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norma nº 4264/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4264 / 2022
Date 2022-08-22
Ementa"Autoriza repasse financeiro à Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu - ACIAM e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18,385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.264, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza repasse financeiro à Associação
Comercial Industrial e Agropecuária de
Manhuaçu - ACIAM e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
rt. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE MANHUAÇU - ACIAM,
inscrita no CNPJ sob o nº 20.844.551/0001-49, com sede no Município de
Manhuaçu.
81º: O valor a ser repassado, por meio de Termo de Fomento, se
destinará ao ápoio financeiro do Município, para a realização da 1º Festa da
Colheita de Manhuaçu, a realizar-se no período de 15 de agosto a 24 de
setembro de 2022.
82º: O repasse financeiro será realizado por meio de transferência
bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar
a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, sob as
penas da lei, em até 60 (sessenta) dias após a realização do evento, através
de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do Termo de Fomento citado no 81º do
Art. 1º, a ACIAM, além dos requisitos da Lei nº 4.136 de 28 de julho de
2021 e Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2024, apresentará os
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em
todos os âmbitos federativos pertinentes;
II - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
HI - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona
no endereço por ela declarado;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Município de Manhuaçu.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder
Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a proceder com
suplementação orçamentária ou a abertura de créditos adicionais até o
limite específico para a execução da presente Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ij te
MARIA IMA TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
LEI MUNICIPAL Nº 4,264, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza repasse financeiro à Associação Comercial Industrial e Agropecuária de
Manhuaçu - ACIAM e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
rt. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE MANHUAÇU - ACIAM, inscrita no CNPJ sob o nº
20.844.551/0001-49, com sede no Município de Manhuaçu.
81º: O valor a ser repassado, por meio de Termo de Fomento, se destinará ao apoio financeiro do Município, para
a realização da 12 Festa da Colheita de Manhuaçu, a realizar-se no período de 15 de agosto a 24 de setembro de 2022.
82º: O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária,
a quem caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei, em até 60
(sessenta) dias após a realização do evento, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do Termo de Fomento citado no $1º do Art. 1º, a ACIAM, além dos requisitos da Lei nº
4.136 de 28 de julho de 2021 e Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2024, apresentará os seguintes documentos:
1 - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em todos os âmbitos federativos pertinentes;
HI - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e
de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira
de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes,
ficando o Poder Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a proceder com suplementação orçamentária ou a abertura
de créditos adicionais até o limite específico para a execução da presente Lei.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
ED TS OS IDIOT
Disponibilização: 23 de Agosto de 2022 WWww.m anhuacu.mg.gov.br
Publicação: 23 de Agosto de 2022

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