios de segurança para a viatura e para uso individual dos militares e também ao conserto da viatura policial prefixo 30190, marca Mitsubishi, placa QXW-0G73, modelo L200 Triton, ano 2020 pertencente a frota da PMMG. 82º. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária, diretamente ao COMSEP, a quem caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei, em até 60 (sessenta) dias após a realização do plano de trabalho especificado em Termo de Convênio próprio, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Art. 2º. Para a celebração do termo de Convênio citado no 82º do Art. 1º, o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, além de observar os requisitos da Lei Federal 8.666/93, da Lei Complementar n º 101/2000 e Lei Municipal nº 4.136 de 28 de julho de 2021 (LDO), apresentará os seguintes documentos: I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em todos os âmbitos federativos pertinentes; Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 H - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; HI - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e a abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /), ] dt MARIA IMACU. TRA DORNELAS PREFE. MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG Asp Diário Oficial Eletrônico E MA N a U AÇU Município de Manhuaçu-MG Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2186 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 “Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, para execução de convênio pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - 11º Batalhão de Polícia Militar e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar, a título de Contribuição, o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, para execução de convênio pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - 11º Batalhão de Polícia Militar, inscrita no CNPJ sob o nº 16.695.025/0001-97. 81º. O valor a ser repassado se destinará a compra de 01 (um) veículo automotor de 02 (duas) rodas - motocicleta, de 300 cilindradas, além da aquisição de equipamentos e acessórios de segurança para a viatura e para uso individual dos militares e também ao conserto da viatura policial prefixo 30190, marca Mitsubishi, placa QXW-0G73, modelo L200 Triton, ano 2020 pertencente a frota da PMMG. 82º. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária, diretamente ao COMSEP, a quem caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei, em até 60 (sessenta) dias após a realização do plano de trabalho especificado em Termo de Convênio próprio, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Art. 2º. Para a celebração do termo de Convênio citado no $2º do Art. 1º, o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, além de observar os requisitos da Lei Federal 8.666/93, da Lei Complementar n º 101/2000 e Lei Municipal nº 4.136 de 28 de julho de 2021 (LDO), apresentará os seguintes documentos: 1 - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em todos os âmbitos federativos pertinentes; HI - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e a abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 23 de Agosto de 2022 WWw.m anhuacu.mg.gov.br Publicação: 23 de Agosto de 2022