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norma nº 4263/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4263 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAutoriza o repasse de recursos financeiros à Associação dos Moradores Amigos de Santo Amaro- AMA e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.263, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à
Associação dos Moradores Amigos de Santo
Amaro - AMA e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o
valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), para a
Associação dos Moradores Amigos do Santo Amaro - AMA, sociedade civil
inscrita no CNPJ sob nº 06.074.666/0001-70, com sede na Avenida Adolfo
Magalhães nº 36, Distrito de Santo Amaro de Minas, neste Município de
Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para realização da tradicional SANTO
AMARO FEST.
Parágrafo único - O repasse financeiro será realizado em parcela
única e diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob
as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo
Municipal, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela
legislação vigente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do
repasse dos recursos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o
Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a
execução da presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ult
MARIA nec TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
sEês PREFEITURA MUNICIPAL DE
Diário Oficial Eletrônico
MAN A UAÇU Município de Manhuaçu-MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.263, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza O repasse de recursos financeiros à Associação dos Moradores Amigos de Santo
Amaro - AMA e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos
reais), para a Associação dos Moradores Amigos do Santo Amaro - AMA, sociedade civil inscrita no CNPJ sob nº
06.074.666/0001-70, com sede na Avenida Adolfo Magalhães nº 36, Distrito de Santo Amaro de Minas, neste Município de
Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para realização da tradicional SANTO AMARO FEST.
Parágrafo único - O repasse financeiro será realizado em parcela única e diretamente à Associação beneficiária, a
quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do repasse
dos recursos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura
de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 23 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 23 de Agosto de 2022

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