| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4263 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação dos Moradores Amigos de Santo Amaro- AMA e contém outras providências. |
| native_id | 6220 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.263, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 “Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação dos Moradores Amigos de Santo Amaro - AMA e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), para a Associação dos Moradores Amigos do Santo Amaro - AMA, sociedade civil inscrita no CNPJ sob nº 06.074.666/0001-70, com sede na Avenida Adolfo Magalhães nº 36, Distrito de Santo Amaro de Minas, neste Município de Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para realização da tradicional SANTO AMARO FEST. Parágrafo único - O repasse financeiro será realizado em parcela única e diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do repasse dos recursos. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ult MARIA nec TRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG sEês PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MAN A UAÇU Município de Manhuaçu-MG LEI MUNICIPAL Nº 4.263, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 “Autoriza O repasse de recursos financeiros à Associação dos Moradores Amigos de Santo Amaro - AMA e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), para a Associação dos Moradores Amigos do Santo Amaro - AMA, sociedade civil inscrita no CNPJ sob nº 06.074.666/0001-70, com sede na Avenida Adolfo Magalhães nº 36, Distrito de Santo Amaro de Minas, neste Município de Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para realização da tradicional SANTO AMARO FEST. Parágrafo único - O repasse financeiro será realizado em parcela única e diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do repasse dos recursos. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 23 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 23 de Agosto de 2022